Regras de publicidade a alimentos prejudiciais para menores não podem entrar já em vigor

A lei deveria ser cumprida a partir deste domingo. A Direção-Geral da Saúde ainda não concluiu o documento.

A lei que proíbe a publicidade de bebidas e alimentos com elevados níveis de sal, açúcar e gorduras em escolas, parques infantis, cinemas e outros locais frequentados por menores de 16 anos deveria entrar em vigor este domingo. No entanto, as regras publicadas em Diário da República a 23 de abril ainda não foram redigidas e incluídas no despacho que tinha 60 dias de prazo para ser finalizado.

O jornal Público avança que a redação do despacho está em fase final, de acordo com uma responsável do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da DGS. A mesma publicação adianta que a Ordem dos Nutricionistas ainda não teve uma palavra a dizer sobre o conteúdo redigido pela instituição.

"Nós tínhamos 60 dias para regulamentar a lei - 60 dias seguidos e não apenas úteis - e fizemo-lo. A DGS e o seu programa para a promoção da alimentação saudável fizeram esse trabalho a semana passada, mas não queremos propor para publicação a entrada em vigor da lei antes de ouvirmos alguns parceiros que são muito importantes para o diploma, e é esse trabalho que vamos fazer", esclareceu à TSF a diretora-geral da DGS.

Graça Freitas garantiu ainda que a instituição vai ouvir especialistas a título individual, "se tivermos tempo para isso", a Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA), e outras associações, testemunhos que são, de acordo com a representante, importantes, para que este seja "um documento equilibrado".

As novas regras para a publicidade dirigida a menores de 16 anos abrangem estabelecimentos num raio de 100 metros das escolas e parques infantis e programas televisivos e na rádio emitidos nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis ou com um mínimo de 25% de audiência de menores de 16 anos.

As mesmas proibições aplicam-se à publicidade emitida em salas de cinema em filmes destinados a menores de 16 anos e, na Internet, em sites, páginas ou redes sociais, com conteúdos destinados a esta faixa etária.

As infrações à lei são punidas com coimas de 1.750 a 3.750 euros, em caso de pessoa singular, ou de 3.500 a 45 mil euros, se forem cometidas por empresas, cabendo à Direção Geral do Consumidor fiscalizar o cumprimento das regras.

Segundo a nova legislação, ficam isentos desta proibição elementos publicitários das marcas afixados em estabelecimentos comerciais, como toldos ou cadeiras, aplicando-se as novas regras a todos os meios.

As novas restrições à publicidade devem ser "objeto de avaliação de impacto sucessiva periódica, a cada cinco anos", sublinha.

O diploma refere que "a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde".

Em causa, estão todos os produtos que contenham uma quantidade de sal, açúcar e gordura que "comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível, uma dieta variada, equilibrada e saudável".

A alteração ao Código da Publicidade foi aprovada na Assembleia da República no passado dia 15 de março, em votação final global, tendo o texto final sido apresentado pela comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com origem em diplomas do PAN, do PS e do PEV, e foi aprovado com a abstenção de PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.

O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 11 abril, e publicado em Diário da República no dia 23 do mesmo mês.

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