Aumento de pensões, mais escalões do IRS, redução do ISP. Tudo sobre o Orçamento
Orçamento do Estado 2022

Aumento de pensões, mais escalões do IRS, redução do ISP. Tudo sobre o Orçamento

O ministro das Finanças, Fernando Medina, entregou esta quarta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que terá ainda de ser debatido na generalidade dia 28 e 29 de abril, num processo que culminará na votação final global em 27 de maio.

Com aprovação garantida, agora que o Partido Socialista tem maioria absoluta na Assembleia da República, são muitas as medidas que constavam da anterior proposta de Orçamento para este ano, chumbada em outubro.

"Em nenhum dicionário de política económica do mundo, esta é uma política de austeridade", destacou Fernando Medina em conferência de imprensa após a entrega da proposta, afastando desde já a necessidade de pensar num Orçamento retificativo.

Consulte aqui as principais medidas e previsões da proposta de OE2022:

Pensões

Os pensionistas que recebem até 1.108 euros por mês vão ter este ano um aumento extraordinário até 10 euros com retroativos a janeiro.

O aumento, já anunciado, deverá chegar a mais de dois milhões de pensionistas e terá um custo de cerca de 200 milhões de euros, de acordo com o Governo.

"Esta é seguramente uma das medidas que mais nos convocou para a aceleração da aprovação deste orçamento", referiu Fernando Medina, em conferência de imprensa, no Ministério das Finanças, após a entrega da proposta.

IRS

Avança o desdobramento do 3.º e 6.º escalões de IRS, alargando o seu número de sete para nove, e mantêm-se inalterados os limites dos restantes escalões.

Além disso, a majoração da dedução ao IRS atribuída aos segundos filhos e seguintes vai ser alargada até aos seis anos de idade. Assim, "até 2023, a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho, aumentará de 600 para 900 euros", registando-se "em 2022 um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e em 2023 um novo aumento de 750 para 900 euros", detalha o relatório.

E mantém-se o alargamento de três para cinco anos o período durante o qual os jovens podem beneficiar de um desconto no IRS, passando este benefício a aplicar-se também aos rendimentos de trabalho independente.

O regime que nos últimos anos tem permitido aos contribuintes indicar a soma das suas despesas com educação, saúde e casa vai manter-se no próximo ano e deixa de ser transitório.

Empresas

As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC. Esta medida responde às reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão, segundo o OE2022.

O Governo prevê 2.615 milhões de euros em apoios à recuperação de empresas e 1.150 milhões de euros na transição climática e digital. No que respeita ao Fundo de Capital e Resiliência, está prevista a recapitalização de empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, no montante de 1.300 milhões de euros.

A capitalização do Banco Português de Fomento para apoiar as empresas é de 250 milhões de euros e nos incentivos e subsídios no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência estão disponíveis 900 milhões de euros para inovação, digitalização, qualificação e descarbonização, lê-se no documento.

Está também previsto um alívio fiscal para as empresas, com incentivo fiscal à recuperação (dedução à coleta de IRC até 25% do investimento), no montante de 150 milhões de euros, e o fim do PEC - Pagamento Especial por Conta e o desagravamento das tributações autónomas de IRC, de 15 milhões de euros.

Imposto automóvel

As taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC) vão subir 1% em 2022, antecipando o Governo um aumento de receita em 59 milhões de euros e em 8 milhões de euros, respetivamente.

A redução do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) sobre o gasóleo e a gasolina (num montante equivalente ao que resultaria da descida da taxa do IVA sobre estes combustíveis para 13%) deverá ser aplicada durante dois meses, maio e junho, segundo as previsões do Governo, e deverá custar cerca de 170 milhões de euros.

Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 2.241,9 milhões euros, o que representa um aumento de 9,7% face à execução orçamental provisória de 2021, "garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor".

No orçamento para 2022 estão considerados 58,4 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais.

Na questão da pobreza, serão atribuídos apoio de 60 euros por família vulnerável, para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, e de 10 euros por botija de gás, serão alargados dos agregados beneficiários da tarifa social energética para os agregados abrangidos por prestações sociais mínimas. Paralelamente, serão mobilizados fundos europeus para apoio aos refugiados ucranianos, em particular com custos de alojamento.

O subsídio de apoio aos cuidadores informais vai ser alargado a todo o País, estando previsto 30 milhões de euros para esta medida.

O Governo pretende ainda garantir o efetivo acompanhamento por parte dos profissionais de referência da segurança social e da saúde e o alargamento a outras medidas como o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes beneficiários de prestações de solidariedade. Pretende-se igualmente garantir que os cuidadores informais possam ter prioridade no atendimento nos serviços públicos

Novo Banco e TAP

Questionado sobre se vai dar autorização para uma nova injeção de capital para o Novo Banco, Fernando Medina diz que "tomou boa nota do que o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal transmitiram sobre o assunto". Ou seja, "não está prevista nenhuma transferência para o Novo Banco".

O Governo mantém a previsão de injetar este ano até 990 milhões de euros na TAP.

Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai contar com um reforço de 700 milhões de euros, montante idêntico ao previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2022 entregue em outubro do ano passado e que foi chumbada no parlamento. O Governo refere que este reforço se destina a "recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta" para o SNS.

O Programa Orçamental da Saúde prevê uma despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros, o que excede em 5,6% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13.529,4 milhões de euros, valores idênticos aos que constavam da proposta chumbada no final de 2021.

O SNS vai passar a ser dirigido por uma direção executiva, um novo órgão para coordenar a resposta assistencial aos utentes e monitorizar o seu desempenho, indica a proposta de Orçamento do Estado para 2022. Segundo o documento, esta direção executiva, prevista no novo Estatuto do SNS aprovado pelo Governo em outubro de 2021, terá o "papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta".

Creches

A gratuitidade das creches, que deverá ter uma implementação progressiva nos próximos três anos, terá um custo de 16 milhões de euros em 2022. A partir do próximo ano letivo, as creches passarão a ser gratuitas para todos as crianças que entrarem nas creches com acordo de cooperação com a segurança social. Neste primeiro ano, serão abrangidas as crianças até um ano de idade. No ano letivo seguinte, será alargado até aos dois anos e em 2024/25 abrangerá as crianças até aos três anos.

A Garantia para a Infância é uma nova prestação criada pelo Governo para garantir que todas as crianças e jovens com menos de 18 anos em situação de pobreza extrema recebem 1.200 euros por ano (100 euros por mês).

Trata-se de um complemento ao abono de família e a implementação desta medida será faseada em dois anos, sendo que em 2022, o valor garantido será de 70 euros por mês (840 euros/ano) e em 2023 será de 100 euros (1.200 euros/ano). Com estas medidas, estima-se que sejam abrangidas cerca de 500 mil crianças, com um impacto global de 140 milhões de euros no ano de 2023.

De acordo com a proposta de lei, a medida tem uma disposição transitória que prevê que o complemento seja pago pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023.

Educação

A verba prevista no Orçamento do Estado para o ensino básico e secundário e administração escolar cresce 8,5% em relação a 2021 para um total de 7.805,7 milhões de euros. A despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior aumenta 21,2%, para 3.124,8 milhões de euros.

A principal novidade da proposta do OE2022 na educação é o compromisso, já anunciado, com medidas para responder ao problema da falta de professores nas escolas. O executivo refere a alteração do regime de recrutamento, um novo modelo de formação de professores, em articulação com o ensino superior, e a criação de incentivos à carreira docente e à fixação de professores em zonas de maior carência.

Agora sem os setores do desporto e da juventude, o orçamento para a Educação encolheu ligeiramente em consequência dessa alteração na orgânica do Governo e conta com uma verba total de 7691,2 milhões de euros. São menos 114,5 milhões face à proposta chumbada em outubro), mas mantêm-se os 6.960,2 milhões para as escolas, que recebem 85,4% do total.

Entre as várias referências feitas à guerra na Ucrânia na proposta, o Governo sublinha a "rápida integração" dos alunos beneficiários de proteção temporária no ensino superior. O documento prevê que os universitários que frequentavam o ensino superior ucraniano no início da invasão russa possam entrar nas instituições portuguesas "através de vias de ingresso apropriadas" e assegura também a atribuição "dos apoios sociais adequados".

Justiça

Num orçamento que prevê mais de 1,6 mil milhões de euros para a Justiça, surgem como reformas e investimentos a concretizar em 2022 "a disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção" e "a promoção da interoperabilidade eletrónica dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a Autoridade Tributária com vista ao acesso desmaterializado ao processo eletrónico enquanto órgão de execução fiscal".

A introdução das novas plataformas informáticas Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância é um dos investimentos com conclusão prevista para 2022 na proposta do Orçamento do Estado para o setor da Justiça.

Ainda este ano, o Governo pretende concluir a revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), para a "otimização e agilização do processo de insolvência, e também adaptação ao paradigma digital por definição e o estabelecimento da tramitação exclusivamente eletrónica, bem como "a alteração do estatuto do administrador judicial tendo em vista a redução das restrições ao exercício das profissões altamente regulamentadas".

Do ponto de vista do investimento no setor da Justiça, a proposta de OE2022 prevê uma verba de "87,6 milhões de euros, dos quais 38,6 milhões de euros dizem respeito ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros), e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)".

Investimento Público

O investimento público aumentará 30% face a 2021, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), representando, juntamente com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 3,2% do PIB.

O aumento do investimento inclui, "além do impulso que provém do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]", uma trajetória "consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados antes da pandemia, estimados em 1.997 milhões de euros em 2022".

A estes investimentos estruturantes junta-se o Plano de Recuperação e Resiliência, cujo "investimento público da Administração Central associado aos projetos do PRR representa cerca de 1.026 milhões de euros".

Transportes

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que permitiu a redução do preço dos passes sociais nos transportes públicos, tem um financiamento base em 2022 de 138,6 milhões de euros (ME), menos 60 milhões do que este ano.

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte (PROTransP) vai contar este ano com um orçamento de 15,5 milhões de euros, um aumento de 500 mil euros em relação ao OE2021.

O Governo pretende investir 473 milhões de euros no Ferrovia 2020 e 51 milhões em rodovias este ano. O investimento na expansão nas redes de metropolitano "nos próximos anos" ascenderá a cerca de ,7 mil milhões de euros, dos quais 317 milhões em 2022.

Estima-se que o investimento na expansão das redes de metropolitano ascenderá a cerca de 1,7 mil milhões de euros, dos quais 317 milhões em 2022. Este investimento previsto é superior àquele que constava na primeira proposta de orçamento para este ano, apresentada em outubro pelo Governo e que foi rejeitada pela Assembleia da República (1,5 mil milhões).

O Governo pretende introduzir, ainda este ano, alterações às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Crédito ao consumo

As taxas do Imposto do Selo sobre os créditos ao consumo vão manter o agravamento de 50% este ano, segundo a proposta orçamental, esperando o Governo um crescimento de 161 milhões de euros na receita do Imposto do Selo.

Agricultura e pescas

A despesa do Ministério da Agricultura e Alimentação, que integra agora as pescas, vai aumentar 21,3% este ano, atingindo 1.445,7 milhões de euros.

O Governo prevê um apoio global de aproximadamente 570 milhões de euros para mitigar o choque geopolítico na agricultura e na produção: 400 milhões de euros correspondem a uma linha de crédito de apoio à produção e 65 milhões de euros em apoios aos custos na agricultura.

Estas ajudas incluem um subsídio de até 20% dos custos da eletricidade, a redução do ISP em 0,34 euros por litro de gasóleo agrícola e a isenção do IVA nas rações e fertilizantes.

Acrescem 58,5 milhões de euros em linhas de crédito de apoio à agricultura, nomeadamente, uma linha de tesouraria de 50 milhões de euros e a linha de suinicultura, com 8,5 milhões de euros, que foi anunciada em março.

Segundo o mesmo documento, preveem-se ainda 46 milhões de euros em apoios à instalação de painéis fotovoltaicos, com um montante de até 200.000 euros por empresa.

Os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar vão poder candidatar-se a um apoio, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020, aos pequenos investimentos nas explorações, com um financiamento de até três milhões de euros.

Os pequenos agricultores, aquicultores e a pesca artesanal com um consumo anual de até 2.000 litros de gasóleo colorido e marcado vão ter direito, este ano, a uma majoração dos subsídios de 0,06 euros por litro.

E o governo volta a atribuir um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que se reflete num desconto no preço final da gasolina consumida.

Florestas

A preservação das florestas e combate aos incêndios rurais tem uma verba prevista de 115 milhões de euros.

Medicamentos veterinários

A parcela do IVA com despesas com medicamentos de uso veterinário que pode ser usada para abater ao IRS vai subir de 22,5% para 35%.

Crescimento

Foi cortado em 0,1 pontos percentuais para 4,9% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), face ao Programa de Estabilidade, um valor "historicamente elevado", nas palavras de Fernando Medina.

Trata-se de uma ligeira revisão em baixa face ao cenário macroeconómico do PE para o período 2022-2026, divulgado em 28 de março, que apontava para um crescimento de 5% em 2022, e de 5,5% da proposta do OE2022 chumbada.

Défice

Mantém-se a previsão de um défice de 1,9% do PIB para este ano. Segundo a proposta do OE2022, o Executivo prevê que o défice orçamental caia dos 2,8% do PIB registado em 2021 para 1,9% do PIB este ano, uma revisão em baixa face aos 3,2%, previstos em outubro, mas mantém a meta inscrita no Programa de Estabilidade 2022-2026.

Inflação

Já a taxa da inflação, prevê-se que aumente para 4% este ano, uma revisão em alta face aos 3,3% previstos no Programa de Estabilidade, e que o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor aumente de 0,9% em 2021 para 4% em 2022.

Taxa de desemprego

Mantém-se a estimativa de taxa de desemprego de 6% para este ano, que significou uma revisão em baixa face aos 6,5% previstos em outubro.

Dívida pública

Por outro lado, prevê-se uma redução do rácio da dívida pública para 120,7% este ano, menos 0,1 pontos percentuais do que o previsto no Programa de Estabilidade 2022-2026.

Segurança Social

O saldo da Segurança Social deverá aumentar em 342,2 milhões de euros, para 2.596 milhões de euros este ano. O valor previsto pelo Governo para 2022 compara com a execução provisória em 2021, de um saldo de 2.253,8 milhões de euros.

Receita fiscal

A receita fiscal do Estado deverá atingir em 2022 os 48.591,1 milhões de euros, subindo 3.066 milhões face ao valor arrecadado no ano passado e superando pela primeira vez a receita de 2019.

Defesa

Estão previstos 2.450,7 milhões de euros de despesa total consolidada com a Defesa Nacional para o conjunto do ano -- em que até agora tem sido aplicado o Orçamento para 2021 em regime de duodécimos.

Quando comparado com o ano de 2021, o Governo estima uma execução provisória da despesa total consolidada com a Defesa de 2.391,7 milhões de euros e assinala que, face a este montante, a despesa agora orçamentada para 2022 aumenta 2,5%.

"Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso na Ucrânia, e face à viragem geoestratégica e à nova ordem segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar diligentemente para reforçar a segurança e a defesa europeia. Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus aliados e parceiros, nomeadamente, através da projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO", lê-se no relatório da proposta.

Cultura

O Programa Orçamental da Cultura para 2022 prevê uma dotação de despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros, o que significa menos 24,6 milhões do estava inscrito na proposta chumbada, valor que inclui a despesa da RTP.

O fundo especial de Segurança Social para os profissionais da Cultura contará com uma transferência até dois milhões de euros do Ministério das Finanças.

Os 365,4 milhões de euros de despesa do Ministério da Cultura, prevista para os organismos do setor, em 2022, representam cerca de 0,25% da despesa total consolidada da Administração Central.

Desporto

O Governo fixou em 43,1 milhões de euros o valor da despesa no setor do desporto para este ano. O montante representa um aumento de 3,1 milhões de euros em relação a 2021 e de 2,1 milhões de euros face a 2020, dois anos muito marcados pela pandemia, mas é inferior em 6,9 milhões de euros ao orçamentado em 2019.

Turismo

As entidades regionais de turismo voltam a receber 16,4 milhões de euros de receitas de IVA e 3,5 milhões de euros do Turismo de Portugal.

O ministro das Finanças disse que os dados apontam para que 2022 seja um "ano turístico robusto", "possivelmente" acima dos níveis de 2019, o melhor ano para o setor até ao momento.

Negócios Estrangeiros

O Programa Orçamental da Representação Externa conta com uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, o que representa um aumento, face à execução provisória de 2021, de cerca de 4%.

Presidência e AR

A Presidência da República tem a mesma dotação que estava inscrita na anterior proposta de Orçamento do Estado para 2022, rejeitada em outubro, 16,8 milhões de euros.

Já a dotação orçamental da Assembleia da República é de 98,4 milhões de euros, o mesmo valor que constava da anterior versão da proposta de Orçamento para 2022.

Tribunal Constitucional

De acordo com o Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central, o Tribunal Constitucional terá em 2022 uma dotação orçamental de 9,4 milhões de euros. Esta é a mesma dotação que estava inscrita na proposta de Orçamento rejeitada em outubro.

Dividendos da banca

O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem, este ano, 495 milhões de euros em dividendos, 295 milhões de euros entregues pelo Banco de Portugal e 200 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos".

Mantém-se o adicional de solidariedade sobre a banca em 2022, que estima que renda 34 milhões de euros aos cofres públicos.

SEF

O processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras já se encontra em curso, revela o texto do OE2022. É a primeira vez que o Governo assume que o SEF vai ser extinto, uma vez que até agora apenas tinha referido que vai decorrer um "processo de reestruturação".

Refugiados

O Governo tem previsto uma verba de 50 milhões de euros para apoiar os refugiados devido à atual situação de guerra na Ucrânia. A proposta indica também que vão ser mobilizados fundos europeus para apoio aos refugiados ucranianos," em particular com custos de alojamento".

Emigrantes

O Governo pretende alargar até 2023 a vigência do Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal e a nova proposta do OE2022 traz uma solução para quem regressou em 2022.

Mais-valias

Mantém-se a norma que obriga ao englobamento das mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano. "O saldo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º [alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários], incluindo os rendimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 18, são obrigatoriamente englobados quando resultem de ativos detidos por um período inferior a 365 dias e o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão do n.º 1 do artigo 68.º", refere a proposta orçamental.

Municípios

O Governo mantém genericamente os montantes a transferir para as autarquias, nomeadamente 832 milhões de euros para a descentralização de competências para os municípios.

As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as 21 comunidades intermunicipais vão receber 11 milhões de euros este ano.

As duas áreas metropolitanas são as que terão maiores transferências: 1.433.266 euros para a Área Metropolitana do Porto e 934.746 euros para a Área Metropolitana de Lisboa. No caso da AML, a proposta de OE2022 prevê ainda uma transferência de 31.225.005 euros para financiar as suas competências de autoridade de transportes, um valor idêntico ao de 2021.

Regiões autónomas

Os Açores vão receber 281 milhões de euros este ano, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, menos 20 milhões do que em 2021, enquanto a a Madeira vai receber cerca de 217 milhões de euros este ano.

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