"Governo tem de agir, não só reagir" se quer evitar nova crise como a dos combustíveis

Luís Gonçalves da Silva, especialista em Direito do Trabalho, explica o que pode o Governo faezr para evitar uma situação igual ou pior que a da última greve dos motoristas, que, em abril, paralisou o país.

Se o Governo não agir e tomar medidas em relação à possível greve dos motoristas em agosto, os direitos fundamentais dos portugueses vão ser afetados. Quem o defende é Luís Gonçalves da Silva, professor da Faculdade de Direito de Lisboa e especialista em Direito do Trabalho, que afirma que o Executivo deve preparar a requisição-civil, para o caso de não serem cumpridos serviços mínimos.

Esta segunda-feira, os sindicatos Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e Independente dos Motoristas de Mercadorias não chegaram a acordo com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM).

Depois de uma reunião de quase cinco horas, mediada pelo Ministério do Trabalho, os sindicatos decidiram manter o pré-aviso para uma greve por tempo indeterminado a partir de 12 de agosto.

Ouvido pela TSF, o Luís Gonçalves da Silva recorda que o transporte de bens e mercadorias é uma atividade inserida na categoria de "necessidades sociais impreteríveis", pelo que é obrigatória a existência de serviços mínimo e que "o próprio pré-aviso de greve apresentado pelos motoristas deve conter uma proposta" para esses serviços.

Caso não haja acordo entre os sindicatos e os empregadores sobre quais os serviços mínimos exigidos, deve iniciar-se uma negociação.

Perante a impossibilidade de um consenso, "então compete ao Governo fazer um despacho fixando os serviços mínimos". "Nesse despacho de fixação de serviços mínimos", explica o especialista, "o Governo deve, por um lado, respeitar a greve, e por outro, assegurar outros direitos fundamentais, que neste caso concreto são, como por exemplo a circulação em território nacional".

Luís Gonçalves da Silva lembra que é o combustível "que permite, por exemplo, que medicamentos e pessoas possam ser transportados, em caso de emergência médica", pelo que a existência de serviços mínimos é crucial.

No caso de os motoristas se recusarem a cumprir os serviços mínimos, a fase seguinte para o Governo será decretar a requisição civil. No entanto, nota este especialista em Direito do Trabalho, não há consenso entre os juristas sobre se essa requisição civil pode ser acautelada "ainda antes do incumprimento dos serviços mínimos".

Luís Gonçalves da Silva não tem dúvidas, contudo, de que "se o Governo continuar a refletir demasiadamente, temos o risco de ver os direitos fundamentais dos portugueses afetados de uma forma indelével".

"Não podemos ignorar que, num Estado de Direito democrático, a quem compete a defesa do interesse nacional, do interesse público, é ao Governo", defende. "O Governo terá que agir, e não, como aconteceu na última greve, apenas reagir. É isso que esperamos enquanto cidadãos."

Na última paralisação dos motoristas de matérias perigosas, em abril deste ano, parou o país, com o encerramento de centenas de postos de combustível e o Governo a declarar situação de crise energética.

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