Bruxelas avisa que propostas para slots da companhia aérea têm de ser credíveis

Um dos requisitos é o facto de "a companhia aérea ter de possuir uma licença de exploração emitida por um Estado-membro da UE/EEE [União Europeia e Espaço Económico Europeu], ser independente e não estar ligada à TAP".

As companhias aéreas que concorrerem aos 18 slots diários que a TAP irá prescindir no aeroporto de Lisboa, após imposição da Comissão Europeia para autorizar a reestruturação, deverão apresentar "propostas credíveis do ponto de vista económico e operacional".

A informação foi avançada esta quarta-feira à agência Lusa por fonte oficial da área da Concorrência do executivo comunitário, que vinca que, para concorrer a tais faixas horárias de aterragem e descolagem que pertencem à transportadora de bandeira, "uma companhia aérea deve apresentar uma proposta que seja credível do ponto de vista económico e operacional e no que diz respeito ao direito europeu da concorrência".

Entre os requisitos para ser elegível para receber tais slots está também o facto de "a companhia aérea ter de possuir uma licença de exploração emitida por um Estado-membro da UE/EEE [União Europeia e Espaço Económico Europeu], ser independente e não estar ligada à TAP", elenca a mesma fonte, na resposta à Lusa.

Além disso, a concorrente "não pode [...] ter sido alvo do um instrumento de recapitalização devido à Covid-19 de mais de 250 milhões de euros" e deve "comprometer-se a operar uma base no aeroporto de Lisboa até 2025", prazo até ao qual a TAP está sob reestruturação, assinala.

E, para vencer o concurso, uma companhia aérea deve, "fornecer a maior capacidade de lugares relativamente às aeronaves baseadas", bem como "servir o maior número de destinos por voos diretos operados pelas aeronaves baseadas", estando previsto que utilize "os slots corretores desde o início das operações até 2025", adianta.

A fonte do executivo comunitário lembra ainda à Lusa que este remédio visa "limitar os efeitos de distorção da ajuda no aeroporto de Lisboa, que está estruturalmente muito congestionado e onde a TAP tem uma posição forte", num processo de seleção que será "transparente e não discriminatório e organizado pela Comissão".

Fontes ligadas ao processo revelaram à Lusa que o concurso será promovido pela consultora alemã Alcis, que foi nomeada para supervisionar a implementação dos compromissos assumidos por Portugal e pelo grupo TAP.

Esta informação foi confirmada pela TAP num comunicado ao mercado na passada sexta-feira, dando conta que caberá à Alcis "monitorizar o cumprimento pela TAP dos compromissos assumidos pela República Portuguesa perante a Comissão Europeia e fazer o devido reporte" a Bruxelas.

A consultora está também encarregue de supervisionar a implementação dos compromissos assumidos por França e pelo grupo aéreo Air France-KLM referente à recapitalização de quatro mil milhões de euros aprovada pela Comissão Europeia devido à Covid-19.

Prevê-se que, no caso dos slots da TAP, o primeiro convite à apresentação de propostas aconteça antes da temporada de inverno da aviação, que decorre entre outubro de 2022 e março do próximo ano, segundo as mesmas fontes.

A posição surge após a Comissão Europeia ter dado, em 21 de dezembro passado, aval ao plano de reestruturação da TAP e à ajuda estatal de 2.550 milhões de euros para permitir que o grupo regressasse à viabilidade, impondo para isso compromissos de forma a não prejudicar a concorrência europeia.

Entre os remédios impostos por Bruxelas para aprovar o plano de reestruturação está a obrigação de a companhia aérea disponibilizar até 18 slots por dia no aeroporto de Lisboa, a divisão de atividades entre as da TAP Air Portugal e da Portugália e a alienação de ativos não essenciais como filiais em atividades adjacentes de manutenção e restauração e assistência em terra.

Além disso, a TAP fica proibida de quaisquer aquisições e terá de reduzir a sua frota até ao final do plano de reestruturação, racionalizando a rede e ajustando-se às previsões que estimam que a procura não irá aumentar antes de 2023 devido à pandemia.

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