Diploma é entregue esta quarta-feira na Assembleia da República e tem aprovação garantida.
Com aprovação garantida, agora que o Partido Socialista tem maioria absoluta na Assembleia da República, Fernando Medina entrega esta quarta-feira o primeiro Orçamento do Estado desde que tomou posse como ministro das Finanças.
O Governo admitiu desde cedo que a proposta não seria muito diferente daquela que foi chumbada em outubro, mesmo nas medidas que tinham sido negociadas com o PCP e o BE, ainda que agora já não sejam condição para ver aprovado o diploma.
O que é que já se conhece, então, do Orçamento do Estado para 2022?
O que já previa a versão apresentada em Outubro
Impostos
O número de escalões de rendimento sujeitos a IRS passa de sete para nove, com o desdobramento do 3.º e do 6.º escalões. O 3.º escalão, que abrangia até agora rendimentos anuais coletáveis superiores a 10.732 euros e até 20.322, e que estava sujeito a uma taxa de 28,5%, foi dividido a partir dos 15.216 euros. Os contribuintes que auferirem abaixo disso passam a estar sujeitos a uma taxa de 25,5%. Já o 6.º, que vai dos 36.967 aos 80.882 euros, vai desdobrar-se aos 48.033. Os rendimentos incluídos na primeira fração passam a ser taxados a 43,5%, ao invés dos atuais 45%.
Para os mais jovens, o Governo quer prolongar por mais dois anos o regime do IRS que permite beneficiar de um desconto no imposto, alargando-o ainda ao trabalho independente e acabando com o limite de rendimento que atualmente existia. Os jovens com idade entre os 18 e os 26 anos e rendimento da categoria A e B (dependente e independente, respetivamente) "ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 [ensino secundário] do Quadro Nacional de Qualificações".
Pensões
Os pensionistas que recebem até cerca de 658 euros vão ter um aumento extraordinário de 10 euros. A atualização extraordinária "é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", estabelece a proposta orçamental.
Abono de família
Com o objetivo de apoiar as famílias com filhos e combater a pobreza na infância, o Governo vai criar a Garantia para a Infância. Através desta medida, são garantidos 50 euros por mês, nos próximos dois anos, por cada criança ou jovem até aos 17 anos. Os pais vão receber 600 euros por ano através das deduções fiscais por filho, seja através do abono de família, seja através de um complemento até chegar a este valor. Já no caso das famílias em situação de pobreza extrema, por cada criança ou jovem até aos 17 anos, os pais recebem 1200 euros por ano.
Saúde
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 prevê uma subida de mais de 700 milhões de euros do montante global para o setor da Saúde, com uma dotação de despesa total consolidada de 13.578,1 milhões de euros.
No caso dos médicos especialistas que façam mais de 500 horas anuais de trabalho suplementar para garantir o funcionamento das urgências hospitalares podem ter um acréscimo de 50% sobre a remuneração. De acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo, o "regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos" nas urgências das unidades do Serviço Nacional de Saúde começa a partir das 250 horas anuais.
Prevê-se o início da construção dos novos hospitais Lisboa Oriental, Seixal, Sintra e Alentejo até 2023, e dar continuidade, em 2022, aos "trabalhos necessários à concretização" do investimento no Hospital de Setúbal.
Educação
A verba prevista no Orçamento do Estado para o ensino básico e secundário e administração escolar cresce 8,5% em relação a 2021 para um total de 7805,7 milhões de euros.
A despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior aumenta 21,2%, para 3124,8 milhões de euros.
Mais-valias mobiliárias
Por fim, as mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano vão passar a ser de englobamento obrigatório para quem tenha um rendimento coletável anual acima de 75.009 euros. No modelo agora em vigor, as mais-valias da venda de ações podem ser sujeitas a uma taxa de 28%, à semelhança do que sucede com os dividendos, rendimentos de capitais (como juros de aplicações financeiras) ou prediais (rendas).
O que muda no cenário macroeconómico?
Num contexto que passou a ser de guerra, escalada de preços e crise energética, o Governo já não se compromete com um crescimento de 5,5%, mas antes de 5%. Apesar da incerteza do contexto geopolítico que o mundo atravessa, com a invasão da Ucrânia pela Rússia, Fernando Medina optou por manter a meta do défice em 1,9%, uma vez que o ponto de partida deixado pelo ex-ministro das Finanças, João Leão, é mais favorável do que o previsto no OE 2021.
A decisão foi objeto de críticas junto dos partidos no Parlamento e dos parceiros sociais, aquando da apresentação dos traços gerais do diploma, esta segunda-feira.
A maior alteração no quadro traçado pelo Executivo para este ano é mesmo a previsão da subida dos preços. Se no Programa de Estabilidade, Medina já admitia que a inflação ia fixar-se acima dos 0,9% estimados em outubro, agora o Governo está a trabalhar numa estimativa de que a inflação atinja os 4%, indo assim ao encontro do que prevê também o Banco de Portugal.
Que medidas acrescem à proposta anterior?
Neste novo cenário, empurrado por circunstâncias bem mais adversas do que outubro permitia adivinhar, o Governo teve de refazer as contas e encaixar a lista de medidas que tem vindo a anunciar ao longo das últimas semanas, para ajudar famílias e empresas a responder a uma nova crise, depois de dois anos de pandemia.
- O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) terá uma redução equivalente à descida do IVA para 13%;
- As empresas terão uma subvenção para fazer face ao aumento dos custos de gás, com 160 milhões de euros de apoio, que chegará a 3000 empresas. O objetivo é que o apoio a fundo perdido "cubra 30% da diferença entre os custos incorridos em 2021 e os incorridos em 2022", com um limite máximo por empresa de 400 mil euros;
- As empresas mais electrointensivas vão também beneficiar de uma redução das tarifas elétricas e de um desconto de 30 cêntimos por litro nos combustíveis para o setor social;
- Os agricultores ficarão isentos do pagamento de IVA na compra de fertilizantes e rações. O Governo anunciou ainda um apoio de 27 milhões de euros ao setor, dinheiro que virá da União Europeia, mas também do Orçamento do Estado;
- As famílias que beneficiam de prestações sociais mínimas serão apoiadas com 60 euros para alimentação e 10 euros na compra de cada botija de gás.
