João Galamba afirma: não é possível reverter as rendas excessivas

O Governo não está disponível para levar para a próxima legislatura medidas que revertam as rendas excessivas apuradas no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Na entrevista Vida do Dinheiro, parceria da TSF com o Dinheiro Vivo, o Secretário de Estado da Energia, João Galamba, adianta que "o Governo está fortemente empenhado em tomar todas as medidas que beneficiem os consumidores, no curto e no longo prazo, não está de todo disponível para aparentemente beneficiar os consumidores".

Ou seja, "há medidas que na aparência parecem ser muito positivas para os consumidores e pagam-nas mais tarde com juros porque são medidas de legalidade duvidosa e o Governo tem dito em toda esta matéria que está disponível para todas as medidas que respeitem o Estado de direito democrático e há uma diferença entre encontrar rendas excessivas e achar que por se ter encontrado rendas excessivas podemos cortá-las".

Deste modo João Galamba contraria um dos argumentos políticos do Bloco de Esquerda que apela a uma revisão das rendas excessivas na próxima legislatura. Mas, para o Secretário de Estado da Energia "há muitas medidas tomadas por Governos no passado com as quais podemos concordar ou discordar, posso ter uma avaliação negativa ou positiva o que não podemos é reescrever o passado sobretudo quando isso implica violar contratos, rasgar contratos, e aplicar retroativamente leis".

João Galamba dá o exemplo do decreto-lei, do anterior governo, que prolongou as tarifas garantidas das eólicas com o qual não concorda e tem que respeitar. Por isso, "todas as recomendações que só na aparência beneficiem os consumidores mas na realidade representam litigância que o Estado perderá no futuro não temos qualquer disponibilidade para esse tipo de medidas".

Por fim João Galamba conclui que "nem tudo é possível. Nós estamos empenhados em fazer aquilo que é possível sustentável e legal".

A entrevista

Economista de formação João Galamba assumiu há nove meses a pasta da secretaria de estado da energia no Governo de António Costa.

Do Gás à eletricidade, dos combustíveis fósseis às minas, passando pela transição energética. Estas são competências de gestão política do nosso convidado da Vida do Dinheiro. Viva Secretário de Estado João Galamba, Estamos em ano eleitoral a energia vai ser um tema central na campanha?

Por tudo o que temos assistido em Portugal, na Europa e no mundo, nos últimos tempos, a questão mais importante na energia é a que está nas bocas do mundo todos os dias, o combate às alterações climáticas, a transição energética e os planos que cada partido tem. Portugal pode orgulhar-se do seu histórico e do que está a fazer hoje. Em 2016 foi o primeiro país a comprometer-se formalmente com a neutralidade carbónica em 2050, foi o primeiro a elaborar um roteiro único para esse objetivo, e temos o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC), que é deste governo mas é um plano até 2030 e por isso compromete o país até esse altura. O governo e o PS estão comprometidos com esse plano, e nas eleições o mais importante é perceber o que os partidos vão apresentar nesta área. Temos um PNEC muito ambicioso, já com metas de incorporação de renováveis de 47% no consumo final de energia até 2030, e que a produção de eletricidade seja acima de 80% de fontes renováveis. Estamos no bom caminho. Em 2019 tomámos um conjunto de medidas que contribuem para o cumprimento das metas e aceleração da trajetória do país. Mas temos de acelerar um pouco mais. Será um tema incontornável nas eleições.

Em ano eleitoral, o governo pode prometer que vai baixar o preço da eletricidade em 2020?

Os preços da eletricidade vão continuar a baixar. Este governo herdou uma previsão de que a eletricidade devia subir anualmente à taxa de inflação mais cerca de 1%. Em 2018 a eletricidade desceu marginalmente, 0,2%, mas em 2019 já desceu cerca de 3,5% para todos os consumidores na tarifa regulada, mas também para todos os outros no mercado livre por via da descida das tarifas de acesso às redes, que desceram 14%. Nestes últimos dois anos tivemos a maior descida de preços das últimas duas décadas. As medidas que temos implementado na eletricidade, seja o sobreequipamento das eólicas, os leilões do solar, os sistemas híbridos, o auto consumo e as comunidades de energia, que será aprovado em breve em Conselho de Ministros, todas contribuem para aumentar a penetração de renováveis e reduzir o preço da eletricidade. Baixou no passado e vai continuar a baixar.

No entanto, os números da ADENE e da DGEG mostram que os portugueses pagam hoje muito mais pela energia do que há 10 anos...

Independentemente da evolução de preços nos últimos dez anos, podemos garantir que desde 2016 o preço da eletricidade baixou. E as medidas que estamos a implementar contribuem para um reforço dessa trajetória. Podemos falar sobre o que fizemos e o que queremos fazer. Houve uma redução efetiva em termos absolutos em 2018 e 2019 para todos os consumidores de eletricidade em Portugal. Em relação ao preços dos combustíveis, funcionam em mercado livre e estão sempre muito dependentes do preço do petróleo, que varia muito, mas tendo a ERSE adquirido competências de regulação no mercado de combustíveis e o financiamento para as exercer, estamos em melhor posição para garantir que não há abusos de posição dominante e que, em maior ambiente de concorrência, os preços podem baixar um pouco. Mas o governo não pode garantir medidas para controlar ao cêntimo a evolução dos preços. Na eletricidade temos políticas para garantir essa mesma descida. Nos combustíveis é mais difícil.

E vai ser possível distinguir as tarifas e a fiscalidade em função das fontes de produção renovável ou fóssil?

Na prática, hoje já existem esses incentivos. As energias fósseis pagam impostos que as renováveis não pagam. Já hoje o carvão é onerado pela taxa de carbono, com as isenções do passado em período de extinção gradual. As energias fósseis tinham fortes incentivos e foi este governo que iniciou a trajetória de fim dos mesmos. Daqui a dois anos será eliminada a isenção de ISP para a produção de eletricidade a partir do carvão, Já temos quadro fiscal que incentiva a produção a partir de fontes renováveis. Um consumidor que tenha a oportunidade de consumir mais energias renováveis já tem por essa via uma redução de preço. Estar a criar diferentes taxas de IVA consoante a fonte não me parece muito prático no quadro do nosso regime fiscal, nem sei se tal seria possível. Os consumidores devem, sim, ter a oportunidade de se apropriarem desta redução de custos, para baixarem a sua fatura. Estamos a finalizar uma legislação revolucionária no setor elétrico, que tem a ver com as mudanças no auto-consumo e a introdução das comunidades de energia.

O que são essas comunidades e como funciona o acesso à rede?

Até agora, quem instalava painéis solares não podia partilhar a energia com os vizinhos, o que agora passa a ser possível. Um ponto de produção deixa de equivaler a apenas um ponto de consumo. Vamos acabar com essa limitação e estamos assim a dar um forte incentivo via produção descentralizada para aumentar significativamente a instalação de painéis em casas, moradias, parques industriais, edifícios públicos. As câmaras municipais ou juntas de freguesia podem ser elas próprias produtoras, armazenadoras e vendedoras de energia. O acesso à energia será mais democratizado. Não só o preço da eletricidade irá baixar pela incorporação de renováveis, como também esta legislação dará oportunidade a todos de serem produtores. Este quadro geral é de forte redução do preço da eletricidade, com os consumidores a participar no mercado e ainda obterem receitas pela venda de energia.

A descida da tarifa através da fiscalidade e voltar à taxa minima de IVA (6%) que era praticada antes da intervenção da Troika vai ser impossível?

Se houver condições orçamentais para que essa descida aconteça, ela é desejável. Mas independentemente dessa questão, as medidas que temos hoje no terreno, e que terão de ser intensificadas no futuro, assegura uma forte redução do preço da eletricidade em Portugal. Se adicionalmente for possível baixar o IVA da eletricidade, tanto melhor. Temos de ter consciência que a descida que já foi feita este ano através da transferência de verbas da CESE e da receita dos leilões de emissões, já é de dimensão significativa e não difere assim tanto do montante global do que custaria a descida do IVA. Não desvalorizemos as medidas que já foram tomadas, as descidas que já aconteceram e vão acontecer.

Está em curso o processo dos leilões da energia solar, a procura foi nove vezes superior à oferta. Há empresas que garantem que não falta dinheiro e vontade para investir em projetos renováveis, sobretudos solares, em Portugal. O governo não podia ter sido mais ambicioso e ter colocado mais Megawatts a leilão?

Já é o maior leilão de sempre de renováveis em Portugal. No passado houve concursos, mas não tão ambiciosos. Este leilão tem um formato único no mundo, é visto como um exemplo em todo o lado, estamos muito contentes com a forte adesão e as reacções nacionais e internacionais. Quanto a pôr mais MW a leilão, já temos um lote muito significativo, por isso aumentar a quantidade disponibilizada podia tornar o leilão menos concorrencial. Quanto maior a diferença entre a procura e a oferta, maior a concorrência. Temos uma quantidade equilibrada e adequada face à dimensão do país e face às metas assumidas para 2030. E que permite trazer boas notícias aos consumidores portugueses: baixar significativamente os preços da eletricidade. O preço dos painéis fotovoltaicos caiu 80% e estes leilões permitem que os consumidores sejam os grandes beneficiários e se apropriem dos sobre ganhos dos leilões.

O ministro João Pedro Matos Fernandes disse que com cerca de 10 interessados, em média, por cada ponto de ligação o valor por MW ia descer no leilão. Até onde pode descer?

Os valores de licitação podem baixar até ao máximo que as empresas estejam dispostas a ir, depende da dinâmica do leilão. Começamos com um preço base de 45 euros MWh e o preço que permite a rentabilidade da operação anda em torno dos 30 euros. Por isso a expectativa que temos é de um valor abaixo dos 45 euros e acima dos 30. Como o preço no mercado grossista anda em torno dos 50 euros, será sempre abaixo do preço de mercado. Haverá sempre ganhos para os consumidores, resta saber quão grande serão.

O governo já acertou com a REN o impacto na gestão da rede desta corrida ao solar?

O que o governo fez foi criar uma articulação entre diferentes elementos do setor elétrico. Temos o PNEC e o roteiro que definem as metas para 2030, os operadores de rede elaboram os seus planos de investimento para reforçar a rede com base nisso e depois nós leiloamos as capacidades disponibilizadas. Escolhemos os lotes tendo em conta as disponibilidades de rede e de investimentos da REN e da EDP. O leilão não implica nenhum reforço de investimento na rede que não estivesse já previsto. É desenhado a partir do que já está previsto.

À margem dos leilões, quantos projetos há na DGEG para novas centrais solares?

Sei que temos tido uma procura significativa para projetos à margem dos leilões, mas não sei a quantia exata porque o governo não tem de ser informado de tudo o que dá entrada nos serviços da DGEG. Esta é uma opção introduzida por este governo, que abre a porta a grandes projetos em Portugal que nunca teriam capacidade disponível na rede, nem nunca poderiam ir a leilão. O máximo disponível num lote a leilão são cerca de 200 a 220 MW. Lei permite que pedidos para grandes projetos de grande dimensão, de 500 MW a 1 GW, entrem diretamente na DGEG. A REN calcula as condições e o valor de ligação à rede, e depois é o promotor que financia. Esta é também uma maneira de reduzir os preços da eletricidade. Se um destes mega projetos avançar, e achamos que vai avançar, garantimos mais capacidade renovável e reforço da rede, sem que seja pago um cêntimo pelos consumidores.

E o sobreequipamento nas eólicas vai prolongar as rendas excessivas?

Não. A única medida que o governo tomou nas eólicas foi desbloquear o sobreequipamento das centrais, que permite acrescentar aerogeradores e potência instalada de um parque sem aumentar a potência de ligação. O repowering passa por substituiar equipamentos antigos por novos, mais potentes. A tarifa definida para esta substituição, válida durante um ano, é de 45 euros, abaixo dos preços de mercado. No caso do sobreequipamento há um prolongamento da tarifa fixa. Não lhe chamaria renda excessiva porque é uma tarifa que está abaixo do preço de mercado, validado pela ERSE. Apesar de ter um rendimento fixo, não é um custo demasiado elevado e não pesa sobre os consumidores.

E vai ser possível sobreequipamento de tecnologias híbridas?

Criámos também a possibilidade de, onde já existem parques eólicos ou barragens, juntar outra tecnologia, como a solar. Têm perfil de produção diferente e complementam-se. É otimizar o ponto de ligação à rede. Estamos a criar diferentes possibilidade de aumentar a penetração de renováveis contribuindo para uma reduição de custos para o sistema.

O relatório final da comissão parlamentar de inquérito concluiu que existem rendas excessivas na energia e recomenda mudar as leis do passado. O governo está disposto a rasgar contratos?

A posição do governo foi muito clara em relação a isso: está fortemente empenhado em tomar medidas que beneficiem os consumidores no curto e longo prazo, respeitando o Estado de direito democrático. Não está disponível para aparentemente beneficiar os consumidores. Não sei se fui claro. Há medidas que na aparência parecem ser muito positivas mas que os consumidores pagam mais tarde, com juros, porque são de legalidade duvidosa. Há uma diferença entre encontrar rendas excessivas e achar que por se terem encontrado rendas excessivas podemos cortá-las. Há muitas medidas tomadas por diferentes governo no passado com as quais eu posso concordar ou discordar, achá-las péssimas ou ruinosas. Podemos ter opiniões mas não podemos reescrever o passado. Soteruto quando isso impliga violar contratos, rasgar contratos e aplicar retroativamente lei. As leis não são retroativas.
Dou um exemplo: o decreto-lei que prolongou as tarifas garantidas das eólicas feito pelo anterior governo. Disse-o na CPI e repito: acho que foi uma má decisão e eu não a teria tomado. Independentemente disso, ela foi tomada, houve acordos celebrados e o Estado tem o dever de os respeitar. Não é por não gostar de medida do passado que a posso revogar. Governo não está nem estará disponível para isso.

Caem por terra todas recomendações do relatório final da CPI?

Todas as recomendações que só na aparência beneficiem os consumidores mas na realidade representam litigância que o Estado perderá no futuro e que criam ilusão para os consumidopres, não temos qualquer disponibilidade. Só para o que já estamos a fazer. Essa é a maneira séria de baixar os custos da eletricidade. É preciso admitir que nem tudo é possível mas estamos empenhados em fazer o que é possível, sustentável e legal.

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