Hospital de Évora fez pagamentos ilegais a dirigentes

Tribunal de Contas deteta pagamentos ilegais a médicos com funções de gestão de 2015 a 2018, aplica taxa de 8.000 euros e exige devolução de subsídios pagos a mais. Hospital garante que agiu de boa-fé.

O Tribunal de Contas (TdC) identificou irregularidades na nomeação e atribuição de suplementos a pessoal dirigente no Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE) entre 2015 e 2018.

A auditoria do TdC revelou que "as nomeações de pessoal dirigente não foram precedidas de procedimentos prévios de seleção que assegurassem os princípios da igualdade de oportunidades, imparcialidade e participação que devem nortear a nomeação para cargos de direção".

Para além disso, a análise concluiu que "em 2017, foram nomeados, em regime de comissão de serviço, técnicos superiores para administradores hospitalares, que não reuniam os requisitos legais e regulamentares para o exercício do cargo". Essas nomeações implicaram "uma valorização remuneratória mensal de cerca de 53%, traduzindo-se num aumento dos encargos com remunerações de 64.517 euros", o que na opinião dos peritos configura "um eventual pagamento indevido".

A investigação constatou ainda que os suplementos remuneratórios atribuídos aos médicos pelo exercício de funções de chefia foram pagos 14 vezes por ano, em vez das 12 que, por estarem ao abrigo de uma comissão de serviço, seriam normais. Este pagamentos "eventualmente indevidos" resultaram numa despesa adicional de quase 86 mil euros.

Hospital garante boa fé e culpa Administração Central do Sistema de Saúde

O Tribunal de Contas emitiu também um conjunto de recomendações, ao qual as entidades envolvidas já responderam.

Os juízes sugerem à Administração do Hospital do Espírito Santo que "acione os mecanismos legais para a restituição dos 2 meses/ano de suplementos remuneratórios pagos ilegalmente", e que garanta "transparência e a igualdade de oportunidades no recrutamento e nomeação de cargos dirigentes, termine as comissões de serviço dos técnicos superiores nomeados administradores hospitalares, sem reunir os requisitos legais e regulamentares para o cargo".

A administração do Hospital do Espírito Santo de Évora não nega os factos, mas defende-se explicando que decidiu notificar os médicos em causa com vista à devolução dos 13º e 14º meses pagos entre 2015 e 2018, e garante que a partir de agora vai "pagar os suplementos aos médicos que exercem cargos de Direção de Departamento, Serviço, Coordenação de Unidades ou Chefia de Equipa de Urgência apenas 12 (doze) meses por ano".

A administração do HESE sublinha no entanto que a reposição das oito prestações é "uma verdadeira agressão, não só patrimonial, como, sobretudo, moral" que "prejudica tanto quem pagou indevidamente, mas no uso de boa-fé, como quem recebeu indevidamente e de boa-fé, sem nunca o ter solicitado".

A equipa de gestão liderada desde 2016 por Maria Filomena Mendes, que sucedeu no cargo a Manuel Gonçalves Carvalho (e sendo já este ano reconduzida no cargo), esclarece que a Autoridade Central dos Serviços de Saúde (ACSS) "não procedeu, em 2015, à alteração da plataforma que gere os recursos humanos e vencimentos de todas as instituições integradas no SNS, nem o fez até à presente data" e acresce que "há algumas instituições que procedem ao pagamento dos suplementos a 14 meses", realçando que a situação gera "desigualdade" e que "a passividade da ACSS potencia a probabilidade de erro e manutenção do problema"

O HESE garante no entanto que "tudo fará para dar cumprimento às recomendações que acolhemos e agradecemos".

Ao ministério da saúde, o TdC recomenda que o concurso "para a carreira de administração hospitalar seja precedido de avaliação das necessidades funcionais e de uma análise custo-benefício, de modo a salvaguardar a economia e a eficiência funcional das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde" ainda que "assegure o cumprimento do quadro legal vigente relativo ao pagamento de suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia, ou coordenação".

O ministério da Saúde esclarece que já emitiu "nova Circular Informativa pela que clarifica, que os suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia ou coordenação são devidos e pagos em 12 meses por ano".

A Administração Central do Sistema de Saúde também não escapa à mira to Tribunal: a ACSS deve "promover e monitorizar o cumprimento do regime jurídico aplicável ao pagamento de suplementos remuneratórios a profissionais médicos que exercem funções de direção, chefia ou coordenação".

Na resposta, a presidente do Conselho Diretivo da ACSS Márcia Roque argumenta que a instituição já "em situações pontuais" esclareceu os hospitais que "os suplementos em apreço são devidos 12 meses por ano", e acrescenta que para clarificar a situação já publicou uma circular informativa nesse sentido.

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