ENSE passa a validar faturas da administração pública emitidas pela Endesa

António Costa tinha determinado que seria o secretário de Estado da Energia, João Galamba, a controlar as faturas de energia do Estado emitidas pela Endesa. Agora, a responsabilidade é delegada e é a Entidade Nacional para o Setor Energético que valida as faturas.

A Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) vai ser responsável por validar as faturas da energia elétrica dos serviços da administração pública, emitidas pela Endesa. A decisão consta de um despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República, e assinado pelo secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba.

O documento surge depois da publicação de um despacho anterior, de António Costa, no qual o primeiro-ministro entregava a João Galamba o controlo dos pagamentos feitos pelo Estado à Endesa, depois de o presidente da empresa de energia, Nuno Ribeiro da Silva, ter anunciado publicamente que eram esperadas subidas dos preços da eletricidade na ordem dos 40%, em julho.

O despacho n.º 9799-B/2022 publicado esta segunda-feira em Diário da República vem agora determinar que é a ENSE que vai autorizar o pagamento das faturas.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) passa a publicar os valores de referência dos custos do travão ibérico e sempre que as faturas dos serviços públicos mostrarem números que não estejam em conformidade, devem ser remetidas para a ENSE para validação. Só depois de validadas poderão, então, ser pagas pelo Estado.

"As faturas são objeto de análise por parte da ENSE, no prazo de dez dias úteis, devendo, em caso de desconformidade, ser submetidas a meu despacho, com indicação das respetivas irregularidades", é referido no despacho.

Quando as faturas são chumbadas pela ENSE, são devolvidas à empresa fornecedora de energia para a devida correção, tendo a mesma de pagar uma multa à ERSE.

Notícia corrigida às 17h24, com a indicação de que apenas as faturas emitidas pela Endesa serão sujeitas ao escrutínio, e não as faturas emitidas por outros fornecedores de energia

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