Nestes três concelhos, os restaurantes voltam a fechar às 15h30. Que consequências terá isso para o setor?
As últimas medidas anunciadas impactam muito negativamente nos nossos setores. O setor não estava bem e vai ficar pior. São medidas que nos levam a não trabalhar, a não faturar, e nós precisamos muito de trabalhar e faturar. Estas medidas vão trazer consequências deste ponto de vista. E há outro pormenor, que não é um detalhe: é uma situação grave que tem que ver com tornar estes negócios ingeríveis. Temos expectativas, os empresários adquirem matérias-primas, contratam serviços e trabalhadores de acordo com a expectativa de determinado fluxo e trabalham para esse fluxo.
A partir de determinado momento, diz-se que afinal as reservas têm de ser canceladas, o que se faz com as matérias-primas, os serviços e trabalhadores contratados?!
Há grande imprevisibilidade.
Exato. Está a ser muito difícil. É um facto que a AHRESP tem dito desde a primeira hora que não nos cabe comentar medidas de caráter sanitário e acreditamos que o governo as tome com fundamentação técnica e as considere cruciais para combater a pandemia, que todos queremos combater. Mas torna-se muito difícil, cada vez mais, explicar a racionalidade das medidas. Há outro fator para o qual chamamos constantemente a atenção: a necessidade de clareza, justificar, fundamentar as medidas para que as pessoas as entendam e seja mais fácil cumprir. A AHRESP tem feito um trabalho de proximidade junto das empresas, com as delegações em todo o país incluindo Açores, e usamos essa proximidade para andar na rua e ajudar a esclarecer dúvidas dos empresários, consumidores, até turistas. Os empresários têm feito um esforço tremendo para cumprir todas as regras, mas começa a ser difícil explicar algumas delas. Porque não são claras, fundamentadas, e é tudo muito difícil.
Mas sobre estes três concelhos, como olha este recuo?
Além dos efeitos referidos, nestes em particular há impacto também na imagem do destino do país. Lisboa é Lisboa, o Algarve já estava a começar a receber turistas embora com alguma dificuldade - ora estamos no corredor verde do Reino Unido ora deixamos de estar e perdem-se as reservas todas, estamos a viver essa dificuldade... Mas já se sentia alguma procura do destino Algarve e é a imagem que é muito afetada a nível interno e internacional.
Nesta semana, o governo disse que ia prolongar medidas de apoio, mas ainda não detalhou os termos do prolongamento. Já falou com o governo sobre esse tema?
Estamos permanentemente em diálogo e essa questão tem sido muito crítica. Desde o início que dizemos que não estamos a saber equilibrar economia e saúde e agora, nesta fase, em que tínhamos expectativa de que iríamos começar lentamente e com dificuldades alguma retoma, tal não está a acontecer por força do maior número de casos que temos no país. Embora todos os especialistas digam, e os números indiquem que estamos a ter maior incidência, mas em termos de óbitos e saturação nos hospitais não estamos mal. Também não queremos chegar a um estado pior. Mas os apoios não aparecem. Isto torna os negócios muito difíceis.
É a tal imprevisibilidade.
Tivemos sempre diálogo com o governo e desde o início alertámos para o facto de os apoios deverem ser a fundo perdido, simples, ágeis e chegarem às empresas. Não foi essa a opção do governo de início. Gradualmente lá apareceram alguns apoios a fundo perdido mas sempre numa lógica complexa. Estamos a falar de um tecido empresarial muito micro, com grande dificuldade em aceder aos apoios e com muitas empresas a nunca serem apoiadas. Agora, com estes recuos temos de continuar a ser apoiados. Neste momento, temos apoio ao emprego - a retoma progressiva - e não sabemos exatamente ainda os modelos e como vai funcionar em julho, que é para a semana. É isto que temos.
E o apoio às empresas pelo Turismo de Portugal, mas que se trata já de um empréstimo, não é a fundo perdido. Não temos mais nenhum apoio se não alguns das autarquias. Estes setores não estão a receber mais apoios. Há setores completamente encerrados como o da animação, que ainda está a receber o apoio ao lay-off, mas as empresas estão sem faturar há 14 meses, a suportar parte do emprego e outros encargos diários, é insustentável. Tenho grandes dúvidas que estas atividades consigam abrir alguma vez.
É absolutamente crucial tomar estas medidas de recuo e contenção para controlar a pandemia? Se é, precisamos que o governo olhe para estas atividades com outro olhar. Sabemos que o governo aprovou, e bem, um plano específico para o turismo, com uma dotação simpática, e que esperemos que possa injetar tesouraria nas empresas. Mas à medida que passa o tempo e não vemos nada, começa a ser dramático.
Em relação aos arrendamentos comerciais, o que é que estará para acontecer com o fim dos apoios?
Há várias dimensões. A do apoio à renda: havia um programa específico que foi sinalizado pela AHRESP e o governo acabou por implementar e foi um processo complexo, porque entre o anúncio da medida, a regulamentação e a disponibilização do apoio decorreram meses demais. Sendo que, ainda temos atividades - o apoio já acabou - que ainda nem receberam o apoio a que se tinham candidatado. Devia ter sido muito mais ágil, muito mais descomplicado e ter apoiado as empresas que dele necessitavam e não foi bem o que aconteceu.
Relativamente à proteção que foi uma medida excecional para as empresas não sofrerem despejos ou oposição à renovação de contratos, está a acabar no fim deste mês. A AHRESP tem solicitado que se revisite esta situação para podermos estender essa proteção.
Já têm feedback?
Ainda não, porque só vamos saber efetivamente quando as coisas acontecerem e ainda vão acontecer. Mas a verdade é que já sinalizámos antecipadamente para que o governo possa tomar decisões atempadas, porque corremos o risco de ter situações complicadas, devido a despejos.
Que balanço faz de programas como o apoiar.pt e do apoiar a restauração, que foram ajudas a fundo perdido?
Foram apoios sinalizados pela AHRESP e muito solicitados desde a primeira hora. Sempre dissemos que não valia a pena estarmos empenhados a fazer apoios advenientes de endividamento, porque tudo isso teria que ser pago mais tarde e não sabíamos, como não sabemos, se temos condições para fazer face a esses encargos. Sempre dissemos ao governo que a opção não devia ser o endividamento. Aliás, consequência disso vamos ter agora as moratórias. Sempre alertámos o governo que era precisa outra forma de apoiar este tecido empresarial e sempre defendemos os apoios a fundo perdido. O governo veio então definir essas garantias a fundo perdido, já numa fase tardia, do nosso ponto de vista, obviamente que foram apoios importantes...
Foram apoios tardios e complexos. E deixaram de parte muitas empresas, foi preciso fazer muitas afinações. Numa primeira fase não contemplavam os empresários em nome individual, foi preciso a AHRESP sinalizar esta problemática, numa fase tardia vieram a ser contemplados, mas só aqueles que tinham trabalhadores a seu cargo, a AHERSP voltou a chamar a atenção de que não podia ser e voltamos a retificar. Entretanto, vai passando o tempo e cada vez mais as empresas com dificuldades. O balanço é positivo, mas queremos que as medidas sejam reabertas e possam apoiar as empresas.
Face a esta paragem no desconfinamento, faz mais sentido o prolongamento das moratórias?
Foi aprovado recentemente um diploma que estende as moratórias até ao final deste ano. Isso é uma medida positiva; a AHRESP defenda que pelo menos deviam ser estendidas até março de 2022, já percebemos que não vamos ter condições no final do ano para fazer face aos nossos encargos. Havia a expectativa de, no período do verão, entramos num período de alguma retoma, lenta, mas acreditávamos que iria haver alguma retoma, e com estas dificuldades todas tememos o pior.
Pior que 2020?
Não sabemos. Em 2020 tivemos o oxigénio do mercado interno, contamos com ele este ano, mas já sabemos que por força de já ser permitida alguma circulação para outros países, corremos o risco de os turistas internos procurarem outros mercados, coisa que não aconteceu o ano passado. O mercado interno não sendo suficiente para a oferta que nós temos, alimentou com algum oxigénio. Este ano estamos a contar com esse mercado interno, mas relativamente ao mercado internacional está a ser difícil. Vamos tendo alguns turistas, mas temos que acelerar o processo de vacinação e com o certificado digital esperemos que possa ajudar.
O uso do certificado digital para mais fins, incluindo a restauração, poderia ajudar esta paragem no desconfinamento?
Ao nível internacional, obviamente que é um instrumento vital. Foi uma boa iniciativa e temos que a acelerar e ainda bem que foi possível criar este acordo à volta deste certificado. Relativamente à sua implementação nos mercados internos ainda temos muitas dúvidas, porque não sabemos como vai operar. Agora, sabemos que é válido para a circulação em algumas zonas, como a AML, sabemos que há a intenção de poder ser usado para eventos, para os casamentos, para os eventos familiares, mas não sabemos os moldes em que isso será operacionalizado. Se isso significa trabalharmos com menos restrições, então bem-vindo seja.
Ainda sobre as medidas de apoio à economia, no caso da restauração, no seu entender, quais são aquelas que é fundamental prolongar?
É fundamental injetar dinheiro na tesouraria das empresas a fundo perdido. Não temos outra alternativa. Não podemos criar mais endividamento nestas empresas e precisamos também de resolver a questão das moratórias, porque não estão resolvidas.
Há a prorrogação até ao final do ano, se a entidade reguladora europeia aprovar, porque ainda falta essa aprovação, só foi aprovada ao nível da Assembleia da República, e precisamos de planos de renegociação da dívida também.
O plano de reativação do turismo prevê soluções para a capitalização das empresas. Essas soluções são suficientemente fortes?
A AHRESP foi muito crítica em relação ao PRR, porque o plano não incluía soluções para o setor mais importante no país, que é a atividade turística e resultado dessa crítica insistente, o Governo decidiu criar um programa específico para o turismo, que foi Reativar o Turismo - Construir o Futuro, como sabemos e esteve bem, porque era verdadeiramente essencial tratar da atividade.
Já foi assim no passado, no âmbito de uma crise financeira, que não é similar a esta, mas acreditamos que vamos ter um papel fundamental para todos nós podermos sair desta crise com a atividade do turismo robusta. Desse ponto de vista, esteve bem o governo. A dotação orçamental é simpática, o plano é bem-vindo, agora é preciso ser concretizado. Precisamos de saber efetivamente como é que estes apoios vão chegar ao micro-tecido empresarial da atividade do turismo e como é que este plano vai, na prática, ajudar as empresas. Precisamos que esse plano se traduza na prática e que possa injetar dinheiro nas empresas. Mas tem que ser já! Porque não estamos na tal retoma que toda a gente pensava que íamos estar à data que nos encontramos. E quando acabar o verão, as empresas vão entrar na época mais difícil.
A época baixa.
A época baixa e que habitualmente vamos tendo uma almofada e algum reforço de tesouraria adveniente da época alta. Já o ano passado isso não aconteceu. E este ano, se não acontecer é desastroso porque não vamos ter capacidade de suportar mais um inverno. Os apoios têm de entrar é agora. E o Reativar, para responder à sua questão, deve ser concretizado e deve ser implementado e traduzir-se efetivamente em apoios. não podemos continuar com estas complexidades que na verdade não beneficiam ninguém; nem empresas, nem trabalhadores, nem a economia do País.
O Banco de Portugal reviu em alta as previsões de crescimento para a economia portuguesa e diz mesmo que a recuperação vai ser impulsionada pelo consumo privado. Partilha desta visão?
O consumo privado é muito importante por isso é que a AHRESP tem vindo sistematicamente a alertar o governo para a necessidade de fazermos campanhas de dinamização do consumo. Isto tem sido um tema frequente e muito discutido com o governo. O governo acabou por fazer um programa que tem esse objetivo, o IVAucher. Do nosso ponto de vista, poderíamos ter seguido outros exemplos por essa Europa fora. Não sabemos se vamos alcançar esse sucesso com o IVAucher até porque há algumas questões que não estão totalmente esclarecidas do nosso ponto de vista e que importa esclarecer. O consumo é importante e temos de dinamizar o consumo.
Mas ainda não sentem o consumo privado das famílias a chegarem aos vossos setores?
Não. Diria que não. É evidente que o setor tem várias tipologias de estabelecimentos, o território não é igual, há empresas que estão a trabalhar melhor que outras. Os efeitos não são iguais em todo território mas não se sente. Esperemos que, em julho e agosto, por força da circulação do turismo interno, haja algum oxigénio mas não vai ser suficiente para a nossa oferta e dimensão.
Falava do IVAucher. Passou quase um mês da implementação desta medida. Já é possível fazer um balanço?
Não, de todo. A medida aparece também numa fase complicada porque se os estabelecimentos não funcionam a 100%, também não há consumo. Ela esteve a aguardar para o desconfinamento para poder ser implementada mas a verdade é continuamos com grandes entraves ao funcionamento; quantos mais entraves temos, menos consumo existe. Essa é uma questão e depois ainda é muito cedo para podermos tirar conclusões. Sendo que os empresários nos vão dizendo que se nota em alguns tipos de estabelecimentos mais preocupação no pedido da fatura com o número de contribuinte. Mas como sempre dissemos: esta medida acaba por não ser universal porque os cafés, as pastelarias, que têm despesas mais pequenas, não justifica o pedido da fatura.
O que pedimos desde o início era que todas as medidas de incentivo ao consumo fossem o mais universais possível e englobassem todos os setores da nossa atividade - pastelarias, cafés, restaurantes - e também do ponto de vista do consumidor.
Dissemos sempre, desde o início, que além da medida dever ser universal, que acaba por não ser, não pode trazer custos para os empresários. Esta questão não está verdadeiramente tratada do nosso ponto de vista. Estamos a tentar que seja a custo zero para os empresários.
Tal como está desenhada implica custos?
Tal como está desenhada implica custos e estamos nós, AHRESP, a tentar resolver essa questão com a empresa que ganhou o concurso do IVAucher. Os empresários podem aderir a esta medida de três formas: ou através de um terminal de pagamentos automático, que tem de ser da empresa que ganhou o concurso, a Pagaqui. Os empresários que não têm este TPA têm de o adquirir e achamos que a aquisição tem de ser a custo zero, até porque em alguns estabelecimentos não chega um TPA. Ou através de uma app que foi desenhada, mas esta app tem de ser disponibilizada através de um tablet que o empresário também tem de levar à mesa. E se não tem estes equipamentos também tem de ter. Ou através do sistema de faturação, que na maioria dos casos vai exigir atualizações e essas, da parte das empresas que as têm de fazer, também vão cobrar por isso. Não é uma medida que do nosso ponto de vista seja universal. Se vamos criar entropias, as empresas numa situação em que estão com tantas dificuldades não vão querer despender por mais irrisórios que os custos sejam
Podemos ter uma vaga de falências nos próximos meses?
Sim, se nada daquilo que estivemos a falar acontecer, sim. Como sabem, a AHRESP desde março de 2020 que tem vindo a monitorizar estes setores de atividade. Fazemos um inquérito mensal com uma amostra muito significativa e fizemos um balanço desses resultados e chegamos à conclusão que cerca de 36% das empresas do setor da restauração e bebidas diz que não tinha condições para abrir portas e que iria entrar em processos de insolvência. Não temos dados dessas insolvências porque são processos complicados, mas que não iriam conseguir continuar de portas abertas. No caso do alojamento turístico o número baixa um bocadinho, ronda os 17% - isto em termos médios ao longo de um ano - mas também é expressivo. À medida que o tempo vai passando sem apoios e com restrições, estas intenções e concretizações se vão adensar.
No início de 2020, o setor empregava 330 mil pessoas e precisava de mais e tinha dificuldade em ter mais. Quantos postos de trabalho foram perdidos?
Dados oficiais do INE, no primeiro trimestre deste ano, o setor da restauração e alojamento já tinha perdido mais de cem mil postos de trabalho. Isto é gravíssimo e estamos a falar de postos de trabalho diretos porque depois há, como sabem, todo o efeito que estes setores provocam nestas atividades. Não deixa de ser curioso que ao mesmo tempo que foram destruídos todos estes postos de trabalho, também estamos ater dificuldades em contratar pessoas.
As empresas, quando começámos a ter mais algum fluxo turístico, começaram a abrir portas - muitas unidades hoteleiras estavam encerradas como sabemos e começaram gradualmente a abrir - alguma restauração a reforçar os seus quadros para fazer face aos fluxos agora que se previam e curiosamente não temos pessoas que queiram trabalhar. Esta é uma questão que nos está a preocupar muito. Já solicitamos uma reunião à ministra do Trabalho para discutir este tema porque o que nos estamos a aperceber é que tudo isto provocou a destruição efetivamente de pessoas que estavam no nosso setor e algumas até qualificadas. Como os nossos setores estiveram encerrados, as pessoas tiveram de procurar outros setores para trabalhar e acabámos por perder as pessoas porque não querem voltar aos setores da restauração e alojamento e outras estão a receber subsídio e também não lhes interessa voltar.
Vai ser, do nosso ponto de vista e esperamos estar enganados, um problema com que nos vamos defrontar, porque se já era um problema antes da pandemia, se se recordam fizemos uma entrevista onde era abordada questão da falta de mão de obra antes da pandemia e reclamávamos que se nos dessem 40 mil postos de trabalho teríamos lugar para todos eles e vamos ter esse problema porque precisamos de voltar a trabalhar num tema que estávamos a trabalhar afincadamente, a dignificação das profissões destes setores e tornar estes profissões mais atrativas porque senão este problema vai adensar-se.
No dia 1 de julho entra em vigor o fim dos plásticos de uso único. O setor está preparado para esta medida?
Não. É um tema muito preocupante que a AHRESP tem acompanhado há muito tempo. Fomos os responsáveis por ter sinalizado a necessidade de criarmos moratórias para a aplicação dessas alterações e o governo também esteve bem nessa matéria porque foi ajustando e criando essas moratórias, mas as moratórias acabaram e vai entrar no dia 1 de julho. Estamos numa situação dramática e essas novas regras causam muitas entropias no setor. Não me vou alongar mas ainda não sabemos qual é a proposta de redação final, porque esteve em consulta pública, e entretanto ainda não foi publicada apesar de entrar em vigor já no dia 1, ainda não sabemos qual a versão final, mas chamamos à atenção para várias questões que nos preocupam muito.
Uma delas tem a ver com o escoamento dos materiais que temos em stock. As atividades estiveram encerradas durante muito tempo; tinham stocks que não foram usados portanto é preciso salvaguardar o gasto destas existências. Não sabemos se está salvaguardado se não está; não sabemos a versão final, mas isto é absolutamente crucial porque as empresas estão com dificuldades em encontrar materiais alternativos. é preciso darmos tempo para que esse escoamento porque não foi falta de gestão das empresas; as empresas estiveram encerradas e portanto não conseguiram escoar e depois há um conjunto de artigos para os quais temos muitas dúvidas sobre o que significam e como devem ser implementados e para os quais não temos resposta e vamos ver o que vem na proposta, mas é um tema que nos preocupa, em especial porque estamos numa fase em que não conseguimos pensar em mais nada que não sobreviver.
