Estado recusa apoio a recibos verdes com base em regra não prevista na lei

Provedoria de Justiça avisa que a situação tem de ser revista.

A Segurança Social está a recusar apoios a trabalhadores independentes, com base numa regra que não está prevista na lei. Nos casos dos recibos verdes em que a contribuição social não foi paga no mês anterior à quebra de rendimentos, os apoios são negados. O alerta é feito pela Provedoria de Justiça, que considera inusitadas algumas decisões da Segurança Social.

Num ofício enviado há um mês e revelado esta terça-feira pelo jornal Público, a Provedoria de Justiça avisa que a situação tem de ser revista, pois não está na lei e, por isso, não pode ser motivo para recusar o apoio. O provedor de justiça adjunto, Cardoso da Costa, lembra que para ter direito ao apoio extraordinário basta ao trabalhador independente ter pagado a contribuição social em pelo menos três meses seguidos ou seis interpolados, nos 12 meses anteriores.

Deparada com esta situação, a Provedoria de Justiça deixa três avisos: a Segurança Social não pode continuar a fazer esta leitura, tem de rever todos os casos que foram indeferidos por este motivo e corrigir a informação que está no site do instituto. Mas aponta também como problema o facto de os trabalhadores nem saberem porque é que o apoio foi recusado.

Cardoso da Costa sublinha que justificações lacónicas como "não cumpre a condição de acesso ao apoio" ou "não é trabalhador independente exclusivo" não cumprem a lei. Além de ficarem sem apoio, os trabalhadores ficam também sem armas para contestar a decisão. São decisões inusitadas e sem fundamento para a Provedoria de Justiça.

Precários Inflexíveis acusam Segurança Social de estar a criar dificuldades "deliberadamente"

"A Segurança Social não está a cumprir com a lei e está a barrar o acesso aos apoios extraordinários", assinala à TSF Daniel Carapau, da Precários Inflexíveis. "É óbvio que o Governo deveria reagir a este despacho da provedoria de justiça."

Em entrevista, Daniel Carapau diz entender que a Segurança Social está "deliberadamente a criar dificuldades" para quem procura apoios que estão situados "entre os 200 e os 600 euros".

Segurança Social fala de "condição implícita"

Em resposta à TSF, que tinha pedido esclarecimentos ao Instituto da Segurança Social (ISS), a tutela refere que "a condição de quebra de atividade só pode ser verificada relativamente a trabalhadores que se encontrassem em atividade quando se verifica o facto determinante da quebra de rendimento, o que significa ser imperativo que a pessoa teria de estar a trabalhar anteriormente".

Ou seja, é necessário que, neste caso, tenham existido rendimentos em fevereiro. Assim, "não estando expressamente na letra da lei, a condição é implícita", uma vez que "houve a necessidade de verificar a existência de obrigação contributiva no mês anterior ao do pedido".

O ISS acrescenta, na mesma nota, que "este apoio chegou a mais de 159.000 trabalhadores independentes".

Notícia atualizada às 15h20 com a resposta do ISS

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