Fisco admite ter de devolver parte do IUC sobre carros importados

Um caso de um contribuinte em Pombal abre o precedente para que milhares de outras pessoas possam reclamar esta devolução.

O Fisco vai devolver o imposto único de circulação (IUC) cobrado em excesso a um contribuinte da região de Pombal, no distrito de Leiria. O visado comprou um carro importado e irá receber 1050 euros por ter sido uma fórmula de cálculo errada na aplicação do IUC.

Só que esse caso abre o precedente para dezenas de milhares de outras reclamações. A decisão da Autoridade Tributária de assumir o erro pode levar a que o IUC, cobrado ilegalmente através da mesma fórmula a milhares de outras pessoas durante uma década, tenha de ser devolvido em massa. É o jornal Público que avança com a história este domingo.

A publicação alega ter contactado o Ministério das Finanças, mas não obteve qualquer resposta.

O Público acedeu a um despacho da Autoridade Tributária que diz respeito ao IUC de um Mini 1300 importado em 2008, cuja primeira matrícula foi registada na Alemanha em 1996. O Fisco procedeu à cobrança deste imposto como se fosse um veículo novo, à data de 2008. O carro tinha então 12 anos. Este cálculo foi aplicado a dezenas de milhares de outros carros importados para Portugal desde o ano de 2007. Tal é considerado uma distorção fiscal ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia desde 2018. O Parlamento corrigiu o código relativo ao IUC no ano seguinte.

O dono do veículo (Mini 1300, importado em 2008) questionou a resolução que o Executivo propôs e a AR fez passar. Tentou, por isso, recuperar a verba referente às liquidações dos anos anteriores, junto do Fisco. O advogado que conduziu o caso relata ao jornal Público que, num primeiro momento, a AT rejeitou a pretensa. O caso foi então levado ao tribunal arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa.

Após receber o aviso relativo ao processo, a AT reavaliou a situação. Um despacho da subdiretora geral dos Impostos, de dezembro de 2019, dá então razão ao queixoso.

Apesar de as correções de imposto para trás terem como limite quatro anos, este caso não deixa de abrir as portas a que milhares de outras pessoas vejam o seu dinheiro recuperado. O Público frisa que, só em 2018, foram mais de 77 mil os carros importados para território nacional.

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