Centros Comerciais querem fiscalização da retroatividade na lei das rendas variáveis

Presidente da Associação Portuguesa de Centros Comerciais garante que, se a legislação não foi considerada inconstitucional, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados vão ser requeridos pela via judicial.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) anunciou esta terça-feira que vai solicitar a intervenção do Presidente da República na fiscalização da constitucionalidade da retroatividade da lei das rendas variáveis em Centros Comerciais, aprovada esta terça-feira no Parlamento.

Em comunicado, a APCC lamentou "a decisão de uma escassa maioria parlamentar, que representa mais uma ingerência nos contratos justamente celebrados entre entidades privadas".

À TSF, o presidente da APCC, António Sampaio de Mattos admitiu que, se nada se alterar, o Estado pode vir a ser colocado em tribunal. Para já, segue apenas o pedido para que Marcelo Rebelo de Sousa intervenha.

"Entendemos que a legislação não faz sentido", defende o presidente da associação, que espera que o Presidente da República possa enviar a lei "para análise no Tribunal Constitucional" e que este venha a considera-la "inconstitucional".

Se, por alguma, razão, essa inconstitucionalidade não for decretada, a APCC garante que vai agir na defesa dos seus interesses, exigindo "pela via judicial os prejuízos" que advenham da lei.

António Sampaio de Mattos realça que os centros comerciais chegaram a acordo com cerca de 90% dos lojistas sobre as formas de repartir os sacrifícios impostos pela pandemia e que a APCC também deu o seu aval a uma proposta feita em sede de Orçamento de Estado.

A proposta do PSD previa que "no primeiro trimestre de 2021 os centros comerciais vão fazer um desconto na renda aos seus lojistas igual à quebra de vendas", algo que "não está em questão" em relação a 2020.

"O que a lei diz é que o que os lojistas pagarão desde abril até dezembro será uma renda variável, ou seja, um valor que corresponderá a muito menos do que a quebra de venda que efetivamente tenham", denuncia o líder da APCC.

O projeto de lei da autoria do PAN aprovado hoje com 115 votos favoráveis, 114 contra e uma abstenção "clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março".

Assim, passa a ser compreendido o período entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020, ou seja, desde a data de início da crise sanitária, ao contrário do período entre 26 de julho e 31 de dezembro que estava a ser considerado.

"O Orçamento Suplementar, aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, ao aditar um novo artigo 168.º-A ao Orçamento do Estado de 2020, Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, veio assegurar que as rendas devidas nos contratos de exploração comercial em conjuntos comerciais são calculadas em função do volume de negócios gerado e o dever dos lojistas pagarem a totalidade das despesas comuns, garantindo uma solução que equilibrava os diversos interesses em jogo e que a Assembleia da República pretendia que produzisse efeitos desde o início da crise sanitária -- ou seja, 13 de Março de 2020", explicava o projeto de lei do PAN.

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