Contratos de telecomunicações são "uma prisão". Reguladores e Deco querem fidelização até um ano

A proposta do Governo permite aos operadores deixarem de oferecer uma fidelização de apenas seis meses ou um ano. Regressam os contratos com o mínimo de dois anos, mas a Direção Geral do Consumidor e a Autoridade da Concorrência opõem-se.

Os reguladores da Concorrência e da Deco não têm dúvidas de que o cliente será prejudicado com as alterações à lei das telecomunicações propostas pelo Governo. O projeto, dizem as duas entidades, mantém problemas já identificados: o período de fidelização volta a ser de dois anos, e quem fica desempregado não tem direito a rescindir contrato de telefone e de internet.

Resta agora aos partidos propor alterações, já sugeridas pelas entidades, para que uma nova versão da proposta de lei possa ser aprovada.

A proposta do Executivo permite aos operadores deixarem de oferecer uma fidelização de apenas seis meses ou um ano. Em vez disso, regressam os contratos com o mínimo de dois anos. É também eliminada a possibilidade de rescindir contrato sem penalizações caso o cliente emigre ou fique desempregado.

A Direção Geral do Consumidor e a Autoridade da Concorrência já identificou estes problemas, que são também as mais repetidas queixas dos clientes há décadas. O Jornal de Notícias adianta que a ANACOM propõe, desde 2019, que as penalizações pelo fim do contrato antes do tempo sejam controladas por lei. Atualmente as operadoras podem cobrar o preço das mensalidades até ao prazo final do contrato. O regulador propôs que as empresas de comunicações possam exigir entre 10 a 20% das mensalidades por pagar, consoante tenha decorrido mais ou menos tempo do contrato.

A proposta de lei do Governo entregue no Parlamento prevê que sejam as operadoras a definir esse valor. Na análise ao documento, a Deco lamentou que a proposta tenha apagado parte das medidas sugeridas pela ANACOM, em benefício das operadoras, e em dissonância com o espírito do legislador europeu e com as necessidades dos consumidores europeus.

À TSF, Luís Pisco , jurista da Deco, revela que o que causa mais preocupação é precisamente a fidelização de dois anos obrigatória: "A fórmula de cálculo de compensação a pagar pelos consumidores é quase um saco azul onde os operadores metem o valor de legislação de uma forma que ninguém sabe bem como é calculado."

"O consumidor, quando pretende sair do contrato, vê-se perante um cabaz tão elevado de valores a pagar... É o dobro do que se passa em Espanha", ilustra o responsável. O jurista revela ainda que a Deco já sugeriu algumas alterações, tendo enviado um conjunto de recomendações ao Governo e ao Parlamento.

Luís Pisco considera que deve haver uma norma especial para rescisão antecipada sem custos, em determinadas situações, como já existe no Código Civil, para outras situações: "Se é assim com qualquer contrato, mais deve ser com um contrato de comunicações, que, de uma forma automática, habilite o consumidor, com a condição de enviar um documento comprovativo da situação que alega, para poder cancelar, sem qualquer tipo de penalização, o contrato."

O presidente da ANACOM, outra das entidades que se tem oposto ao projeto da Tutela, considera, em declarações à TSF, que a proposta é minimalista e que não tem em conta a proteção dos consumidores. Em relação às fidelizações, João Cadete de Matos fala mesmo de uma situação abusiva e "muitíssimo preocupante" para os consumidores.

"Recebemos muitas reclamações na ANACOM de consumidores que se veem confrontados com uma dificuldade em fazerem a rescisão desses contratos", garante. João Cadete de Matos sinaliza que, quando querem mudar de operador, muitos clientes deparam-se com contratos de fidelização, que se traduzem "numa prisão" cujos custos de saída são "muitíssimo elevados, injustificadamente elevados".

De acordo com o presidente da ANACOM, "a lei atual permite que haja, do nosso ponto de vista, um abuso claro no montante que o consumidor tem de pagar para interromper o contrato de fidelização".

Resta agora aos deputados propor alterações. João Cadete de Matos acredita que o Parlamento vai dar prioridade ao interesse dos consumidores, porque é "uma situação que é obrigatório rever". O tema das fidelizações é "essencial e prioritário", defende o presidente da ANACOM.

"Estou absolutamente convencido de que na Assembleia da República os partidos políticos não deixarão de ter em consideração o interesse que é o interesse maioritário da população portuguesa, de ter o setor das comunicações com certas, justas e equilibradas para os seus clientes."

O Partido Socialista assegura que a lei não é irredutível e afirma estar disponível para alterações. O deputado socialista Hugo Costa avança que será criado um grupo de trabalho para analisar e melhorar a proposta: "Vão ser ouvidas todas as entidades, quer do consumidor, mas também os reguladores. Possivelmente até vamos começar por ouvir os reguladores, e todas as matérias vão ser equacionadas."

Referindo que "a lei ainda está muito longe de ser a lei final", Hugo Costa reforça: "Estamos disponíveis para trabalhar nas propostas de alteração. Quer a ANACOM, quer a Autoridade da Concorrência, quer a Defesa do Consumidor terão todas as oportunidades de ir para o Parlamento."

O Bloco do Esquerda saúda esta abertura por parte do Partido Socialista para melhorar a proposta a favor dos consumidores, tal como o partido defende. A deputada bloquista Isabel Pires acredita que a disponibilidade pode eventualmente estender-se à Tutela. "Olhamos para isso como um sinal de abertura por parte do Governo, também para melhorar e para aceitar propostas de alteração", aponta, dizendo também que o Governo "conhece bem" as mudanças sugeridas.

Havendo a "abertura" para um momento de auscultação de propostas, o Bloco espera que o Governo esteja disposto para melhorar o projeto.

Já o PCP considera que as empresas têm poder a mais, sobretudo no setor das telecomunicações. O deputado comunista Bruno Dias defende que é preciso uma nova proposta e desconfia da disponibilidade do PS e do Governo para fazer as alterações que o PCP entende necessárias. "Como diz o povo, pau que nasce torto tarde ou nunca se endireita", começa por dizer.

"A discussão é toda muito importante, e é com certeza muito importante ouvir dos parceiros, do setor e ouvir as várias entidades, ouvir os representantes das várias áreas, mas o problema é que o ponto de partida é uma proposta má."

Bruno Dias garante que será menos eficaz tentar "mitigar problemas e minimizar impactos" que poderiam não ter sido causados na proposta inicial: são precisas outra lei e outra política.

O PAN considerou que a possibilidade de fazer ajustes à proposta da Tutela é positiva, até porque há algumas cláusulas que estão bem enquadradas e que devem apenas ser alargadas a outras situações. "Destacamos como positiva a previsão da possibilidade de rescisão do contrato sem qualquer contrapartida", reage Inês Sousa Real às declarações do PS.

Para a deputada, esta brecha para alterações poderá contribuir para "salvaguardar os interesses do consumidor", sobretudo quando mudar de residência e em situação nova de desemprego.

* Atualizado às 14h33

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