Há mais de 17 milhões de multas por pagar aos transportes públicos

Ninguém está a cobrar o valor referente a 155 mil multas aplicadas por empresas de transporte coletivo. O Fisco não está a cobrar os autos.

Há mais de 17 milhões de euros de multas, acumulados nos últimos três anos, por pagar nos transportes públicos. E ninguém está a cobrar., revela esta quinta-feira o Jornal de Notícias.

As primeiras multas, de um total de 155 mil, prescrevem já a partir deste mês. As quatro empresas públicas de transportes - Metro do Porto, STCP, Carris e Metropolitano de Lisboa - arrecadaram apenas 2,2 milhões de euros nos últimos três anos. A percentagem de multas pagas voluntariamente não chega a um terço dos autos.

Os avisos por carta e por e-mail foram na maioria dos casos ignorados. No entanto, este não é um problema recente. A Autoridade Tributária e Aduaneira ficou responsável pela cobrança coerciva das multas de transporte público em 2014, durante o Governo de Pedro Passos Coelho. A tarefa não foi executada.

Há três anos, o Executivo de António Costa alterou a lei e voltou a ser possível o pagamento voluntário das multas. Foi ainda criado um regime excecional e temporário de recuperação de multas antigas com um desconto de 75%. A cobrança coerciva obrigatória manteve-se sob a alçada do Fisco.

De acordo com a lei de 2017, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes teria de criar uma plataforma onde seriam reunidos todos os autos. Em seguida, a informação seria partilhada com as Finanças, para que a cobrança pudesse ser feita, mas, três anos depois, a comunicação entre as duas entidades ainda não foi conseguida.

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