Dar ferrovia à CP pode prejudicar consumidores e Estado

A Autoridade da Concorrência está preocupada com a opção de entregar à CP um contrato de serviço público sem procurar concorrência.

A Autoridade da Concorrência alerta que o Estado e os consumidores arriscam-se a ficar a perder com a opção de entregar por ajuste direto à CP, sem concurso público, o serviço público ferroviário de passageiros.

Dias depois do Governo ter anunciado para breve a assinatura do futuro contrato de serviço público com a CP, a Autoridade da Concorrência (AdC) divulgou agora uma recomendação fechada em dezembro, que alertava para os riscos de não fazer um concurso público internacional e seguir as opções previstas num Decreto-Lei que transpôs para Portugal a diretiva da União Europeia sobre a gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional.

A entidade do Estado que promove as regras da concorrência no país diz que a ferrovia precisa disso mesmo: concorrência, nem que seja dividindo o serviço por linhas para que a enorme dimensão da rede não afaste concorrentes.

"A adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a nível nacional, por ajuste direto, pode implicar custos para o Estado e prejuízo para os consumidores", avisa a AdC, pelo que fazê-lo deve ser algo "excecional" evitando no contrato que for assinado a existência de "barreiras à entrada" de novas empresas que encerrem "de forma artificial o mercado".

A Autoridade da Concorrência argumenta que o prazo deste novo contrato deverá ser "o estritamente necessário para amortizar os investimentos associados, de forma a não adiar, desnecessariamente, a abertura à concorrência".

Defendendo, na prática, que a CP tem de ter concorrência, a AdC argumenta que se deve permitir pelo menos que "mesmo em trajetos englobados em contratos de serviço público seja possível a entrada de concorrentes que se apresentem à exploração de canais horários de serviços ferroviários de passageiros".

"Oportunidade perdida"

Para justificar parte dos seus argumentos, a AdC recorda que a União Europeia tem em curso o processo de liberalização do transporte ferroviário de passageiros "que determina o livre acesso às redes ferroviárias dos Estados-Membros".

Mudanças que segundo a Comissão Europeia incentivarão os operadores ferroviários a responderem melhor às necessidades dos clientes e a melhorarem a qualidade dos serviços e a sua relação custo-eficácia".

Falando numa "oportunidade perdida", a Autoridade da Concorrência critica a opção do Governo de entregar o contrato ao operador interno, a CP - Comboios de Portugal, sem qualquer concurso - as novas regras europeias impõem que até 3 de dezembro de 2019 todos os serviços públicos de transportes da UE devam estar bem contratualizados, sendo que a regra deve ser um procedimento concorrencial.

Recorde-se que Portugal tem atualmente duas empresas a transportar passageiros pela ferrovia: a CP detida a 100% pelo Estado e a Fertagus do grupo Barraqueiro que explora o transporte de passageiros entre Roma-Areeiro e Setúbal (14 estações numa extensão de 54 quilómetros).

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