Tribunal de Contas faz alerta sobre o OE2021. Quer um olho nos ajustes diretos

Além dos ajustes diretos também as isenções deveriam ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, pede José Tavares.

Os ajustes diretos e as isenções de fiscalização prévia dos concursos públicos, previstos em vários artigos do Orçamento do Estado, deveriam preocupar os deputados, alerta o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares.

Pela primeira vez na história da democracia é ouvido o Tribunal de Contas (TdC) em audição na discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE). A audição realizada esta quinta-feira levou o presidente do TdC a fazer vários alertas aos deputados.

Desde logo, José Tavares sublinha que "estão previstas algumas situações em que a Administração Pública poderá contratar por ajuste direto (cfr. artºs. 70.º, 151.º e 155.º)".

Perante esta situação, "o Tribunal tem entendido que os casos de contratação pública por ajuste direto deveriam ser enquadrados no Código dos Contratos Públicos e não tratados casuisticamente. Porém, se a Assembleia da República mantiver esta opção, nestes e noutros casos, consideramos que seria uma boa mensagem mencionar expressamente o especial dever de fundamentação do ato de adjudicação / escolha de adjudicatário, para além dos demais princípios a observar".

Nesta intervenção no Parlamento, José Tavares falou ainda de "alguns casos de isenção de fiscalização prévia".

Neste sentido o TdC coloca "à consideração desta Assembleia a conveniência de os casos de isenção contemplados (artºs. 70.º, 151.º, 155.º, 179.º, 216.º e 249.º) serem incluídos num único artigo, melhorando a transparência".

Por outro lado, "igualmente seria conveniente consagrar a obrigação de enviar ao Tribunal cópia dos contratos abrangidos pelas isenções, no prazo de 30 dias após o início da sua execução, para efeitos de eventual fiscalização concomitante e sucessiva, de acordo com os critérios de programação definidos pelo Tribunal. Também seria uma mensagem positiva!", exclama.

Sendo a primeira vez que o TdC é ouvido sobre o OE, José Tavares destaca que "as recomendações (do Tribunal) têm uma força intrínseca tão grande que têm uma força superior às ordens na medida em que apelam à ponderação e à responsabilização. Na parte que diz respeito às recomendações do Tribunal consideramos nós que são contributos sempre construtivos para a melhoria da gestão pública".

Quanto à agenda do TdC, o Juiz presidente revelou que está em fase inicial a auditoria ao Novo Banco: "ao pedido desta Comissão relativa à auditoria incidindo sobre o Novo Banco está já a ser dado o respetivo seguimento, conforme já informei o Senhor Presidente da Assembleia da República".

Entretanto, na programação das ações para o ano de 2021 "têm ponderação especial, além de muitas outras ações, o controlo dos fundos europeus, bem como os impactos da pandemia nos vários domínios", adianta José Tavares.

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