Jerónimo Martins recusa pagar 20 milhões ao Estado e queixa-se a Bruxelas

Grupo dono das cadeias Pingo Doce e Recheio nunca pagou a Taxa de Segurança Alimentar Mais, criada em 2012.

Em 2012, no anterior Governo PSD/CDS-PP, Assunção Cristas criou a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, de modo a que fosse possível assegurar o pagamento de compensações exigidas no âmbito da defesa da saúde animal e garantir a segurança dos produtos de origem animal e vegetal. Muito contestada desde o início, a taxa nunca foi paga pelo grupo Jerónimo Martins (JM), que já deve mais de 20 milhões ao Estado e apresentou agora queixa à Comissão Europeia.

"A queixa foi apresentada em junho deste ano pela Jerónimo Martins junto da Comissão Europeia e está pendente", revelou fonte do grupo dono das cadeias Pingo Doce e Recheio ao Público.

Esta taxa é aplicada sobretudo a grandes superfícies comerciais ou grupos que têm várias unidades de média dimensão, espalhadas pelo país, que vendam produtos alimentares "de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados".

No relatório de contas do primeiro semestre, citado pela mesma publicação, a administração da JM escreve que a "Direção-Geral de Alimentação e Veterinária reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel" 20,7 milhões de euros por não pagamento da Taxa de Segurança Alimentar Mais desde que foi criada, há 7 anos.

A maioria dos grupos de distribuição alimentar do país sempre reclamaram da taxa mas, entre os maiores, apenas o grupo Jerónimo Martins nunca pagou.

Apesar da contestação, em 2015 o plenário do Tribunal Constitucional decidiu-se pela "não inconstitucionalidade da norma que criou a Taxa de Segurança Alimentar Mais, bem como das normas que definem o respetivo âmbito de isenção e o valor da taxa aplicável".

Em 2017, altura em que se teve conhecimento da última contagem pública da TSAM, a taxa tinha permitido ao Estado somar 35 milhões de euros.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de