Bruxelas quer explicações sobre golas antifumo com fundos comunitários envolvidos

Há suspeitas de que não foram cumpridas todas as normas que os fundos comunitários preveem, inclusivamente o Código dos Contratos Públicos. Os kits da Proteção Civil receberam uma injeção de 1,63 milhões de euros do Fundo de Coesão.

Bruxelas pediu esclarecimentos ao Governo sobre as golas antifumo, as quais integram os programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras. As duas iniciativas receberam 1,63 milhões de euros do Fundo de Coesão, o que representa 85% da despesa total.

De acordo com o Eco , que avançou com a informação, haverá suspeitas de que não foram cumpridas todas as normas que os fundos comunitários preveem, inclusivamente o Código dos Contratos Públicos.

"As entidades competentes já responderam a todas as solicitações recebidas, incluindo as que foram apresentadas pelos serviços da Comissão Europeia, de acordo com os procedimentos aplicáveis", disse ao Eco fonte oficial do Ministério do Planeamento sobre esta matéria.

As regras estipulam que a aquisição de serviços ou bens pelos organismos estatais deve ser conduzida para concurso público. O contrato selado entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a empresa Foxtrot Aventura recorre à figura legal da consulta prévia, incluída no Código de Contratos Públicos, apenas utilizável se o valor total não ultrapassar os 75 mil euros, exceto se houver uma urgência.

O Estado pagou 102 mil euros mais IVA e 165 mil euros mais IVA pelos kits, pelo que o teto orçamental foi excedido. Como os programas foram arquitetados em 2017 e apenas aplicados depois de junho de 2018, o critério de emergência também não se aplica.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de