Conselho das Finanças Públicas acusa João Leão de falta de transparência

Organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral queixa-se de não ter recebido informação que pediu ao ministério das Finanças sobre a versão final do Orçamento para 2021.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que "não foi possível analisar o impacto orçamental das medidas de política introduzidas durante a discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) por não ter recebido a conta das administrações públicas para 2021 em contabilidade nacional".

No relatório de análise ao Orçamento, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral escreve que pediu essa informação ao ministério das Finanças, mas não a recebeu, "o que prejudica a transparência orçamental".

O CFP foi assim "limitado por esta ausência de informação", tendo feito apenas a "análise dos agregados orçamentais na ótica da contabilidade pública, o que inviabilizou uma apreciação completa do OE/2021".

A contabilidade nacional é a ótica das contas públicas que interessa para Bruxelas, que contabiliza compromissos assumidos mas não executados. A contabilidade pública tem uma lógica de caixa - e foi apenas nesta vertente que o CFP analisou o OE.

Nessa ótica, as alterações feitas ao OE inicial, e que resultaram no documento final, "totalizaram apenas 10 milhões de euros, dos quais 3,2 milhões com impacto no saldo, conduzindo a um agravamento do défice para 11.153 milhões de euros.

Em contabilidade nacional, "desconhece-se se as alterações nos agregados orçamentais resultam igualmente num impacto marginal".

O CFP conclui que "a abrangência das alterações aprovadas e a exiguidade da alteração dos mapas é dificilmente compaginável entre si, podendo tanto ficar a dever-se a uma sobreorçamentação nos mapas da proposta inicial como resultar numa suborçamentação dos mapas aprovados".

O Conselho sublinha que durante a discussão e aprovação do OE2021 "estiveram em causa tanto a alteração de medidas que já constavam na proposta inicial, como medidas adicionais que nela não constavam, e lamenta que por não ter recebido a informação solicitada ao Terreiro do Paço, "não foi possível analisar o respetivo impacto orçamental, em claro prejuízo da transparência orçamental".

O governo entregou a proposta de orçamento do Estado para este ano na Assembleia da República no dia 12 de outubro. A versão final global foi aprovada no dia 26 de novembro com o voto a favor do PS, a abstenção de PCP, PEV, PAN e as duas deputadas não inscritas e os votos contra do PSD, BE, CDS, IL e Chega.

No debate na especialidade foram submetidas 1.547 propostas de alteração, As chamadas "maiorias negativas" aprovaram dezenas de propostas contrárias à intenção do governo, incluindo a polémica proibição de novas transferências para o Novo Banco.

O CFP nota, aliás, que "as alterações resultaram numa redução das dotações de despesa incluindo ativos e passivos financeiros de 473,4 milhões de euros, refletindo essencialmente a eliminação da dotação do Fundo de Resolução destinada ao Novo Banco".

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