Programa Primeiro Direito já prometeu apoio a mais de 12 mil famílias

Número avançado pela secretária de Estado da Habitação equivale a metade dos 25 mil agregados identificados em 2017 como estando a viver em situação indigna.

Lançado em 2018, o programa Primeiro Direito já identificou 12.880 mil famílias que vão ser beneficiadas pela medida. O número foi avançado no parlamento pela secretária de Estado da Habitação no parlamento, durante a audição do ministério das Infraestruturas e Habitação no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.

O programa implica a participação das autarquias, que devem identificar as carências habitacionais dos munícipes e entregar estratégias para as resolver.

Ana Pinho sublinhou que "foram entregues 15 estratégias, e sete já estão aprovadas. Só nestas sete já estão incluídos 12.880 agregados familiares, o que é cerca de 50% dos agregados identificados no levantamento". A governante realça que "já foram assinados os protocolos que dão acesso ao Primeiro Direito" a estas famílias.

O programa Primeiro Direito foi lançado em 2018 para "apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada".

A iniciativa, que identificou 25 mil agregados elegíveis, é dirigida sobretudo à reabilitação e apoio ao arrendamento. São candidatas as famílias cujo rendimento mensal não ultrapasse 1.743 euros (quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais).

A medida abrange situações de precariedade (incluindo violência doméstica, insolvência e pessoas em situação de sem abrigo), sobrelotação, insalubridade e insegurança (fogos sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural), e inadequação (incompatibilidade do fogo com as pessoas nele residentes, por exemplo, se tiverem mobilidade reduzida).

O envelope financeiro estimado até 2024 atinge 700 milhões de euros.

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