A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) confirmou esta segunda-feira que os acontecimentos das últimas semanas em torno da Benfica SAD, no âmbito da detenção de Luís Filipe Vieira, incluem "infrações" que podem colocar em causa funcionamento do mercado de capitais e a "proteção dos investidores".
"Os eventos das últimas semanas evidenciam infrações passíveis de fazer perigar a integridade do funcionamento do mercado de capitais e a proteção dos investidores, nomeadamente na divulgação de informação ao mercado e de abuso de informação, as quais continuarão a ser investigadas", lê-se num comunicado com quatro pontos, divulgado ao final desta tarde.
Sem deixar de parte a aplicação de alguma coima que venha a revelar-se necessária, a CMVM adianta que vai continuar a acompanhar a evolução do caso da SAD encarnada e em especial "de qualquer aspeto do qual possa resultar a necessidade de prestação de informação adicional ao mercado, com intuito de zelar pela integridade" do seu funcionamento.
As irregularidades conhecidas nas últimas semanas afetavam as condições de negociação das ações encarnadas, numa falta de transparência que a CMVM tentou, entretanto, esclarecer, nomeadamente ao nível das relações entre acionistas ou com terceiros.
Os "indícios de irregularidades diversas, suscetíveis de afetar a Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD (Benfica SAD), de impactar o seu governo societário e de criar opacidade sobre a composição da sua estrutura acionista", levaram a CMVM a diligenciar, explica o organismo, para que todas as partes interessadas "assegurassem a disponibilização ao mercado de toda a informação relevante de que tivessem conhecimento, com vista a garantir condições mínimas de negociabilidade dos valores mobiliários".
Destas diligências, foram divulgados "comunicados de participação qualificada, espelhando a informação disponível sobre a natureza e extensão das relações entre acionistas, e entre estes e terceiros, bem como comunicados de informação privilegiada, assentes no juízo do emitente sobre a relevância da informação a disponibilizar aos investidores".
A entidade que gere a bolsa recorda que este caso surgiu numa altura em que a Benfica SAD tinha em andamento um empréstimo obrigacionista, que continua em curso, com informações que tiveram de ser atualizadas e alerta que os investidores devem "ponderar adequadamente, perante a informação já disponível, a oportunidade de emprestar dinheiro à Benfica SAD através da compra de obrigações, "bem como a disponibilidade para suportarem, num cenário adverso, os riscos" que existem, como acontece, de resto, em "qualquer outro investimento".
Paralelamente, o supervisor salientou que "a definição da estrutura acionista de uma sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado, bem como a concreta composição dos seus órgãos sociais, não se encontra dependente de qualquer ato prévio de natureza autorizativa", pelo que "compete aos investidores, e, em particular aos atuais acionistas da Benfica SAD, promover a avaliação e os atos societários que entendam convenientes em função da informação que a cada momento deve ser integralmente disponibilizada pelo emitente".
Luís Filipe Vieira foi um dos quatro detidos numa investigação que envolve negócios e financiamentos superiores a 100 milhões de euros, com prejuízos para o Estado, SAD do clube e Novo Banco.
O agora ex-presidente do Benfica está em prisão domiciliária até à prestação de uma caução de três milhões de euros e proibido de sair do país, além de estar indiciado por abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, fraude fiscal e abuso de informação.
Segundo o Ministério Público, o empresário provocou prejuízos ao Novo Banco de, pelo menos, 45,6 milhões de euros, compensados pelo Fundo de Resolução.
No mesmo processo, denominado 'Cartão Vermelho', foram detidos, para primeiro interrogatório judicial, o seu filho Tiago Vieira, o agente de futebol e advogado Bruno Macedo e o empresário José António dos Santos, todos indiciados por burla, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Leia o comunicado na íntegra:
"I. Depois de se terem tornado do conhecimento público indícios de irregularidades diversas, suscetíveis de afetar a Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD (Benfica SAD), de impactar o seu governo societário e de criar opacidade sobre a composição da sua estrutura acionista, a CMVM diligenciou no sentido de que as partes interessadas assegurassem a disponibilização ao mercado de toda a informação relevante de que tivessem conhecimento, com vista a garantir condições mínimas de negociabilidade dos valores mobiliários. Foram em sequência divulgados comunicados de participação qualificada, espelhando a informação disponível sobre a natureza e extensão das relações entre acionistas, e entre estes e terceiros, bem como comunicados de informação privilegiada, assentes no juízo do emitente sobre a relevância da informação a disponibilizar aos investidores.
II. Considerando que estes eventos emergiram depois da aprovação de um prospeto referente a uma oferta pública de subscrição de obrigações, atualmente em curso, e que, em virtude dos mesmos, o seu conteúdo ficou desconforme com as exigências de qualidade de informação aplicáveis, depois de minimamente estabilizadas as implicações imediatas dos referidos indícios foi aprovada uma adenda ao prospeto pela CMVM, que reflete a informação disponível à data.
A intervenção da CMVM, no contexto da aprovação de uma adenda, assenta num juízo de aferição das exigências de completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação que o emitente deve disponibilizar aos investidores, à luz das informações disponíveis, sem que a mesma implique, contudo, uma apreciação quanto à situação económica ou financeira do emitente ou à viabilidade da oferta, pelo que os investidores devem ponderar adequadamente, perante a informação constante do prospeto e da adenda, a oportunidade de investimento oferecida, bem como a sua disponibilidade para suportar, num cenário adverso, os riscos inerentes a esta oferta, como, de resto, em qualquer outro investimento.
III. Por outro lado, a definição da estrutura acionista de uma sociedade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado, bem como a concreta composição dos seus órgãos sociais, não se encontra dependente de qualquer ato prévio de natureza autorizativa. Compete aos investidores, e, em particular aos atuais acionistas da Benfica SAD, promover a avaliação e os atos societários que entendam convenientes em função da informação que a cada momento deve ser integralmente disponibilizada pelo emitente.
IV. Os eventos das últimas semanas evidenciam infrações passíveis de fazer perigar a integridade do funcionamento do mercado de capitais e a proteção dos investidores, nomeadamente na divulgação de informação ao mercado e de abuso de informação, as quais continuarão a ser investigadas. Nestes termos, e sem prejuízo da apreciação da relevância infracional da conduta das partes envolvidas nos recentes eventos, a CMVM continuará a acompanhar a evolução de qualquer aspeto do qual possa resultar a necessidade de prestação de informação adicional ao mercado, com intuito de zelar pela integridade do funcionamento do mercado de capitais, em defesa dos investidores.
