Ministra critica "revolução" na Segurança Social, mas garante "válvula" para penalizações

Ana Mendes Godinho diz que o Parlamento aprovou "mudança radical" e que, ao ter como referência 2019, poderia implicar prejuízo para os trabalhadores independentes. Governo promete compensar.

Enquanto a polémica não chega ao Tribunal Constitucional, o Governo tenta mostrar que os diplomas aprovados pelo Parlamento à revelia do PS significam uma "mudança radical e injusta" no sistema de Segurança Social.

A ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social adiantou, em conferência de imprensa, que embora a proposta aprovada pela oposição unida tenha como referência o ano de 2019, o Governo vai escolher a comparação mais benéfica para o trabalhador independente quando calcular o apoio extraordinário, "uma válvula de segurança", como apelidou a ministra Ana Mendes Godinho.

Num duro ataque às iniciativas aprovadas, a ministra do Trabalho e da Segurança Social considerou que têm um "efeito perverso" e representam "uma mudança radical" no sistema de apoio e proteção da Segurança Social.

"Este apoio passa a estar completamente desligado das contribuições do contribuinte para a Segurança Social no passado", sublinhou Ana Mendes Godinho ilustrando com um exemplo: "um trabalhador independente que faça prestação de serviços desconta sobre 70% da sua faturação enquanto um trabalhador que faça prestação de serviços e venda de bens e apenas desconta sobre 20% da sua faturação, vão receber o mesmo apoio".

"Não houve ainda a perceção do que está aqui em cima da mesa", disse a ministra alertando ainda para o facto desta alteração implicar "uma revolução" no sistema informático da Segurança Social: "vai implicar a Segurança Social fazer cálculos com base em faturação e não em rendimento relevante", explicou Ana Mendes Godinho avisando que a Segurança Social "não terá informação" sobre "quem esteja abrangido pelo regime de contabilidade organizada.

Entre os dados adiantados pela ministra para mostrar que os apoios sociais estão no terreno e, no caso dos trabalhadores independentes, estão a ser pagos "a dez dias", está a subida, em fevereiro, para 320 euros da prestação média do apoio extraordinário dos recibos verdes.

Ana Mendes Godinho disse ainda que, neste momento, existem 116 mil trabalhadores independentes ("um em cada dois trabalhadores recebeu apoio") e 31 mil sócios-gerentes a beneficiar do apoio extraordinário. Entre os trabalhadores independentes abrangidos, a ministra cita "cabeleireiros e trabalhadores de outros serviços pessoais, feirantes e comerciantes".

Pelas contas do Governo, este ano foram já pagos 888 milhões de euros de apoios extraordinários por causa dos efeitos da pandemia, valor que "não inclui as isenções de contribuições"

"É um crescimento de 48% da despesa média associada a estes apoios face a 2020", adiantou Ana Mendes Godinho considerando que se trata de um esforço "sem paralelo".

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