Trabalhadores de plataformas digitais devem ter "sistema contributivo e fiscal adaptado"

Livro Verde que vai ser apresentado esta quarta-feira propõe que seja garantido o acesso a proteção social, "mesmo nos casos em que a relação de trabalho não seja qualificada como trabalho dependente".

O trabalho em plataformas digitais deve ser regulado e deve ser criado "um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade", segundo o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que será apresentado na quarta-feira pelo Governo.

O documento com 25 páginas enviado esta terça-feira aos parceiros sociais e a que a Lusa teve acesso será apresentado na Concertação Social e servirá depois de base para regulamentar várias matérias laborais.

Sobre o trabalho nas plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, os autores do Livro Verde defendem a sua regulamentação bem como a criação de "um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade".

Quanto ao vínculo laboral, é proposto que seja criada uma "presunção de laboralidade adaptada" a este tipo de situação "para tornar mais clara e efetiva a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria".

Os autores sublinham que o facto de "o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital".

Além disso, deve ser garantido o acesso a proteção social, "mesmo nos casos em que a relação de trabalho não seja qualificada como trabalho dependente", lê-se no documento.

O enquadramento contributivo e fiscal destas atividades, tanto na ótica das obrigações dos empregadores como dos direitos dos trabalhadores das plataformas deve ser melhorado, frisam os autores.

Neste âmbito é ainda defendida a regulamentação da utilização de algoritmos, nomeadamente na distribuição de tarefas, organização do trabalho, avaliação de desempenho e progressão.

Os autores defendem que deve ser colmatada a escassez de informação sobre o trabalho nas plataformas e a promoção do acesso destes trabalhadores aos direitos de representação e participação coletiva.

"Avaliar e revisitar, de modo mais global, o enquadramento legal aplicável às plataformas, em particular as que operam no transporte de passageiros", é outra das propostas.

O documento propõe também "um corpo mínimo de direitos aplicáveis a todos os que trabalham nas plataformas digitais, mesmo que o façam em regime de prestação de serviço e como trabalhadores independentes".

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho será apresentado na quarta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelo secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, numa reunião da Concertação Social que se realiza por videoconferência devido à pandemia de Covid-19.

A apresentação de uma versão do documento para consulta pública e para discussão em Concertação Social estava inicialmente prevista para novembro de 2020.

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho tem como coordenadores científicos Teresa Coelho Moreira e Guilherme Dray.

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