É preciso "uma luzinha vermelha" que trave contratos públicos sempre para os mesmos

Conselho de Prevenção da Corrupção 'engordou' recomendações, exigindo mais planeamento e mais transparência a quem gasta dinheiro dos contribuintes.

O Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, pede melhor gestão, mais planeamento e mais transparência às muitas entidades do Estado que contratam bens e serviços. É preciso, por exemplo, justificar bem o procedimento escolhido, nomeadamente se for um ajuste direto ou uma consulta prévia sem concorrência.

Os novos três pontos estão numa nova recomendação sobre prevenção de riscos de corrupção na contratação pública fechada no início de outubro que atualiza a última lançada quatro anos antes, em 2015.

O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção e do Tribunal de Contas explica à TSF o que muda, começando por salientar o novo ponto sobre o planeamento, uma aspecto considerado "crítico": "Um bom planeamento previne riscos de corrupção e procedimentos que não estão de acordo com a lei ou não respeitam a concorrência ou não são feitos de forma transparente".

A nova recomendação passa a ter nove pontos em vez dos anteriores seis e Vítor Caldeira detalha que surge pela necessidade de se adequar às mudanças entretanto feitas ao Código dos Contratos Públicos.

Ainda no capítulo do planeamento se este for bem feito e de forma antecipada permite perceber as necessidades e não fazer compras 'a correr', com menos concorrência, por alegadas situações de urgência, recorrendo a ajustes diretos.

"Uma luzinha vermelha"

Sobre a necessidade de, como diz a recomendação, "privilegiar o recurso a procedimentos concorrenciais em detrimento da consulta prévia e do ajuste direto", algo que não estava tão vincado nos conselhos anteriores, o responsável explica que "pareceu-nos que era importante que este fosse um aspeto que ficasse claro: a contratação pública tem de salvaguardar a concorrência, obtendo ao preço mais justo aquilo que é necessário" de uma forma o mais transparente possível.

Noutro ponto a recomendação também clarifica que se deve evitar que nos ajustes diretos ou consultas prévias as entidades do Estado procurem sempre aos mesmos fornecedores, sendo preciso consultarem, mesmo sem concurso público, outras empresas, assegurando que não se fazem convites sempre à mesma empresa.

Vítor Caldeira acrescenta que é preciso "instrumentos de controlo que façam acender uma luzinha vermelha quando se atingiu o limite de contratação com um determinado fornecedor sendo necessário fazer consultas a outras empresas e não contratar a mesma".

"Sem estes instrumentos de alerta", refere, "existe o risco da inércia de dizer que 'é este o nosso fornecedor e continuamos a ir lá...' mesmo ultrapassando os limites sem se dar conta disso".

Apostando na transparência na forma como se gasta o dinheiro dos contribuintes, a recomendação também sublinha a obrigação de publicar no site da contratação pública todos os contratos para que todos possam concorrer e destaca o papel fundamental dos chamados "gestores de contrato" com conhecimentos técnicos que permitam evitar desvios, trabalhos a mais, prazos por cumprir ou outras coisas que podem ser, afinal, previsíveis.

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