ASAE aplica 60 mil euros de coimas

Nos três meses de vigência da chamada "Lei dos Saldos" a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) aplicou 137 multas.

A instrução processual resultante da aplicação da "Lei dos Saldos" levou a ASAE a levantar "um total de 137 processos de contraordenação, com decisão final de aplicação de coimas num valor aproximado de 60 mil euros", adianta à TSF o gabinete do ministro da Economia.

A ASAE revela ainda que nestes 90 dias fiscalizou 500 operadores "destacando-se como principais infrações o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços, o incumprimento das regras legais sobre promoções e a falta de envio da declaração de saldos à ASAE".

As novas regras obrigatórias para a redução de preços, como os saldos, as promoções e as liquidações obrigam as lojas a comunicarem à ASAE quando vão entrar em "saldo" ao longo do ano. Em três meses, "desde o dia 13 de outubro de 2019 até à presente data, cerca de 10 mil comunicações" foram enviadas pelos comerciantes.

Com a nova Lei as lojas são agora livres de definirem por sua vontade um máximo de 124 dias do ano dedicados aos saldos, uma aspecto da legislação que é criticado pela Confederação do Comércio de Portugal; os empresários do sector preferiam ter fixadas no calendário a época das promoções.

O Governo diz que "está atento às preocupações das empresas e dos consumidores e fará, a cada momento, as alterações consideradas necessárias, caso fique demonstrado que a aplicação da legislação não estabelece um adequado equilíbrio entre os interesses dos consumidores e das empresas".

Mas, para já, com três meses de aplicação "o Governo não está a planear rever, no imediato, o conteúdo" da chamada "Lei dos Saldos".

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