Portugal tem de devolver 8,7 milhões de euros de fundos agrícolas a Bruxelas

Portugal poderá recorrer da decisão, mas apenas das questões de direito.

Portugal vai ter de devolver 8,7 milhões de euros de ajudas dadas a agricultores entre 2014 e 2016 por incumprimento de regras da condicionalidade, segundo um acórdão proferido esta quarta-feira pelo Tribunal Geral da União Europeia (UE).

O acórdão nega provimento ao recurso de Portugal a uma decisão da Comissão Europeia de 16 de novembro de 2018, notificada a 19 de novembro de 2019, que excluiu do financiamento determinadas despesas na ordem dos 8,7 milhões de euros efetuadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O montante é relativo a despesas declaradas por Portugal no âmbito da condicionalidade - um conjunto de regras a que os agricultores têm que obedecer para receberam as ajudas da UE - nos exercícios financeiros de 2014 a 2016, segundo um comunicado do tribunal da UE.

Portugal poderá recorrer da decisão, mas apenas das questões de direito.

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