Concessão da Zona Franca da Madeira sem concurso público está "ferida de ilegalidade"

Tribunal de Contas conclui que contratação por ajuste direto vai contra diretiva europeia.

O Tribunal de Contas (TdC) considerou esta segunda-feira que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, por ajuste direto, para gerir a Zona Franca da Madeira "é ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

Num relatório esta segunda-feira disponibilizado, o TdC argumenta que "a contratação, pelo Governo Regional, da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, em novembro de 2016, por ajuste direto" conflitua com uma diretiva europeia "cujo conteúdo aponta no sentido da inadmissibilidade da contratação de um operador económico sem a prévia publicação do respetivo anúncio no Jornal Oficial da União Europeia".

Considera, por isso, que está "ferida de ilegalidade".

O TdC refere que não foi acolhida a "recomendação que instava o Governo Regional a observar a disciplina normativa estabelecida no direito nacional e comunitário no domínio das concessões de serviços públicos".

No contraditório, a vice-presidência do executivo insular entregou um parecer elaborado por uma firma de advogados que defende poder-se "iniciar o procedimento de contratação para a concessão de serviço público da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Região Autónoma da Madeira", pelo a decisão final foi tomada por esta via.

Perante os factos, o TdC reitera as recomendações já constantes do anterior relatório dirigidas à vice-presidência do Governo Regional e Assuntos Parlamentares, nomeadamente, para que "tenha presente a disciplina normativa estabelecida no direito nacional e comunitário no domínio das concessões de serviços públicos".

No relatório, o TdC determina ainda que lhe seja enviada, no prazo de seis meses, "informação, acompanhada da pertinente documentação de suporte, sobre a situação das negociações entre o Estado Português e a Comissão Europeia, na sequência do processo de infração n.º 2017/2095, relacionado com a adjudicação do contrato de concessão de serviço público denominado 'Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira', incluindo a informação sobre a solução adotada pela região".

A "originalidade" de Portugal

À TSF, o presidente da associação cívica Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, explica que já há muito tempo chama a atenção para o problema.

"Temos em Portugal a originalidade de não só termos o nosso pequeno paraíso fiscal na Madeira, como também de ter um paraíso fiscal gerido por uma empresa privada sem que tenha sequer havido um concurso público para que essa empresa estivesse a gerir", alerta João Paulo Batalha.

O presidente da associação sublinha que, assim, há uma empresa privada "escolhida pelo Governo da Madeira sem qualquer transparência a decidir quais são as empresas que entram ou não no offshore da Madeira".

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