Revisões de carreira e salários só com estudo prévio? A nova proposta de Centeno

O Ministério das Finanças quer ter a certeza da "necessidade, equidade e sustentabilidade" de quaisquer mudanças nas carreiras e nos níveis remuneratórios da administração pública.

Mário Centeno quer garantir que, no futuro, a revisão das carreiras e as mudanças de nível salarial estarão dependentes de estudos prévios, elaborados com base em critérios definidos pelo Ministério das Finanças.

A medida está prevista na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental, a que o jornal Público teve acesso.

O documento estabelece que, quando estiver em causa "a revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório", deve ser feito um estudo prévio para assegurar a "necessidade, a equidade e a sustentabilidade" das propostas, cabendo ao Ministério das Finanças aprovar "os termos" desse estudo.

A proposta legislativa surge na sequência da polémica das carreiras dos professores e da recuperação do tempo de serviço congelado. Embora, no caso dos docentes, a proposta da recuperação integral do tempo de serviço tenha sido, em última instância, chumbada no Parlamento, recentemente, foi aprovada pela Assembleia da República uma alteração ao estatuto profissional dos magistrados judiciais, que permite que estes tenham um vencimento superior ao auferido pelo primeiro-ministro.

A versão provisória do decreto-lei em causa traz ainda mais novidades, como a negociação do salário no momento de recrutamento de novos funcionários, se houver "dificuldade de atração de trabalhadores para a função", e a possibilidade de o trabalhador em situação de mobilidade ser remunerado pela posição seguinte, se existirem "razões fundadas de interesse público". Ambas as hipóteses ficam sempre, contudo, dependentes da autorização prévia do Ministério das Finanças e da existência de verbas no orçamento dos órgãos ou serviços em causa

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