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O Governo, confederações patronais e centrais sindicais discutem esta quarta-feira na Concertação Social, em Lisboa, o acordo de rendimentos e competitividade e as alterações à lei laboral previstas na Agenda do Trabalho Digno.
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Em declarações à TSF, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explica que entre os objetivos estão a regulação de novas formas de trabalho e o combate ao trabalho não-declarado.
"A pandemia mostrou de uma forma evidente a quantidade de situações atípicas de novas formas de trabalho que não tinham sequer enquadramento do ponto de vista legal e do ponto de vista da proteção social", nota.
Também a conciliação entre a vida pessoal e familiar e o trabalho é uma preocupação, "condição critica para os jovens terem família ou optarem por Portugal para trabalhar".
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Em Portugal, 60% dos jovens entra no mercado de trabalho com contratos precários, lamenta Ana Mendes Godinho, incluindo em situações "inaceitáveis" trabalho temporário que se prolonga durante anos.
Ouça as declarações de Ana Mendes Godinho à TSF
Questionada sobre se o salário mínimo preenche os requisitos do que o Governo considera ser um trabalho digno, Ana Mendes Godinho sublinha que este é um elemento decisivo de combate à pobreza.
A valorização dos salários é uma "condição critica" para reter talento e valorizar os trabalhadores, aponta a ministra. Por isso, "aumentar o peso das renumerações no PIB nacional" é um dos objetivos.
A ministra do Trabalho diz que é preciso chegar a acordo com os parceiros sociais em nome da competitividade do país, até porque já existem pontos em comum: "É inequívoco para todos nós que é mesmo fundamental conseguirmos atrair e reter trabalhadores, valorizar os jovens e combater esta precariedade que, do ponto de vista da sociedade é inaceitável."
E o que é exatamente um trabalho digno? Helena André, diretora do departamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para as Atividades dos Trabalhadores aponta uma definição:
"É um trabalho produtivo, com uma remuneração justa, com segurança no local de trabalho, proteção social para trabalhadores e famílias, perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade de expressão e de associação e igualdade de oportunidades e tratamento."
"O trabalho digno é fundamental para superarmos a pobreza, para reduzir as desigualdades sociais, para garantir uma governabilidade democrática e um desenvolvimento sustentável", aponta Helena André.
Por outro lado, a responsável da OIT explica que um trabalho indigno é "um trabalho que não oferece proteção mínima, que não garante o mínimo de proteção material e moral para quem o exerce, um trabalho que assenta na injustiça social, e na excessiva precariedade", como é, também, o caso do trabalho forçado, do trabalho escravo ou da exploração infantil.
Para superar estas situações, considera Helena André, é preciso "vontade política e que empregadores, trabalhadores, sindicatos e organizações empresariais possam sentar-se à mesa e discutir entre si, tendo o Governo como facilitador".
O salário, diz a responsável, continua a ser um fator de discriminação e de desigualdade entre homens e mulheres. Além disso, "combater os salários abaixo do mínimo para grupos específicos para a população ativa, como os jovens, é fundamental".
Helena André defende que o salário mínimo é importante no combate à pobreza, uma vez que define "os mínimos para a necessidade de uma vida em dignidade" - ninguém deve receber menos do que esse valor.
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião desta quarta-feira da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.