Empréstimos, pagamentos e despedimentos. Conheça as novas regras

No primeiro dia da fase de mitigação, e em pleno estado de emergência, o Conselho de Ministros esteve reunido por mais de cinco horas e meia para debater e encontrar soluções para a crise económica que o Governo já previu.

Foi esta quinta-feira aprovado um decreto-lei para proteger postos de trabalho, através de medidas "como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho".

Em comunicado do Conselho de Ministros, é vincada a importância de colocar em marcha estas medidas com celeridade. A este regime de proteção contra o despedimento têm acesso "empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades politicas ou de saúde". São ainda abrangidas empresas "que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas".

A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo não deve ser motivo para despedimentos. "Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho", explica a mesma nota.

Entidades podem optar por pagar 1/3 das prestações neste semestre

Em conferência de imprensa, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, recordou que a suspensão da TSU foi aprovada com o diferimento parcial das contribuições para a Segurança Social. "As entidades empregadoras poderão optar por pagar na totalidade ou pagar um terço, diferindo para segundo semestre remanescente", salientou.

O ministro da Economia referiu que a proposta da CIP para as entidades patronais anteciparem o gozo das férias não foi discutida em Conselho de Ministros.

Formulário para apoio a empresas disponível no site da Segurança Social na sexta-feira

Pedro Siza Vieira explicou, em conferência de imprensa, que, a partir desta sexta-feira, vai passar a estar disponível no site da Segurança Social o formulário para que as empresas nesta situação possam pedir apoio, que será automaticamente concedido.

"Carece apenas de um requerimento da entidade empregadora identificando a situação em que se insere e quais os trabalhadores que devem ser abrangidos. Não são necessários mais documentos, apesar de a SS poder, posteriormente, requerer essa comprovação", clarificou o ministro da Economia.

O comunicado do Conselho de Ministros também assegura que foi aprovado um decreto-lei com medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social, "para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez".

Todas as empresas podem ter acesso aos apoios?

Não. Como a TSF noticiou esta quinta-feira , só se não tiverem dívidas ao fisco ou à Segurança Social. "O acesso, quer às linhas de crédito quer a esta moratória, pressupõe que as empresas tenham a sua situação regularizada", confirmou Siza Vieira.

Entre as pessoas singulares, quem tem direito à moratória bancária?

Foi aprovada uma moratória de seis meses (até 30 de setembro) para a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, para "prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos".

"Entre essas medidas está em primeiro lugar uma moratória bancária. Todos os créditos junto de instituições bancárias e outras instituições financeiras que se vençam nos próximos 6 meses suspendem-se até 30 de setembro do corrente ano", explicou Pedro Siza Vieira.

A moratória bancária vai aplicar-se a pessoas em situação de desemprego, lay-off simplificado ou que trabalhavam em atividades que encerraram devido ao estado de emergência ou isolamento profilático."Ou seja, quem se encontra numa situação em que economicamente precisem de proteção", esclareceu Siza Vieira.

Quanto à aplicação do lay-off, os valores dos apoios vão ser feitos consoante o código do trabalho. "A estimativa que temos é que, dependendo do número de trabalhadores, esta medida custe mil milhões de euros por mês. É uma medida de despesa pública", afirma o ministro.

Não são previstas medidas sobre água, luz ou gás

A ministra da Presidência frisou ainda que, até agora, "não estão previstas medidas de outra natureza nesta fase", nomeadamente em relação a contas domésticas, como luz, água ou gás. A prioridade, reitera, são as medidas "para manter o emprego".

Ainda por ser passar pelo crivo do Parlamento, foi aprovada uma proposta de lei que contempla um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas, sejam ou não habitacionais. Na mesma proposta de lei, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) passa a poder conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

O Conselho de Ministros comunica que um decreto-lei passa a visar faltas justificadas motivadas por assistência à família, de forma a "acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa".

"Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das Forças Armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais."

Apoio nas férias da Páscoa só para pais que tinham filhos nas creches

Mariana Vieira da Silva esclareceu que o apoio durante as férias da Páscoa continuará a destinar-se apenas a pais com filhos em idade de frequentar creches.

"Ao longo dos últimos dias temos procurado deixar claro que o momento que vivemos tem dificuldades coletivas. A única exceção é para as crianças que frequentavam creches, nas quais não estava previsto qualquer período de interrupção."

Foi aprovado ainda um decreto-lei para facilitar e até fomentar o pagamento eletrónico, em vez dos tradicionais. É assim suspenso o pagamento de comissões em transações de serviços e compras. "Os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação."

Foi aprovada "uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece regime excecional, aplicável até 30 de junho de 2020, de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela Covid-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia". O endividamento que resultar destas despesas não será considerado para "aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias", pode ler-se ainda no documento.

Cultura: prioridade é reagendar, depois devolver dinheiro

O Conselho de Ministros definiu, relativamente à cultura, que "os espetáculos devem ser reagendados no espaço de um ano", podendo haver mudança de local.

Quando à retribuição do dinheiro, esta deve acontecer no caso de não ser possível um reagendamento do espetáculo e haja necessidade de cancelar. A ministra Mariana Vieira da Silva frisou ainda que o objetivo é "assegurar agentes e consumidores".

Quanto ao setor cultural e artístico, "em especial quanto aos espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência", o comunicado do Conselho de Ministros salienta que, face ao encerramento de salas de espetáculo e o cancelamento de atividades culturais, importa "assegurar uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização destes espetáculos, bem como garantir os direitos dos consumidores".

Foi também aprovado um decreto-lei que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, "de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento".

No primeiro dia da fase de mitigação, e em pleno estado de emergência, o Conselho de Ministros esteve reunido por mais de cinco horas e meia para debater e encontrar soluções para a crise económica que o Governo já previu.

O Conselho de Ministros decorreu no Palácio da Ajuda, em Lisboa. O lay-off esteve em cima da mesa, bem como medidas de concertação social.

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