O Conselho de Finanças Públicas (CFP) entende que o Programa de Estabilidade 2022-2026, agora divulgado pelo Parlamento, contraria a Lei de Enquadramento Orçamental, uma vez que o cenário ali traçado "corresponde a uma projeção macroeconómica em "políticas invariantes", não se tratando, pois, de uma previsão por não incorporar as medidas de política a adotar".
Na nota com que a entidade dirigida por Nazaré Costa Cabral respondeu ao pedido de parecer do Governo, é sublinhado que a lei determina que o Programa de Estabilidade deve conter "as medidas de política económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas."
Não sendo o caso, o CFP "entende não estarem reunidas as condições para apreciar esse cenário macroeconómico subjacente a esse documento".
Recorde-se que o cenário traçado pelo ministério das Finanças foi revelado por João Leão, na passada sexta-feira, dia em que o ministro o enviou para a Assembleia da República. O cenário macroeconómico do PE para o período 2022-2026, já hoje divulgado pelo parlamento, aponta para um crescimento de 5% em 2022 e de 3,3% no próximo ano, seguido de uma expansão de 2,6% em 2024 e 2025 e de 2,5% em 2026.
Apesar de não se pronunciar, para já, sobre este quadro, o CFP termina a nota afirmando fazer votos "para que o XXIII Governo Constitucional, prestes a tomar posse, apresente um efetivo Programa de Estabilidade no início de ciclo governativo, que incluindo os elementos requeridos".
Tendo em conta que o PE tem de ser entregue na AR até ao dia 15 de Abril, o Conselho de Finanças Públicas afirma estar disponível para encurtar o prazo de que dispõe para se pronunciar. Ainda assim, depois de tomar posse como ministro das Finanças, fernando medina terá pouco tempo para elaborar um novo documento.
