Rejeitada a impugnação dos serviços mínimos fixados pelo Governo

Os serviços mínimos mantêm-se de acordo com o fixado pelo Governo.

A providência cautelar que os sindicatos dos motoristas interpuseram contra os serviços mínimos foi rejeitada esta sexta-feira.

Sabe a TSF que o tribunal considerou não haver motivo para contrariar os mínimos estabelecidos pelo Executivo.

No que toca ao abastecimento aos postos de venda pública de combustíveis, o Governo estabeleceu que 50% dos trabalhadores "das empresas afetas a este serviço" devem cumprir os serviços mínimos, com referência ao "período homólogo do ano anterior".

Também o abastecimento de gasóleo e combustíveis a postos privativos ou cooperativos de empresas de transporte de mercadorias deve ser assegurado por 50% dos trabalhadores.

Quanto a empresas de transporte de passageiros e que prestem serviços públicos, os serviços mínimos são de 75%, bem como para o transporte de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e bem essenciais para prisões, centros de acolhimentos de crianças e jovens, residências para idosos e instituições de segurança social.

O transporte de bens alimentares e de 1.ª necessidade para animais deve também ser assegurado em 75%.

Os serviços mínimos devem ser garantidos em 100% no abastecimento de combustíveis à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários, instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança, hospitais, serviços de emergência médica, centros de saúde, clínicas de hemodiálise, o transporte de produtos perecíveis e de medicamentos para farmácias comunitárias.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de

Outros Artigos Recomendados