Câmaras podem endividar-se para resgatar concessões da água

À TSF, o ministro do ambiente afirma que pouco mais se pode fazer dado que se trata de contratos assinados entre os municípios e entidades privadas. Medida estava prevista no Orçamento do Estado para este ano.

A possibilidade estava no Orçamento do Estado para 2021 e também constava da proposta de orçamento para 2022 (artigo 80.º) que acabou por ser chumbada no Parlamento.

No essencial, permite aos municípios que tenham condições para resgatar a concessão (quer seja por acordo, por decisão judicial ou de um tribunal arbitral) que ultrapassem os limites ao endividamento. A mesma possibilidade é dada às autarquias que têm apenas parte da concessão através de empresas municipais.

À TSF, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, explica que se "trata de matéria que é da exclusiva responsabilidade das autarquias e à qual o executivo é alheio". Ainda assim, "a possibilidade de endividamento para indemnizarem os privados", em caso de resgate da concessão, "já estava no Orçamento do Estado de 2021".

Vários municípios têm tentado resgatar as concessões, mas até hoje poucos o conseguiram. Sobretudo porque os montantes que teriam de pagar são considerados incomportáveis.

A maioria dos contratos de concessão para o abastecimento de água e saneamento foram assinados no princípio deste século e têm a duração de 30 ou mais anos.

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