Em novembro, Bruxelas tinha dado dois meses a Portugal para se adaptar às regras europeias que têm 25 anos. Caso contrário iria para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
À TSF, fonte oficial da Comissão explicou que o Governo de Lisboa pediu mais tempo para fazer as mudanças e que esse pedido está agora em avaliação.
O inspector-geral do Trabalho admite que não sabe o que se passa para ainda nao existir a adaptação integral desta directiva europeia em Portugal.
Pedro Pimenta Braz explica que as regras comunitárias estão a ser aplicadas, mas apenas em parte. O problema é que não existem para esses casos coimas previstas para o Estado.
Um problema antigo que deixa a Autoridade para as Condições do Trabalho sem meios concretos para atuar contra o Estado, ao contrário do que acontece com os empresários.
José Abraão, dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) critica o Governo. Diz que nao faz sentido pedir mais tempo para aplicar integralmente a lei comunitária sobre proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores ao setor público. O Estado, que é o maior patrão do país, não está a dar o exemplo.
A FESAP promete entretanto apresentar o problema na próxima reunião com o secretário de Estado da Administração Pública.
