Fazem uma chamada por dia. Tribunal chumba novo contrato das cabines telefónicas

Imbróglio jurídico à volta dos postos públicos pode colocar em causa a sua continuidade, nomeadamente em hospitais ou prisões, afetando pessoas sem outros meios de comunicação.

O Tribunal de Contas chumbou o acordo do Governo com a MEO para prolongar o contrato que mantém em funcionamento as 8.222 cabines telefónicas que existem no país. Uma decisão do executivo que contrariou a proposta do regulador das comunicações, que, depois de uma consulta pública, aconselhou um corte drástico no número de postos públicos, pois em cada uma destas cabines faz-se, em média, uma chamada por dia.

O prolongamento do contrato custaria 2,5 milhões de euros ao Estado e foi chumbado por falta de concurso público e por violação de vários princípios legais. A MEO está há sete meses a fazer a manutenção dos postos públicos sem receber qualquer pagamento do Estado e admite que é preciso uma solução rapidamente para manter a continuidade do serviço.

Estado paga 300 euros por ano por cabine

A proposta feita pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) em abril, depois de consulta pública, pedia uma redução drástica de 8.222 cabines telefónicas para apenas 175, nomeadamente em todas as ilhas e em freguesias "predominantemente rurais" ou envelhecidas.

Na avaliação feita, a Anacom recordava o "reduzidíssimo" uso dos 8.222 telefones públicos do país - "apenas uma chamada por dia, por posto público".

O custo para o Estado desceria dos atuais 2,5 milhões de euros por ano para um valor recomendado de 52,5 mil euros, devendo procurar-se, segundo a Anacom, a empresa que oferecesse o "menor custo".

Cada posto público custa hoje ao Estado, por ano, cerca de 300 euros.

Governo defende "serviço essencial"

Apesar das conclusões do regulador, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, assinou uma adenda ao contrato com a MEO que durava há cinco anos e pediu ao Tribunal de Contas que a autorizasse transitoriamente.

O Governo argumentou com o "interesse público" de um "serviço essencial para as necessidades" das populações, mantendo em funcionamento, sem paragens, um serviço "de importância significativa para os utilizadores", enquanto a lei não muda ou a Anacom não seleciona um prestador para o chamado serviço universal.

Ao contrário da Anacom, o Executivo defende que é preciso estudar melhor o assunto, recordando as 3,1 milhões de chamadas em 2018 - número que dividido pelos dias do ano e pelo número de postos dá, em média, cerca de uma chamada por dia em cada cabine.

Criticando as lacunas da consulta feita pela Anacom, o Governo defende que é preciso ouvir a Associação Nacional de Freguesias e perceber bem quais são os postos deficitários e rentáveis.

Adenda ao contrato viola lei

No acórdão fechado a 15 de outubro, os três juízes que o assinam sublinham que o contrato com a MEO acabou em abril e nunca previu que fosse prolongado. Por outro lado, a nova contratação vai contra o Código dos Contratos Públicos violando os princípios da concorrência, transparência e igualdade.

O Tribunal de Contas sublinha que a urgência referida pelo Governo podia ter sido evitada se tivesse sido lançado um concurso público "atempadamente". O acórdão acrescenta que estamos perante um "verdadeiro novo contrato, uma vez que a adenda foi outorgada quando o contrato inicial já tinha cessado" há quatro meses.

Cabines podem ser descontinuadas

Nos argumentos que enviou aos juízes o Secretário de Estado recordava que apesar não receber qualquer pagamento desde abril, a MEO tem mantido em funcionamento os 8.222 postos públicos. Fonte oficial da Altice (dona da MEO) adianta à TSF que a empresa aguarda "com expectativa" as soluções do Governo.

As 8.222 cabines afetas ao serviço universal "continuam em pleno funcionamento e com manutenção regular", mas a Altice sublinha que "não pode assegurar a continuidade do serviço se não forem rapidamente apresentadas soluções".

Estes postos públicos, afirma a Altice, estão "instalados em diversos locais, da maior importância social, como sejam hospitais, prisões, tribunais, escolas ou centros de dia, o que confere a este serviço uma verdadeira dimensão de serviço social e de proximidade, também porque está presente em todas as freguesias deste país", servindo "a população mais vulnerável, em situação de urgência e aflição, que muitas vezes não possui outros meios de comunicação".

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