OE2023

Conheça aqui o peso do OE2023 no bolso dos portugueses. Saiba o que muda

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 traz ao país novidades que vão da subida do salário mínimo a atualizações no IRS, com medidas específicas para jovens, famílias e pensionistas, mas também com mexidas nos apoios à habitação e às despesas com energia.

Salário mínimo sobe e privados podem receber majoração

Do documento entregue pelo ministro das Finanças constam medidas como o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 760 euros no setor público, a par com uma valorização das remunerações em 5,1%, valor que consta do acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais em sede de concertação.

A estes aumentos para o próximo ano juntam-se o compromisso do Governo de chegar aos 900 euros de salário mínimo nacional em 2026 e os valores acordados com os parceiros sociais também para os próximos anos, em termos de valorização: 4,8% em 2024, 4,7% em 2025 e 4,6% em 2026.

Pelas contas do Governo, o aumento do SMN custa 1320 milhões de euros: o salário base sobre, no mínimo, em 52 euros por mês e em 834 euros por ano para cerca de 760 mil funcionários públicos. Dentro destas atualizações há ainda um aumento em 5,20 euros do subsídio de refeição.

Para fomentar um esforço semelhante no setor privado, o executivo promove uma majoração em 50% dos custos salariais que resultem dos tais aumentos iguais ou superiores a 5,1% - desde que não seja alargado o leque salarial, ou seja, a diferença entre quem ganha mais e quem ganha menos -, um esforço que deve abranger 500 mil empresas no país. O impacto da medida, de 75 milhões de euros, deve sentir-se em 2024.

Ainda na linha dos salários, as empresas do interior do país recebem uma majoração em 120% dos custos salariais, que incluem a remuneração fixa e as contribuições para a Segurança Social).

IRS atualizado

Em sede de IRS, o Governo atualiza o limite de todos os escalões em 5,1%, com especial nota para o segundo escalão (de 7479 a 11.284 euros de remuneração anual bruta), cuja taxa desce de 23% para 21%.

Tal como o salário mínimo, a chamada "isenção total" de retenção na fonte sobe dos 705 para os 760 euros mensais.

O Mínimo de Existência também é atualizado, com uma atualização da isenção até 10.640 euros brutos por ano. Esta reforma é, no entanto, progressiva e só deve estar efetivada em 2024.

O Governo vai também adotar novas tabelas com um sistema de taxas de retenção marginais para acabar com situações em que um aumento mensal bruto de um euro levava a que o salário líquido desse mesmo mês acabasse por ser inferior ao original. No exemplo dado pelo executivo, até aqui, um trabalhador com um salário bruto de 1333 euros que, num mês, recebesse 1334 euros brutos acabaria por receber menos 11 euros líquidos no final desse mês (1130 euros em contraste com os 1141 que receberia sem o aumento).

Jovens: novidades no IRS e Porta 65

Nas medidas destinadas aos jovens portugueses, o executivo começa por aumentar os limites da isenção aplicada aos rendimentos. Até aqui, era de 30% nos dois primeiros anos, 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano de isenção.

Agora, os valores são atualizados para 50% no primeiro ano, 40% no segundo, 30% nos terceiro e quarto e 20% no último destes. A tal junta-se um aumento anual dos limites máximos a que se aplica a isenção: 12,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano, 10 no segundo, 7,5 nos terceiro e quarto e 5 no quinto.

O IAS vai ser atualizado, no próximo, em 8% para 478,7 euros.

No plano do apoio à habitação, o programa Porta 65, que ajuda agregados jovens a suportar parte dos custos com rendas, vê a sua dotação aumentar em 30%. O limite de apoio máximo às rendas sobe também para 300 euros mensais.

Famílias com crianças

O valor do abono de família passa a ser, no mínimo, de 50 euros por mês e por criança. Para tal, o valor atribuído a crianças com mais de seis anos de idade sobe de 41 euros para os 50.

O limite do terceiro escalão do abono é também atualizado de 1,5 para 1,7 IAS.

Em sede fiscal, as deduções de IRS por ano e por filho sobe de 750 euros para 900 euros.

Nos casos de combate à pobreza extrema, o apoio mensal por criança sobe de 70 para 100 euros.

Pensões

O Governo assinala que as pensões são atualizadas entre 3,5 e 4,43% numa lógica que, garante o executivo, "reforça a reposição do poder de compra" de 2,7 milhões de pensionistas. Ainda assim, o ministro das Finanças admite que, se a inflação em novembro, sem habitação, for superior aos 7,4% estimados, haverá correção da atualização das pensões no próximo ano.

No caso específico do Complemento Solidário para Idosos, o limite mínimo auferido a título individual converge com o valor do limiar de pobreza e há um aumento do número de beneficiários, que passam a 170 mil.

Subsídio de desemprego com subida

Os beneficiários do subsídio de emprego que tenham como referência o salário mínimo nacional vão receber mais 40,80 euros, ou seja, 1,15 IAS.

Também os que recebem o valor máximo, que equivale a 2,5 IAS, vão receber mais: o aumento é de 88,75 euros para uma mensalidade máxima de 1196,75 euros.

Para famílias monoparentais ou em que ambos os pais estejam desempregados, o subsídio é majorado em 10%.

Despesas com habitação

Neste âmbito, o executivo já tinha anunciado um limite de 2% à atualização das rendas, prometendo aos proprietários e senhorios uma compensação integral através do IRS e IRC.

Do lado dos clientes de crédito à habitação, entre as várias medidas há uma que prevê que as famílias titulares de empréstimo com este fim possam beneficiar de uma redução da retenção na fonte, desde que cumpram duas condições: trabalho dependente com remuneração de até 2700 euros por mês e titularidade de crédito à habitação.

Para beneficiar desta medida, os trabalhadores devem comunicar à entidade patronal a intenção de ter uma "tabela de retenção abaixo", que deve depois contactar o Fisco.

Ainda assim, é de relembrar que a opção por este mecanismo faz com que os contribuintes deixem de receber o reembolso do imposto.

Dos lado dos bancos, estes têm de "renegociar os créditos à habitação", avaliando periodicamente "a evolução da taxa de esforço nos contratos a taxa variável", lê-se no documento apresentado pelo Governo. Se houver um agravamento "significativo", os bancos ficam "obrigados a apresentar propostas aos clientes.

O objetivo do executivo é permitir refinanciamentos, extensões de prazo, alterações dos tipos de taxa e consolidação dos créditos.

No caso específico dos créditos com taxa variável, são temporariamente suspensas as comissões de amortização antecipada cobradas pelos bancos.

Energia e transportes

No plano energético, além da já conhecida injeção de três mil milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gás e da possibilidade de transitar para o mercado regulado do gás natural, é agora conhecida uma redução do IVA para 6% nos primeiros 100 kWh consumidos para potências inferiores a 6,9 kVA.

Pelas contas do Governo, a medida vai permitir uma poupança anual de nove euros no caso de um consumo mensal médio de 70 kWh.

Nos transportes, não se alteram os preços dos passes e bilhetes pontuais - o apoio do Fundo Ambiental chega a quase 189 milhões de euros - e mantém a redução do ISP na gasolina e gasóleo.

Estudantes apoiados

Os estudantes universitários que não tenham bolsa, mas pertençam a famílias com baixos rendimentos vão receber apoio para o alojamento. Com uma variação entre os 221 e os 288 euros mensais, é alargado, ainda durante este ano letivo, a todos os estudantes deslocados, do ensino superior público e privado, provenientes de famílias que recebam até ao salário mínimo nacional, mesmo que não tenham bolsa.

É também aumentado o limiar de elegibilidade e alargada a atribuição de bolsas +Superior a todos os estudantes, podendo acumular com a bolsa de estudo.

Os estudantes que beneficiem do 1.º, 2.º ou 3.º escalões do abono de família e que entrem numa universidade ou politécnico públicos pelo concurso nacional de acesso verão ser-lhes atribuída, de forma automática, a bolsa de estudo que conta com um novo complemento: tem o valor máximo de 250 euros anuais e serve para apoiar as deslocações dos estudantes bolseiros entre a sua residência habitual e as localidades das instituições de ensino que frequentam.

A estes junta-se outro complemento para bolseiros deslocados do seu país de residência habitual. Destina-se a estudantes em situação de emergência por razões humanitárias ou beneficiários de proteção temporária, e emigrantes portugueses que ingressem no ensino superior em Portugal.

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