Governo "omitiu receita" de 255 milhões no Orçamento

Unidade Técnica de Apoio Orçamental detetou 255 milhões de euros de receita não contabilizada no Orçamento. Valor pode dar margem de negociação ao executivo com os partidos da esquerda.

Em causa está uma receita adicional proveniente dos aumentos de 0,3% da função pública que não foi contabilizada pelo ministério das Finanças na proposta orçamental para o próximo ano.

O valor totaliza 255 milhões de euros e tem origem no origem no encaixe com IRS, contribuições para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, e ADSE.

No relatório preliminar sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020, o gabinete técnico que apoia os deputados no parlamento em matérias de finanças públicas escreve que "não concorda com a omissão de efeitos na receita em 2020 decorrentes da implementação das medidas antigas para a política remuneratória dos trabalhadores deste setor" e acrescenta que "o acréscimo daquele montante à meta de 533 milhões de euros que o Governo preconiza para o saldo em contabilidade nacional é relevante".

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) explica que "remunerações mais elevadas (em 645 M€) naturalmente farão entrar na conta das Administrações Públicas um fluxo adicional de IRS, contribuições patronais e dos trabalhadores para a Segurança Social e a CGA e, ainda, de contribuições dos trabalhadores para a ADSE" e aponta o dedo ao ministério das Finanças: "no entanto, do lado da receita, as colunas da Proposta de Orçamento do Estado não mencionam qualquer valor relacionado com valorizações remuneratórias".

Os técnicos concluem que "salvo melhor opinião, a exclusão dos impactos adicionais na receita provocados por estas medidas não faz sentido. A omissão destes impactos corresponde a admitir que as remunerações adicionais estão isentas de imposto e contribuições, o que manifestamente não é verdade".

Este encaixe adicional de 255 milhões de euros eleva o excedente previsto para 2020 de 0,2 %para 0,3%.

Estes 255 milhões podem, em tese, dar margem de negociação ao governo para acertar medidas com os partidos de esquerda de forma a garantir a aprovação do Orçamento do Estado no Parlamento.

Despesa com pessoal suborçamentada

No outro prato da balança, a UTAO deteta a continuação de uma suborçamentação das despesas com pessoal, sublinhando que "o valor orçamentado traduz um ritmo de crescimento inferior ao esperado no ano de 2019, pese embora se encontrem previstas para o ano de 2020 medidas novas e antigas de política remuneratória que requerem mais despesa nesta rubrica".

Os técnicos escrevem que "o valor estimado para estas medidas é superior ao acréscimo orçamentado, pelo que existem indícios de suborçamentação".

A proposta orçamental, lê-se no relatório, "prevê o aumento de 2,6% (566 milhões de euros) em encargos com trabalhadores, que traduz um crescimento significativamente inferior ao acréscimo de 4,5% (926 milhões) esperado em 2019". O documento sublinha que "as despesas com pessoal foram revistas em alta no âmbito da estimativa 2019, constituindo o maior desvio da despesa (+ 503 milhões), indiciando algum grau de suborçamentação inicial no Orçamento do Estado de 2019, que parece ir repetir-se em 2020" e realça que no Orçamento para o próximo ano "estão previstas medidas que agravam esta rubrica, designadamente respeitantes ao descongelamento de carreiras e promoções, à revisão de carreiras e outros direitos e às atualizações salariais".

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