Processo a funcionário do fisco "não condiciona" operação da venda das barragens

A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira foi ouvida esta terça-feira no Parlamento.

A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) afirmou esta terça-feira que o processo de averiguações a um funcionário do fisco em nada restringe ou condiciona o acompanhamento da operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie.

"Não há nenhuma restrição na ação nem nada disto constitui qualquer condicionante para a atuação da Unidade de Grandes Contribuintes" que está "inteiramente livre para o enquadramento que venha a fazer da operação em função dos factos que se apurarem nos processos que estão a decorrer e nas avaliações que estão em curso", referiu Helena Borges durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças.

Na origem desta ida da diretora-Geral da AT ao parlamento, a pedido do PSD e do PAN, estiveram notícias que davam conta da existência de um processo contra um trabalhador da Autoridade Tributária e Aduaneira por, enquanto membro do Movimento Cultural Terras de Miranda, ter alegadamente elaborado uma nota jurídica que alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos na venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie.

Helena Borges precisou que se trata de um processo de inquérito e não de um processo disciplinar e que o mesmo foi aberto por sua iniciativa para averiguar a autoria do documento e o eventual envolvimento de um funcionário da AT no mesmo.

Afirmando não ter recebido nenhuma orientação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativamente à instauração deste processo, a diretora-Geral da AT precisou que esta é uma competência dos dirigentes superiores e que era sua obrigação averiguar.

"Para já o que existe é uma averiguação quanto à autoria do documento, quanto ao envolvimento de um trabalhador nosso ou não (...) e como essa afirmação foi feito pelo Movimento, foi essa a razão que justificou que fossem ouvidos os membros do Movimento Cultural para pudessem explicar ou acrescentar alguma informação que considerassem relevante", precisou, lembrando ser público que o Movimento acabou por referir que a atribuição da referida nota jurídica ao trabalhador da AT (José Maria Pires) terá resultado de um lapso.

Em resposta aos deputados que questionaram o facto de este processo poder condicionar a inspeção que a AT está a fazer ao negócio da venda das barragens, Helena Borges contestou esta leitura, afirmando "que este processo não terá nenhuma influência no enquadramento que se venha a fazer para esta operação".

"Há uma completa segregação de funções, entre a função na esfera tributária e a função no escrutínio dos nossos trabalhadores", precisou, acrescentando o que está em causa relativamente ao processo é averiguar se houve ou não conflito de interesses.

Durante a audição, os deputados insistiram em saber em que momento e em que circunstâncias é que chegou a informação sobre a autoria da nota jurídica e tecerem fortes críticas à atuação da AT considerando que este processo é um ato persecutório e que inibe o direito de cidadania.

"Nunca inibimos ninguém de expressar a sua opinião", afirmou helena Borges, adiantando que em média, por ano, a AT tem cerca de 500 pedidos de autorização para acumulação de funções "e, em regra, 90% dos casos são autorizados".

Além disso acrescentou, nos últimos cinco anos, o trabalhador em causa pediu mais de 30 vezes autorização para acumular funções e as mesmas "foram sempre autorizadas" porque "as razões eram válidas" disse, sublinhando ainda que se trata de uma pessoa "que temos orgulho em partilhar com outras instituições" e "alguém que consideramos".

Helena Borges esclareceu ainda ter chegado AT um primeiro e-mail com a referida nota jurídica, para enquadramento técnico, e que só mais tarde, depois de ter ouvido que a autoria do mesmo era atribuída a um trabalhador da AT, pediu que lhe fosse enviado o documento que fazia essa referência, com o propósito de avaliar e averiguar se tal correspondia à realidade.

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