Cativações do Governo travam fiscalização da saúde pública e privada

Queixas contra serviços de saúde não param de aumentar, mas entidade reguladora acusa Ministério das Finanças de impedir reforço de meios. Só em 2018 ficaram por contratar quase 50 trabalhadores previstos.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) acusa o Governo de contrariar o Parlamento, prejudicando a segurança dos serviços de saúde. Em causa as cativações que a ERS considera ilegais e que se prolongaram em 2018, continuando agora em 2019, numa altura em que têm aumentado as queixas no setor e os processos de contraordenação.

Os números do último relatório revelam que num ano duplicaram as multas aplicadas pela ERS: 307 em 2017 para 680 em 2018, quase metade por falta de licença de funcionamento (323, quatro vezes mais que em 2017).

Em paralelo contaram-se 84 mil queixas num aumento de 20% face a 2017. Recorde-se que a ERS fiscaliza os prestadores públicos de saúde, mas também os privados e os do setor social.

ERS não pode fazer mais

O problema é que a ERS quer fazer mais mas não consegue. O plano de atividades para 2019 lido pela TSF revela queixas reiteradas pelas cativações em 2017, 2018 e agora, de novo, em 2019, "com implicações diretas na intervenção da ERS e respetiva amplitude e complexidade".

Este ano, a cativação volta a ser de uma "percentagem muito significativa do orçamento", além dos necessários pedidos de autorização aos ministérios da Saúde e das Finanças para contratações e limites às aquisições de serviços.

Fonte oficial da ERS adianta à TSF que nada tem mudado e que em 2019 já foram aplicadas cativações na ordem dos 7,5% do orçamento, número que irá possivelmente subir com a aguardada publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental.

A ERS explica ainda, no seu relatório anual, que esperava ter fechado, em 2018, um reforço "significativo" de recursos humanos para ter uma intervenção mais preventiva que "fundamental para a efetiva proteção dos direitos dos utentes dos serviços de saúde".

No entanto, com as cativações do Ministério das Finanças que chegaram aos 2 milhões de euros (30% do orçamento) só foi possível contratar 8 dos 27 trabalhadores previstos, nem tendo sido contratados nenhum dos 30 colaboradores adicionais previstos no plano de atividades.

Governo ignora Assembleia da República

O Parlamento chegou a aprovar uma resolução a recomendar ao Governo que acabasse com as cativações na ERS, mas até ao final do ano nada foi feito e as despesas reais do regulador da saúde em 2018 tiveram de se ficar pelos dois terços do orçamentado.

Além da travagem nas contratações também não foi possível comprar todo o equipamento administrativo necessário ao aumento da estrutura da ERS.

A Entidade Reguladora da Saúde sublinha que "qualquer atraso adicional na resolução da desadequação da estrutura de recursos humanos terá, inevitavelmente, nefastas consequências na prossecução de atividades essenciais desta entidade e inevitáveis prejuízos para o funcionamento do sistema de saúde e para a segurança dos utentes dos serviços de saúde".

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