Não se sabe quando o Governo poderá mexer nas margens de venda dos combustíveis

A lei entrou esta sexta-feira em vigor, mas diz que antes o regulador do setor energético tem de identificar onde foram adotadas margens de comercialização abusivas. "Uma tarefa quase impossível", na opinião de Pedro Silva, especialista da Deco Proteste em energia, "por tratar-se de um setor liberalizado".

Até esta sexta-feira, a Entidade Reguladora para o Setor Energético (ERSE) só fixou os preços máximos no gás de botija, mas estávamos em plena pandemia e vigorava o estado de emergência.

Mal a pandemia abrandou, começaram a sentir-se os efeitos do aumento da procura de combustíveis fósseis em todo o mundo e os preços dispararam.

Além de mexer no imposto (ISP), o governo decidiu intervir nas margens que comercialização que considerou excessivas e é a isso que se propõe a lei aprovada pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente da República.

O diploma entrou em vigor esta sexta feira, dia 22 de outubro, mas ninguém arrisca uma data para que possa ser aplicado.

A TSF questionou a ERSE, responde que "desencadeou de imediato todos os processos de operacionalização desta medida dentro do quadro de articulação definido por lei que obriga à apresentação de uma proposta pela ERSE, depois de ouvida a Autoridade da Concorrência" , mas nem uma palavra quanto ao prazo previsto.

Por seu lado o Ministério do Ambiente e da Ação Climática assume que só poderá agir depois de a ERSE identificar "um aumento significativo da margem de comercialização, em contraciclo com a evolução das cotações internacionais de referência".

Só que é daqueles casos em que é mais fácil dizer que fazer.

Na opinião de Pedro Silva, especialista em energia da Deco Proteste, "é uma tarefa quase impossível". Garante estar com muita expectativa para "perceber como é que se define o que é uma margem abusiva, se esta se aplica indiscriminadamente a qualquer operador, seja uma bomba low cost ou um posto de autoestrada de uma grande petrolífera e com base em quê".

Perante as dificuldades que antecipa e que a TSF ouviu de outras fontes conhecedoras do setor energético, Pedro Silva acredita que a decisão do regulador "será política".

Caso o processo chegue a bom porto, o especialista da Deco Proteste deixa ainda a dúvida sobre se no final das contas a decisão não acabará por fazer mais mal que bem a quem se pretende proteger, aos consumidores. Por exemplo, adianta Pedro Silva que "há operadores que poderão não sobreviver a esta fixação administrativa de margens e quem perde é quem passa a ter menos locais onde abastecer. Além disso, acrescenta, "acredito que o problema do preço dos combustíveis nem sequer está nas margens de comercialização".

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