Governo acusado de reter 85 milhões devidos à Segurança Social

Conselho das Finanças Públicas afirma que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não está a receber a transferência, prevista na Lei, da receita do imposto adicional ao IMI.

O Conselho das Finanças Públicas acusa o governo de ilegalidade nas transferências para a Segurança Social. Em causa está a receita do imposto adicional ao IMI, consignado por lei à Previdência.

"A transferência relativa ao adicional ao IMI não está a ser efetuada nos termos previstos na Lei", escrevem os peritos, explicando que "em 2018, o valor transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foi de 50 milhões de euros, tendo permanecido inalterado face a 2017" mas sublinham que "este montante representa apenas 37% do valor total cobrado em 2018, que ascendeu a 135,3 milhões".

A instituição liderada por Nazaré Costa Cabral lembra que no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017, "o Tribunal de Contas assinala que 'deve ser criado um mecanismo que assegure a afetação tempestiva ao FEFSS do valor total cobrado, em cumprimento do disposto na lei'".

O CFP realça que "pelo segundo ano consecutivo, o valor cobrado relativo ao adicional ao IMI não reverteu integralmente para o FEFSS" e contabiliza essa falta: "em 2018, o montante provisório por transferir é de 85,3 milhões", mas "de acordo com a informação disponibilizada ao CFP está inscrito apenas o montante de 50 milhões".

Despesa piora resultados da Segurança Social

Em 2018 a Segurança Social teve um excedente de 1934 milhões de euros, afirma o Conselho das Finanças Públicas.

Na análise à execução da Segurança Social no ano passado, a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral escreve que o resultado traduz uma "diminuição de 155 milhões no saldo global face a 2017", resultado que traduz um crescimento de 4% da despesa efetiva face ao ano anterior (o que ainda assim é um valor abaixo dos 6,8% estimados para 2018). A receita cresceu mais do que o projetado: aumentou 3,1% em vez dos 1,6% previstos no Orçamento da Segurança Social.

A evolução explica-se "pelo resultado das contribuições e quotizações, cuja execução provisória excedeu em 1.192 milhões" a previsão inscrita no Orçamento da Segurança Social.

A receita da Segurança Social no ano passado, beneficiou das transferências relativas às receitas fiscais consignadas: IVA social (824 milhões de euros), adicional ao IMI (50 milhões) e adicional ao IRC (70 milhões).

O IVA social, que financia o subsistema de proteção familiar, rendeu mais 27 milhões de euros face a 2017.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Turismo de Portugal transferiram 242 milhões de euros relativos a receitas sobre os jogos sociais.

A transferência do adicional ao IMI valeu 50 milhões de euros.

A despesa com prestações sociais cresceu menos do que o previsto: 4,1%, em vez de 5,9%, "traduzindo em particular o melhor comportamento da despesa com pensões (que aumentou 2,9% face aos 3,9% inscritos no Orçamento), com ação social, com prestações de desemprego e com o complemento solidário para idosos."

Estes resultados foram calculados na ótica da contabilidade pública (que não contabiliza compromissos assumidos mas não concretizados) e que exclui "os efeitos Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas", lê-se no documento.

Para este resultado, escrevem os peritos, "concorrem os excedentes de 1594 milhões de euros no Sistema Previdencial e de 340 milhões no Sistema de Proteção Social e Cidadania".

Saldo da Segurança Social deve piorar em 2019

O Orçamento da Segurança Social aponta para que o saldo em 2019 diminua 365 milhões de euros para 1.570 milhões. O CFP reproduz as estimativas do governo escrevendo que essa evolução deve-se "a uma previsão de aumento da despesa (+1.746 milhões de euros) superior ao da receita (+1.381 milhões).

CGA aumenta excedente

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) atingiu um excedente orçamental de 101 milhões, mais 25 milhões do que no ano anterior.

A melhoria do resultado tem como base um "aumento da receita (2,1%), superior ao da despesa (1,8%)".

Em valores absolutos, a "receita da CGA aumentou 201 milhões face a 2017 devido ao acréscimo de 231 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado e de 35 milhões nas contribuições", explica o CFP, que sublinha que esta acréscimo de entrada de dinheiro acontece "apesar de o número de subscritores e da respetiva massa salarial terem diminuído".

Esta evolução é explicada pelo resultado das contribuições e quotizações, cuja execução provisória excedeu a previsão orçamental em 1.192 milhões.

A despesa aumentou 176 milhões de euros, dos quais 115 milhões "relativos a pensões e abonos, ainda que o número de aposentados tenha diminuído pelo terceiro ano consecutivo".

No total, a despesa com pensões e abonos da CGA atingiu 8.772 milhões - um crescimento de 1,3% em 2018. Para esse acréscimo, lê-se no relatório, "contribuiu a atualização das pensões em janeiro, a atualização extraordinária a partir de 1 de agosto e o aumento do valor médio das pensões de aposentação."

CGA: 93 ativos por cada 100 aposentados

A diferença entre os número de pensionistas da CGA e a quantidade de subscritores [ativos que contribuem para o sistema] voltou a aumentar, "uma vez que o ritmo de diminuição de subscritores foi mais acentuado que o do total de aposentados".

Assim, o rácio de ativos/inativos voltou a cair em 2018, "apresentando uma relação de 0,93 subscritores por cada aposentado (excluindo pensionistas de sobrevivência)".

Saldo da CGA negativo em 2019 pela primeira vez em quatro anos

O Orçamento do Estado para este ano aponta para uma degradação de 132 milhões de euros, o que, a confirmar-se, "a colocará numa posição deficitária de 60 milhões de euros, infletindo a trajetória excedentária" dos últimos quatro anos.

Mas em 2018 o resultado foi muito melhor do que o esperado: "o excedente orçamental alcançado pela CGA contrasta com a previsão inicial de um défice inscrito no Orçamento do Estado para 2018. O desvio favorável foi de 143 milhões de euros", escrevem os técnicos, que explicam o resultado com "o facto de a receita ter ficado 85 milhões acima da previsão inicial e de a despesa ter sido inferior em 59 milhões".

No lado da receita, as contribuições cresceram, "embora no orçamento estivesse implícita uma redução face ao ano anterior".

Já no lado da despesa, "o encargo com pensões e abonos ficou abaixo da previsão inicial, na sequência de uma redução mais acentuada do número de pensões de aposentação".

CFP queixa-se de falta de dados

Neste relatório o Conselho das Finanças Públicas lamenta ainda que pelo terceiro ano consecutivo, não tenha tido "acesso a dados físicos e financeiros do Sistema de Segurança Social solicitados ao Instituto de Informática, integrado no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, imprescindível para a elaboração de uma análise mais detalhada".

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