Há multas de até 20 milhões de euros para quem violar lei de proteção de dados

Os responsáveis pela proteção de dados podem não ser responsabilizados por alguma falha mas têm de provar para escapar a essa responsabilidade.

A partir desta sexta-feira, as multas a aplicar a empresas de alguma dimensão que violem de forma grave a lei da proteção de dados podem chegar a 20 milhões de euros.

O regime sancionatório foi atualizado numa lei publicada na quarta-feira , e determina multas diferentes, em função da dimensão da empresa, ou de tratar-se de uma pessoa singular.

No caso das grandes empresas, as multas podem ir dos cinco mil aos 20 milhões de euros, ou, então, caso se trate de uma grande empresa, a penalização pode atingir os 4% do volume de negócios anual a nível mundial.

Para as pequenas e médias empresas, o valor baixa para uma janela entre os dois mil e os 2 milhões de euros. Para os cidadãos, a coima varia entre os 500 euros e os 500 mil euros.

A lei deixa em aberto a hipótese de as entidades públicas serem abrangidas por este regime sancionatório numa futura revisão, daqui a três anos.

Para os casos mais graves, como o desvio de dados pessoais ou a recusa em cumprir as determinações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pode estar em causa uma pena de prisão até um ano, ou de dois anos, nos casos extremos.

Entre as irregularidades puníveis, estão a omissão de justificação para guardar pessoas, a sua transação, ou o não respeito pelas regras de segurança.

Os responsáveis pela proteção de dados podem não ser responsabilizados por alguma falha mas têm de provar para escapar a essa responsabilidade.

A lei cobre todas as bases de dados, incluindo os sistemas de videovigilância e a bases de dados clínicos.

No caso de arquivos históricos, os responsáveis devem garantir a preservação de dados pessoais, e evitar consultas públicas em várias situações.

A lei determina também a organização e o financiamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A lei diz que o valor das taxas deve ser proporcional, e admite isenções, em casos de comprovada insuficiência económica.

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