PGR considera que requisição civil preventiva é justificável

O Governo comunicou que entra em vigor, a partir desta sexta-feira, às 23h59, e até ao dia 21 de agosto, o estado de crise energética.

O parecer da Procuradoria-Geral da República é de que se justifica a requisição civil preventiva.

O Governo comunicou que entra em vigor, a partir desta sexta-feira, às 23h59, e até dia 21 de agosto, o estado de crise energética.

Entre o dia 9 e o dia 11, será preparado todo o estado de crise energética. Será enviada a todos os postos de abastecimento do país a marca que sinaliza os 50 postos dedicados aos veículos mais urgentes.

Nesse sentido, a crise energética que entra em vigor, de uma forma oficial, às 23h59 desta sexta-feira só será sentida a partir da noite de 11 de agosto. O parecer da Procuradoria-Geral da República é de que se justifica a requisição civil preventiva.

Vieira da Silva disse que "o enquadramento dos serviços mínimos foi acordado no parecer do Conselho Consultivo" e que os próprios sindicatos fixaram os 100% para certas atividades, no domínio do bem-estar, segurança, saúde dos portugueses.

O ministro do Ambiente e da Transição Energética falou da prioridade das redes de abastecimento. Os postos de abastecimento exclusivo são dirigidas apenas para veículos de emergência civil, como os da Proteção Civil e Ambulâncias.

Nos prioritários e equiparados a prioritários, estão incluídos os veículos das IPSS e veículos agrícolas.

Haverá um limite de 15 litros para cada jerricã para veículos na rede prioritária e 25 litros para os restantes postos a partir do último minuto do dia 11 de agosto.

O ministro do Trabalho, em declarações ao país, reforçou que o direito à greve é um direito fundamental de um Estado democrático. No entanto, considerou que a greve não é uma garantia absoluta, caso haja manifestações de quebra da boa-fé.

Os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos para cobrir direitos que também são constitucionais, salientou o membro do Governo que lidera a pasta do Trabalho. "Prejuízos desmesurados" na saúde, na economia portuguesa e seus serviços põem em causa esta paralisação.

Quanto à possibilidade de uma requisição civil, o Governo reserva-se o direito de a decretar, se os bens essenciais estiverem comprometidos, na ausência de acordo entre as partes.

O ministro reforçou que este é um conflito entre privados e que a tutela, não fazendo parte desta luta, se vê obrigado a intervir para preservar "um bem maior que justifica os serviços mínimos".

Consulte aqui o parecer da PGR

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