O Governo, confederações patronais e centrais sindicais discutem esta quarta-feira na Concertação Social, em Lisboa, o acordo de rendimentos e competitividade e as alterações à lei laboral previstas na Agenda do Trabalho Digno.
Em declarações à TSF, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explica que entre os objetivos estão a regulação de novas formas de trabalho e o combate ao trabalho não-declarado.
"A pandemia mostrou de uma forma evidente a quantidade de situações atípicas de novas formas de trabalho que não tinham sequer enquadramento do ponto de vista legal e do ponto de vista da proteção social", nota.
Também a conciliação entre a vida pessoal e familiar e o trabalho é uma preocupação, "condição critica para os jovens terem família ou optarem por Portugal para trabalhar".
Em Portugal, 60% dos jovens entra no mercado de trabalho com contratos precários, lamenta Ana Mendes Godinho, incluindo em situações "inaceitáveis" trabalho temporário que se prolonga durante anos.
Questionada sobre se o salário mínimo preenche os requisitos do que o Governo considera ser um trabalho digno, Ana Mendes Godinho sublinha que este é um elemento decisivo de combate à pobreza.
A valorização dos salários é uma "condição critica" para reter talento e valorizar os trabalhadores, aponta a ministra. Por isso, "aumentar o peso das renumerações no PIB nacional" é um dos objetivos.
A ministra do Trabalho diz que é preciso chegar a acordo com os parceiros sociais em nome da competitividade do país, até porque já existem pontos em comum: "É inequívoco para todos nós que é mesmo fundamental conseguirmos atrair e reter trabalhadores, valorizar os jovens e combater esta precariedade que, do ponto de vista da sociedade é inaceitável."
E o que é exatamente um trabalho digno? Helena André, diretora do departamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para as Atividades dos Trabalhadores aponta uma definição:
"É um trabalho produtivo, com uma remuneração justa, com segurança no local de trabalho, proteção social para trabalhadores e famílias, perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade de expressão e de associação e igualdade de oportunidades e tratamento."
"O trabalho digno é fundamental para superarmos a pobreza, para reduzir as desigualdades sociais, para garantir uma governabilidade democrática e um desenvolvimento sustentável", aponta Helena André.
Por outro lado, a responsável da OIT explica que um trabalho indigno é "um trabalho que não oferece proteção mínima, que não garante o mínimo de proteção material e moral para quem o exerce, um trabalho que assenta na injustiça social, e na excessiva precariedade", como é, também, o caso do trabalho forçado, do trabalho escravo ou da exploração infantil.
Para superar estas situações, considera Helena André, é preciso "vontade política e que empregadores, trabalhadores, sindicatos e organizações empresariais possam sentar-se à mesa e discutir entre si, tendo o Governo como facilitador".
O salário, diz a responsável, continua a ser um fator de discriminação e de desigualdade entre homens e mulheres. Além disso, "combater os salários abaixo do mínimo para grupos específicos para a população ativa, como os jovens, é fundamental".
Helena André defende que o salário mínimo é importante no combate à pobreza, uma vez que define "os mínimos para a necessidade de uma vida em dignidade" - ninguém deve receber menos do que esse valor.
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião desta quarta-feira da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.
