Menezes Leitão não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade das medidas anunciadas para enfrentar a crise na habitação e crítica, em declarações à TSF, o Governo de António Costa "pelo estado calamitoso em que está a habitação".
Numa conferência de imprensa que juntou o primeiro-ministro, o ministro das Finanças e a ministra da Habitação depois do habitual Conselho de Ministros às quintas-feiras, o pacote anunciado inclui o subarrendamento de imóveis por parte do Estado, a substituição de inquilinos no pagamento de rendas em atraso ou a atribuição de um subsídio a famílias com uma taxa de esforço superior a 35% entre as principais respostas à crise.
António Costa garantiu que não há problemas de constitucionalidade nestas medidas, mas o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários discorda.
"Há medidas que são claramente inconstitucionais, designadamente o arrendamento compulsivo" e a "limitação ao valor das rendas", disse Menezes Leitão, considerando que, assim, "não há confiança possível".
"Aliás, nós achamos muito engraçado que o Governo diga que quer dar confiança aos proprietários, mas, ao mesmo tempo, diz que os vai obrigar a arrendar à força e não os deixa fixar o valor das rendas", acrescentou.
Para o professor de Direito, desde que António Costa tomou posse em 2015, que a situação se tem agravado. Se antes existia um "mercado de arrendamento que funcionava mal, mas funcionava, neste momento esse mercado não funciona de todo".
Menezes Leitão aconselha todos os associados sujeitos a este tipo de medidas a levantar a questão junto do Tribunal Constitucional.
O pacote de medidas, avaliado em 900 milhões de euros, inclui ainda propostas como o fim da atribuição de novos vistos gold ou a obrigação, por parte dos bancos, da oferta de taxa fixa para créditos à habitação.
