Ministério Público aperta o cerco a burlas com fundos europeus

Agência que gere dinheiros de Bruxelas vai ter prazo de 15 dias úteis para responder com detalhe às investigações.

A agência do Estado português que coordena os fundos europeus vai passar a ter 15 dias úteis para responder aos pedidos de informação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sobre empresas que recebem dinheiros da União Europeia. O prazo, que até agora não existia, está previsto num protocolo assinado esta semana entre o DCIAP, órgão que no Ministério Público coordena a investigação da criminalidade altamente organizada ou de especial complexidade, e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Fonte do Ministério Público admite à TSF que há muitos casos em investigação, espalhados pelo país, que envolvem fundos comunitários. Crimes de fraude, burla ou mesmo branqueamento, recordando a ideia que por vezes existe de que há pessoas que enriqueceram à custa dos dinheiros vindos de Bruxelas, numa área onde há, certamente, cifras negras (casos que nunca chegam ao conhecimento da Justiça).

O protocolo agora assinado é uma espécie de "válvula de segurança" que garante que os pedidos do DCIAP, "essenciais para as investigações", não podem ficar esquecidos, passando a ter-se a certeza de que são respondidos de forma célere.

Do outro lado, para evitar abusos enquanto as investigações decorrem, o DCIAP passa a ter de informar, de seis em seis meses, a agência dos fundos europeus sobre o estado dos processos que o levaram a pedir informações.

As informações partilhadas são detalhadas em Excel e envolvem, por exemplo, nomes das empresas beneficiárias do dinheiro comunitário, descrição dos projetos, despesas, pagamentos ou entidades fornecedoras. Uma das fraudes que pode estar em causa nestes processos é o empolamento fictício de despesas para lucrar com fundos europeus.

A garantia de que a informação chega de forma rápida permitirá, segundo a mesma fonte, agilizar as investigações de criminalidade complexa, evitando buscas ou pedidos de informações à empresa investigada que podem levar à destruição de provas.

O caso das golas antifumo compradas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil foi um dos últimos que levou o DCIAP a pedir este tipo de informações à Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Segundo o Banco de Portugal, desde a adesão à Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1986, até 2018, Portugal recebeu cerca de 130 mil milhões de euros para apoiar a coesão económica, social e territorial no espaço europeu.

Para o próximo quadro comunitário de apoio, o país continuará a receber mais dinheiro do que aquele que transfere para a União Europeia.

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