A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos defende uma mudança urgente, porque entende que em Portugal existe um anacronismo do ordenamento jurídico. Antes dos 18 anos, um cidadão que fique doente é encaminhado para a pediatria, não pode votar ou sair do espaço Schengen sem autorização, mas aos 16 anos é julgado como um adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.
O relatório da comissão afirma que estamos perante uma violação da Convenção sobre Direitos da Criança e sublinha que existem várias convenções internacionais que há muito aconselham o aumento da idade penal para os 18 anos.
Em declarações ao jornal Público, a coordenadora do estudo, Maria do Carmo Peralta, diz que esta mudança obrigaria a alterar o mapa dos centros educativos e a criar novos espaços, dos 8 que existem atualmente 6 estão sobrelotados. Esta responsável afirma que está mais do que provado que a prisão aumenta o perigo de reincidência em relação aos centros educativos.
O relatório sublinha, ainda, que entre a prática de um crime e o início da medida de internamento há, em média, 13 meses de espera. A comissão critica também a falta de seguimento após o internamento dos jovens não são acompanhados. De acordo com o último boletim estatístico da Direcção-Geral da Política de Justiça, entre 2008 e 2011, estavam detidos cerca de 80 jovens com menos de 18 anos. Em relação aos centros educativos neste período quase duplicou o número de jovens internados.
