Estado criou 127 benefícios fiscais sem objetivo declarado

Grupo de trabalho dos benefícios fiscais identifica 127 sem função num total de 542, e recomenda monitorização e transparência. Estado gasta mais em benefícios fiscais do que em saúde ou educação.

Do total de 542 benefícios fiscais (BF) em vigor em Portugal, há 127 (cerca de 23%) que não apresentam qualquer justificação.

A informação está no Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, criado pelo governo há mais de um ano para fazer uma inédita análise exaustiva das isenções, deduções e outras medidas que permitem, a famílias e empresas, pagar menos imposto em determinadas condições.

No documento lê-se que "a distribuição dos BF por função levanta algumas questões relevantes", enfatizando "a falta de função definida em 127 benefícios fiscais".

Os especialistas consideram que "a ausência de classificação aponta para o facto de a própria Autoridade Tributária (AT) considerar que não existe função extrafiscal para esta despesa e consequentemente aponta para uma possível classificação da mesma como estrutural".

Em causa está o facto de os benefícios fiscais deverem ter uma função que vá além do universo fiscal: podem, por exemplo, servir para incentivar, no tecido empresarial, a criação de emprego ou a aposta na investigação e desenvolvimento, ou, nos particulares, o pedido de fatura em todas as transações. Nestes 127 nada disso acontece: a função a que se destinam não está formalmente definida.

Uma leitura desses casos mostra que existem, no entanto, ocasiões em que a falta dessa definição formal não invalida a sugestão feita na própria descrição do benefício. É o que acontece nas deduções, em IRS, de parte das quotas sindicais; o objetivo não está declarado mas adivinha-se que a meta é o incentivo à sindicalização.

O Grupo de Trabalho também analisou a distribuição dos 542 benefícios fiscais por imposto. Sem surpresas, a vasta maioria das isenções e deduções concentram-se no IRS, IRC e IVA, onde existem 347, correspondentes a 64% do do número total de benefícios.

Estado gasta mais em benefícios fiscais do que na saúde ou educação

Os peritos sublinham a importância do tema dos benefícios fiscais com números: "o Orçamento do Estado para 2018" prevê para esta rubrica "um valor muito próximo dos 11 mil milhões de euros", afirmam, sustentando que se trata de um montante "significativamente superior ao orçamento do Ministério da Educação e até mesmo do Ministério da Saúde".

No comunicado que acompanha o relatório, o ministério das Finanças escreve que "estamos a falar de um valor de cerca de 11,7 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 6% do PIB, dos quais 7,5 mil milhões são atribuídos às taxas preferenciais de IVA".

Falta monitorização e transparência

O Grupo conclui que há uma excessiva facilidade em criar benefícios fiscais, dispersos por legislação avulsa "o que torna o sistema complexo e pouco transparente", e sublinha que "a classificação de uma medida como desagravamento estrutural ou benefícios fiscais depende muitas vezes de juízos subjetivos e nem sempre é claro qual o conceito utilizado".

Um dos pontos que está frequentemente em falta é o resultado concreto de cada benefício: não há informação específica sobre a despesa feita em grande parte dos benefícios fiscais em vigor.

Os especialistas consideram que "há dúvidas em relação à contagem do prazo de caducidade de benefícios fiscais alterados durante o período de 5 anos previsto no estatuto dos BF" e realçam que "a apresentação dos benefícios fiscais no Orçamento do Estado não é clara e pode distorcer a perceção quanto à dimensão do Estado".

Por fim, concluem que ""é difícil o levantamento de informação adequada para avaliação de um número significativo de benefícios fiscais em vigor quanto à despesa fiscal associada e/ou número de beneficiários, seja porque essa informação não está disponível seja porque o seu apuramento exigiria recursos e tempo desproporcionados em relação à materialidade da despesa fiscal".

O GT recomenda por isso a "adoção de uma metodologia de acompanhamento dos BF.", que "defina orientações para a criação de benefícios, para a sua monitorização durante o período de vigência e para a sua avaliação".

Essa metodologia deve seguir alguns princípios orientadores: "transparência na criação de novos benefícios, monitorização eficaz da sua aplicação e avaliação rigorosa de acordo com o princípio da proporcionalidade".

Para isso, as propostas de criação de BT "devem identificar com clareza os objetivos extrafiscais da criação do benefício e definir os indicadores e fontes de informação adequadas que permitam uma adequada avaliação após a sua implementação".

Os especialistas propõem para isso "a criação de uma Unidade Técnica para a Avaliação de Benefícios Fiscais, de natureza permanente".

Os técnicos recomendam também o "enquadramento orgânico nos ministérios e funcional dos benefícios fiscais propostos", o que, por não acontecer hoje, leva a que "funcionem como bandeiras de política de um determinado ministério sem a correspondente responsabilização pelos seus custos".

O Grupo de Trabalho defende ainda "uma total clareza quanto à aplicação das regras relativas à caducidade dos benefícios fiscais, considerando que a renovação ou revogação, total ou parcial, de um benefício fiscal deverá ser sempre efetuada de forma expressa".

No capítulo da transparência, os especialistas querem a "criação de um espaço on-line «Área Benefícios Fiscais» onde estejam disponíveis todos os dados sobre os benefícios fiscais, incluindo a identificação das empresas que tenham utilizado BF.

Para sistematizar a monitorização dos benefícios fiscais, os peritos sugerem a criação de fichas normalizadas, em que cada benefício fiscal é descrito ao pormenor, incluindo o objetivo extrafiscal, a quem se dirige, que despesa implica, e resultados nos anos anteriores.

Incentivos à Investigação Empresarial: um exemplo positivo

O Grupo de Trabalho exemplificou a monitorização a fazer a um benefício com o caso do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

Os peritos concluem que o sistema tem tido resultados positivos: por cada euro de receita fiscal que o Estado perdeu, as empresas que dele beneficiaram investiram mais do que esse valor em Investigação e Desenvolvimento.

A análise ao SIFIDE mostra também que o número de empresas que dele beneficiam tem vindo a aumentar: eram cerca de mil em 2010, valor que cresceu para 1500 em 2018.

O mesmo acontece com o número empresas do SIFIDE que empregam doutorados (cresceu de 122 em 2010 para 320 em 2018) e o número de doutorados efetivamente envolvidos em atividades de Investigação e Desenvolvimento (aumentou de 253 para 800): os dois valores "têm crescido de forma continuada sendo um sinal muito positivo do ponto de vista do funcionamento do sistema", lê-se no relatório.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de