Galp "tem obrigação legal" de fornecer tarifa regulada sem ser indemnizada

Governante afastou qualquer compensação à empresa para compensar o regresso de clientes domésticos e pequenos negócios ao mercado regulado.

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, considerou esta quarta-feira que a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada de gás natural, mais baixa do que as praticadas no mercado liberalizado, e que não tem direito a indemnização.

"Na nossa análise, a Galp tem obrigação legal de fornecer tarifa regulada [de gás natural]", disse o governante, que está a ser ouvido na Assembleia da República, em resposta a questões do deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

Questionado sobre se a Galp terá direito a indemnização por perdas resultantes da medida que permite aos clientes domésticos e pequenos negócios regressarem ao mercado regulado, Duarte Cordeiro disse que, no entender do Governo, "não".

"O que pode acontecer é que se a Galp tiver alguma alteração do seu mix, o que pode acontecer é uma revisão dos preços da tarifa regulada", acrescentou o ministro, apontando que a tarifa regulada está sujeita a alterações de preço, embora não as que têm sido identificadas no mercado liberalizado de gás natural.

"No nosso entender, há uma responsabilidade da Galp na tarifa regulada e terá de responsabilizar-se por isso. Se tiver alterações naquilo que são os seus contratos, terá de o refletir", vincou Duarte Cordeiro, confiando no "interesse" da empresa em "procurar manter e expandir os contratos de longo prazo que tem".

Questionado ainda sobre eventuais problemas de concorrência inerentes à medida, por não se alargar o acesso de outros comercializadores de gás ao mercado regulado, o ministro do Ambiente lembrou que já existiam vários operadores com tarifa regulada, não considerando, por isso, que se levantem tais questões.

O alargamento da tarifa regulada a outros comercializadores, proposto pela Iniciativa Liberal, está a ser, segundo Duarte Cordeiro, analisado pelo Governo.

O presidente executivo da Galp criticou, na segunda-feira, a medida do Governo de possibilitar o regresso ao mercado regulado de gás, que abrange famílias e pequenos negócios, defendendo que "não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa".

Na intervenção durante uma conferência promovida pela CNN, sobre a transição energética, Andy Brown defendeu que a medida adotada pelo Governo, que permite que consumidores domésticos de gás natural e também pequenos negócios regressem ao mercado regulado "não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa", uma vez que, segundo o responsável, vai beneficiar pequenos negócios, "incluindo os que não precisam", que podem, assim, aceder a tarifas mais baixas.

O responsável disse ainda que a medida "inverte anos de progresso no sentido da liberalização e do mercado livre".

Portugal confia na Nigéria

Depois de já ter admitido, esta semana, que a Nigéria poderia não conseguir fornecer a Portugal as quantidades de gás natural contratadas, o ministro aproveitou para reiterar a confiança no país fornecedor.

"Temos uma boa relação comercial com a Nigéria e acreditamos que vai querer cumprir com os contratos", assinados com Portugal "a muito longo prazo e com histórico muito significativo".

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