Nazaré Costa Cabral, presidente do Conselho de Finanças Públicas
JN

"Não podemos esperar que o PRR seja a panaceia para resolver problemas estruturais"

Licenciou-se em Direito, mas não foi na barra do tribunal que fez caminho. O país estará sempre atento quando ela debitar as contas das contas dos governos. A presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré Costa Cabral, não considera que o adiamento da posse do Governo seja, por si só, um risco. Antevê outros - globais, como a inflação, ou internos, como a fuga de talentos. Defende ser essencial simplificar o sistema fiscal e adotar medidas mais agressivas para captar investimento.

A repetição de eleições no círculo da Europa adia a posse do Governo e o calendário do Orçamento do Estado por mais três semanas. Antevê impactos no crescimento económico?

Neste momento estamos em recuperação na sequência da grande crise que tivemos em 2020, com a pandemia. Do ponto de vista orçamental, como sabemos, o OE para 2022 não entrou em vigor na altura própria e, portanto, estamos numa fase de execução por duodécimos no que diz respeito à despesa pública. Os sinais que temos do ponto de vista orçamental não são preocupantes. Começámos o ano com alguns bons sinais na cobrança de receita fiscal. No que diz respeito à despesa, o Conselho das Finanças Públicas neste momento não antevê grandes problemas ou preocupações com uma eventual derrapagem da despesa pública. Aliás, o facto de termos limites para a despesa de alguma maneira previne esse risco.

Esse travão dá alguma almofada a António Costa, que pode assim fazer uma gestão minimalista durante meio ano?

De certa forma há ali um mecanismo de controlo que impede que possamos ter despesa para lá daquela que está definida. Não sabemos o que é que vai acontecer em termos do novo OE. Se houver medidas que tenham uma eficácia retroativa vão ser incorporadas também e, portanto, isso depende de saber exatamente qual vai ser a proposta de orçamento.

Na ótica do crescimento económico, não se sente nenhuma alteração?

Só por si, o facto de estarmos nesta situação de transição não constitui um risco. O que antevemos desde já é um conjunto de riscos que não são diretamente relacionados com a situação política portuguesa, são de certa forma exógenos, e esses sim é que nos começam a preocupar. Eu assinalaria sobretudo dois, desde logo o risco de inflação e depois aquela que será a reação do ponto de vista da política monetária. Neste momento, aquilo que temos de acompanhar é qual vai ser a evolução dos preços. Estamos a falar do aumento do preço, muito significativo, da energia mas também de algumas matérias-primas e depois, também, de alguns produtos intermédios, que interferem na produção de bens finais. A inflação em si é sempre um efeito indesejável do ponto de vista macroeconómico e até social, pelos efeitos distributivos que acarreta, penalizando consumidores, famílias, pensionistas, trabalhadores, aforradores.

Entende que as maiorias absolutas ajudam à consolidação orçamental, na medida em que os governos se sentem menos pressionados a tomar medidas populares?

Depende do governo. O que é preciso é que o governo que está em funções, que tem essas condições particulares, seja um governo responsável. Estamos numa fase que vai ser ainda mais exigente nas solicitações em termos de despesa pública. Isto vai obrigar, da parte dos governos, a escolhas políticas e a termos uma nova abordagem na forma como se equaciona a própria despesa. É algo que ainda está por fazer no nosso país e eu espero que agora existam condições nesse sentido, de termos aqui mecanismos que permitam garantir uma gestão mais criteriosa da despesa pública, quer numa perspetiva mais macro, daquilo que são as grandes decisões políticas, quer depois numa perspetiva mais micro de gestão orçamental. As necessidades em matéria de saúde, de educação, nestas áreas tradicionais, estão a ser exacerbadas face àquilo que são as mudanças demográficas e as necessidades de requalificação da população. Se juntarmos as novas necessidades de despesa que advêm de novos desafios, como a transição digital e a transição ambiental, o Estado vai estar muito pressionado com solicitações para as quais é preciso olhar com muita atenção.

Subscreve a ideia de que a economia portuguesa está basicamente estagnada desde o início do século XXI?

Nós temos feito um progresso em algumas áreas que considero importantes, nomeadamente ao nível da qualificação. Agora, poderíamos ter ido mais longe, acho que poderíamos ter tido outra ambição. O que interessa é olhar para aquilo que temos à nossa frente e que são as exigências do futuro.

E uma execução inteligente do PRR será decisiva para inverter esta estagnação?

Não há dúvida de que ele é um impulso financeiro importante, até porque há aqui este aspeto também muito importante de ser neutro do ponto de vista orçamental. Por outro lado, ao contrário dos fundos europeus não tem as mesmas exigências de comparticipação financeira do lado nacional.

Portanto, há um fluxo de fundos financeiros enorme.

Enorme e, de certa forma, único. O Conselho das Finanças Públicas tem salientado estes dois aspetos. Em primeiro lugar, agora que o PRR já está em implementação, a questão mais importante no curto prazo é garantir que ele seja, de facto, bem executado. Em relação aos fundos europeus não temos um histórico muito satisfatório. Há uma boa parte de investimento público que deixa de ser feita porque não temos condições do ponto de vista da elegibilidade para acompanhar os financiamentos europeus. Portanto, é importante que nesta fase o PRR consiga chegar onde deve chegar, às empresas, às famílias, ao Estado e que possa ser cabalmente executado. Também temos aqui uma preocupação, é que neste momento a informação relativamente à execução do PRR é muito escassa. Era importante que a Direção-Geral do Orçamento, na sua síntese de execução orçamental, começasse a fornecer alguma informação sobre essa execução.

Não podemos saber se está a ser bem aplicado ou não?

Exatamente. Bem sabemos que a missão "Recuperar Portugal" tem um site onde está alguma dessa informação, mas não é completa. E, depois, há de facto a questão de saber de que forma é que ele permitirá o aumento da produtividade do país, contribuirá para aumentar o potencial de crescimento económico do país. Não podemos esperar que o PRR seja a tal panaceia que resolva todos os problemas estruturais que o país tem pela frente.

Olhando para os últimos dados do crescimento económico (4,5% e 5,3% em 2021 e 2022, respetivamente), estes números não são enganadores, já que partem de uma base muito baixa?

É um facto. Estamos a recuperar da queda abrupta que tivemos e agora aquilo que é importante é que este crescimento expressivo possa ser continuado. Há constrangimentos que devem ser encarados pelos poderes públicos de uma forma nova. Aquele com que mais nos confrontamos é o facto de termos trabalhadores formados, licenciados, com boas qualificações, e que estão a sair do país. É muito importante conseguir reter o talento, porque sem trabalhadores qualificados não conseguimos aumentar a produtividade do país. Do ponto de vista da política económica, temos que atrair capital, temos que ter uma nova abordagem daquilo que é a capacidade de ter investimento nacional e estrangeiro. Infelizmente não temos um setor privado, uma economia suficientemente capitalizada, porventura será necessário ter aqui uma atitude mais agressiva. Na verdade, o trabalho vai atrás do capital e se não observamos isto com toda a atenção, não saímos deste círculo vicioso de baixos salários e de baixa produtividade.

Temos um índice de intensidade de horas laborais muito grande e uma produtividade baixa. Onde é que reside a raiz do mal?

Dependerá das circunstâncias. Suponho que as condições de produção muitas vezes não são as melhores, do ponto de vista tecnológico. As empresas muitas vezes estão limitadas, também, nas suas perspetivas de crescimento, na própria capacidade de gestão. Há vários argumentos que podem justificar, consoante os setores nos quais nos movemos, esses obstáculos seminais da nossa economia. Agora, se desligarmos o crescimento das remunerações do aumento da produtividade isso vai-nos trazer problemas, desde logo de competitividade. Não é o modelo que se possa sustentar por muito tempo.

Dossiês muito mediáticos, como a TAP ou o Novo Banco, são riscos adicionais para o nosso cenário orçamental?

Em relação ao Novo Banco, o mecanismo de capitalização contingente está praticamente concluído. Em relação à TAP, as incógnitas são maiores. Não me quero pronunciar. Parece-me prematuro, até porque o processo de reestruturação começou, temos que aguardar mais um pouco, a informação é escassa, temos que analisar com atenção.

Mas é um risco efetivo?

É um risco, evidentemente que sim. Aquilo que são as necessidades de injeção de capital de uma empresa com a envergadura da TAP, do ponto de vista das finanças públicas constitui sempre um risco.

As estimativas da Universidade Católica indicam que os 5% mais ricos de Portugal ganharão 8,3 vezes mais do que a restante população. Estamos a construir uma sociedade cada vez mais injusta?

Se pensarmos naquelas que são as orientações que vêm da OCDE e de outras organizações internacionais, há uma preocupação de se tentar uma maior simbiose entre eficiência e equidade. Temos um sistema que não deixa para trás aqueles que mais precisam. Obviamente, no que diz respeito à questão da pandemia e os efeitos sobre a classe média, aí não é apenas o efeito proveniente do sistema fiscal, são as consequências de uma crise gravíssima.

Mas o sistema fiscal também deveria ter um efeito regenerador?

Sem dúvida. Aquilo que vejo como desejável é que, numa primeira fase, se procure simplificar, que o sistema fiscal se torne mais simples, desburocratizando. Criar aqui um ambiente que permita que o país possa ser atrativo.

Com incentivos fiscais também?

Há uma questão que me deixa perplexa na configuração do nosso sistema fiscal e de tributação das empresas. Na taxa standard, estamos sempre mal na fotografia, somos o primeiro ou segundo país em termos mundiais com a taxa de captação de empresas mais elevada, na ordem dos 31.4%, mas depois verificando o efeito das medidas fiscais vantajosas, as nossas taxas efetivas recuam. A taxa estatutária é uma espécie de cartão de visita do país. Ou seja, há aqui qualquer coisa que não está a funcionar bem. Valia a pena simplificar o sistema fiscal, torná-lo mais transparente, para que a perceção não seja a de que temos uma taxa estatutária elevadíssima. No fundo, trazer a taxa estatutária para valores mais próximos daquilo que é, de facto, a taxa efetiva da tributação.

Disse que os portugueses poderão ser profundamente penalizados pela descarbonização da economia. Quais os maiores problemas nesta transição?

Enfrentamos, agora e no médio prazo, dois tipos de custos de transição ambiental. Por um lado, a própria exposição aos riscos ambientais. E aqui o grande risco é o de desertificação, como já estamos neste momento a ver com este episódio de seca gravíssimo, que está já a afetar um conjunto significativo de atividades económicas. Essas mudanças climáticas podem alterar a nossa capacidade e estrutura produtiva. Depois, há custos de adaptação e de mitigação. As empresas, no seu todo, as famílias, o Estado, vão ter de se adaptar. Isto vai requerer um esforço elevadíssimo de investimento. O PRR serve para algum deste efeito, mas não para a totalidade do esforço que vai ter que ser feito. Para os contribuintes, temos de facto uma fatura energética e fiscal.

Os portugueses pagam demasiados impostos quando abastecem os seus veículos?

O ISP corresponde a uma fatia elevada de receita fiscal, na ordem dos 3,5 mil milhões de euros. A caraterística destes impostos é que eles são, digamos assim, suicidários, no sentido em que a produção de receita vai diminuindo à medida em que as pessoas começarem a comprar veículos elétricos, movidos a hidrogénio e por aí fora. Um risco orçamental que pode surgir, quando as pessoas deixarem de ter veículos movidos a energias fósseis, é o de que a receita deixa de ser cobrada. E, portanto, a questão que se põe é: será que o Estado poderá abdicar dessa receita? É uma questão que neste momento já está a ser equacionada. Isto põe-se aqui como noutros países do mundo, devo dizer, e a questão é como é que os países vão criar novos impostos, agora sobre veículos elétricos. Isto será um problema que tem que ser já pensado e, mais uma vez, volto ao ponto: uma estratégia inteligente de gestão da despesa pública.

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