Trabalhadores da Partex admitem impugnar venda a empresa tailandesa

Há várias medidas que estão a ser ponderadas, entre elas a impugnação da venda do ativo e medidas cautelares para salvaguardar a permanência dos postos de trabalho, face ao risco de despedimento que enfrentarão dois anos depois.

Os trabalhadores da Partex estão a preparar medidas para acautelar postos de trabalho, havendo a possibilidade de impugnação da venda do ativo da Fundação Calouste Gulbenkian à PTTEP, explicou o advogado Garcia Pereira.

O advogado que representa estes trabalhadores, António Garcia Pereira, esclareceu que, embora os trabalhadores da Partex não sintam qualquer tipo de "animosidade pelo comprador" e estejam dispostos a "esgotar todas as hipóteses de resolução consensual e não litigiosa", há várias medidas que estão a ser ponderadas, entre elas a impugnação da venda do ativo e medidas cautelares para salvaguardar a permanência dos postos de trabalho, face ao risco de despedimento que enfrentarão dois anos após a alienação da empresa.

Se se revelar necessário, a impugnação da venda da Partex poderá ser fundamentada com o facto de ter sido feita a alienação de um ativo de uma fundação sem autorização governamental, o que, segundo Garcia Pereira, não é permitido, tendo em conta a Lei-Quadro das Fundações.

O advogado dos trabalhadores da Partex adiantou ainda que estes já entraram em contacto com os grupos parlamentares, no sentido de agendar reuniões onde possam apresentar as suas preocupações e apelar para a intervenção do Governo, para evitar uma potencial situação de despedimento coletivo ao fim de "dois anos e um dia" após a venda daquela empresa.

"Uma fundação de direito privado e utilidade pública com a dimensão da Fundação Calouste Gulbenkian tenha de pedir ao Governo uma decisão e que o Governo aceite, para proferir essa decisão, pedir um parecer com caráter de urgência e sem a informação", manifestou Garcia Pereira à TSF, que acredita que a avaliação está a ser "baseada apenas na informação disponibilizada na parte interessada".

Estes atos poderão ser, segundo o jurista, "lesivos do interesse público, como a alienação de um ativo de utilidade pública". "O Ministério Público conhece a lei", salientou ainda.

Num anúncio publicado na imprensa, estes trabalhadores "responsabilizam a FCG [Fundação Calouste Gulbenkian], como acionista única da Partex e autora desta decisão de venda, por todas as medidas julgadas necessárias e que possam vir a ser forçados a tomar para acautelar e defender os seus postos de trabalho e os seus legítimos direitos".

A 24 de junho, os trabalhadores da Partex alertaram para o risco de despedimento que enfrentarão dois anos após a venda da empresa à tailandesa PTTEP e apelaram para a intervenção do Governo e do Presidente da República.

Naquela altura, António Garcia Pereira emitiu uma nota de imprensa em seu nome e a seu pedido, com o objetivo de "denunciar o logro das afirmações públicas feitas pela FCG sobre a continuidade dos postos de trabalho, da marca Partex e do escritório em Lisboa, por as mesmas não serem corretas".

Para os trabalhadores, estão confirmados os receios que "têm vindo a manifestar desde há oito meses, sobre uma possível reestruturação da companhia dentro de dois anos e um dia, com o consequente encerramento do escritório em Lisboa e o despedimento dos seus trabalhadores", segundo a mesma nota.

Uma semana antes do envio daquela nota, após a assinatura do acordo de venda da Partex, a presidente da Fundação Gulbenkian, Isabel Mota, disse em conferência de imprensa, que o acordo salvaguardou as três condições fundamentais colocadas pela Fundação: "A primeira era que o novo acionista tivesse robustez e um plano de investimentos para o futuro, em segundo lugar que tivesse em conta o 'know how' [conhecimento] e a capacidade dos trabalhadores da Partex e que houvesse garantia de continuidade de postos de trabalho para essas pessoas".

Segundo o comunicado divulgado por Garcia Pereira, os trabalhadores da petrolífera receberam no dia 18 de junho uma carta da FCG que os informou da "garantia contratual de apenas 24 meses durante os quais serão mantidos os contratos de trabalho, a marca Partex e o escritório em Lisboa, numa postura completamente distinta da que, há oito meses atrás, a administração da FCG adotara, sublinhando então a sua própria 'responsabilidade social' e declarando considerar os trabalhadores da Partex como membros da 'Família Fundação'".

A nota de imprensa refere ainda que o CEO (presidente executivo) da PTTEP, Phongstron Thavisin, no dia 17 de junho "foi expressamente inquirido sobre a existência de um acordo com a FCG que acautelasse o futuro profissional dos trabalhadores da Partex em Lisboa após esse período de 24 meses, ao que o mesmo esclareceu que não existia nenhum compromisso nesse sentido".

Os trabalhadores questionam também "as verdadeiras razões" pelas quais a Fundação "decide subitamente vender um ativo sólido, estável e altamente lucrativo para investir em mercados especulativos de capitais onde, na última crise financeira mundial, a FCG perdeu, em poucas horas, o valor equivalente a uma empresa como a Partex".

De acordo com o comunicado, a Partex "é desde há 80 anos uma empresa altamente lucrativa" que "assegura -- em média -- cerca de 40% do orçamento anual da Fundação".

Referindo o conteúdo do testamento de Calouste Gulbenkian, de 1953, os Estatutos da FCG, aprovados no mesmo ano, e o regime da Lei-Quadro das Fundações, de 2012, os trabalhadores da Partex apelaram ao Presidente da República, ao Governo e à Procuradora-Geral da República para que seja suspensa a decisão da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, sobre a matéria da venda da empresa "invocando que a FCG não careceria de autorização do Governo português, apesar de todos os contornos menos claros do negócio e de se tratar da alienação dum ativo constitutivo do património de uma fundação privada com estatuto de utilidade pública".

A Partex emprega 80 pessoas, 50 das quais em Portugal.

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